Por que o leão é símbolo do Imposto de Renda?
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A Receita Federal afirmou, em uma solução de consulta publicada recentemente, que a isenção de Imposto de Renda (IR) para operações de até R$ 35 mil por mês com aplicações financeiras no exterior não se aplica desde janeiro de 2024. Advogados tributaristas questionam esse entendimento: segundo eles, a lei que mudou a tributação desses investimentos não revogou expressamente o benefício.
A interpretação consta da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 130. No documento, uma contribuinte que investe em American Depositary Receipts (ADRs), recibos negociados nos Estados Unidos que representam ações de empresas estrangeiras, pergunta se a isenção ainda vale para essas operações.
Para a Receita, o benefício deixou de se aplicar em 1º de janeiro de 2024, quando entraram em vigor as novas regras da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, conhecida como Lei das Offshores. A norma mudou a forma de tributação de aplicações financeiras no exterior.
Para justificar o seu novo entendimento sobre os valores de até R$ 35 mil, a Receita usou três argumentos. O primeiro é que a Lei das Offshores não prevê qualquer tipo de isenção. O segundo aponta que o benefício previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, considera o período mensal de apuração do ganho de capital, enquanto a tributação dos investimentos no exterior passou a seguir um regime anual.
Por fim, a Receita justifica que a antiga isenção se mostra incompatível com a possibilidade de compensação de perdas prevista na Lei das Offshores.
Para entender melhor as explicações da Receita, vale analisar o que mudou na tributação de investimentos no exterior com a Lei das Offshores. Antes, o contribuinte apurava seus ganhos a cada mês e recolhia o imposto no mês seguinte. Agora, ele calcula ganhos e perdas mês a mês, mas paga o imposto de 15% apenas na declaração do IR. Como o modelo funciona de forma anual, existe a possibilidade de compensar eventuais prejuízos acumulados em um mês.
Interpretação da Receita levanta questionamentos de advogados
Na visão de Roberto Justo, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados, o entendimento da Receita sobre o fim da isenção para valores de R$ 35 mil faz sentido economicamente, mas não juridicamente. “Como a base de cálculo mudou e se tornou anual, com o contribuinte podendo colocar perdas, a medida do Fisco tem sentido econômico, mas o problema é que a isenção não foi revogada expressamente pela lei”, explica.
Diego Borges de Carvalho, sócio do escritório Feitosa, Rodrigues e Pontalti Advocacia, tem uma visão similar. “O ponto controvertido é que a nova legislação não revogou nem afastou expressamente essa isenção, que continua prevista na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995”, diz.
Os advogados consultados pelo E-Investidor enxergam espaço para judicialização, ou seja, para contribuintes contestarem o caso na Justiça. Os custos e a lentidão do processo, porém, podem desestimular essa prática. “O contribuinte que recebe até R$ 35 mil de rendimento no exterior é desincentivado a procurar um advogado, considerando todo o custo envolvido e a possibilidade de uma decisão negativa”, afirma Erlan Valverde, sócio da área tributária do IW Melcheds Advogados.
Além disso, a interpretação da Receita não é uma surpresa. No documento de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2026 (ano-calendário de 2025), o Fisco já havia sinalizado não existir previsão legal de isenção do imposto incidente sobre os rendimentos em aplicações financeiras no exterior.
De acordo com Carvalho, o maior impacto dessa interpretação tende a recair sobre os pequenos e médios investidores, que antes faziam resgates de até R$ 35 mil por mês, abrangidos pela isenção, e não pagavam imposto sobre o ganho.
Quem aplicou a isenção em 2024 ou 2025 por desconhecimento deve avaliar a regularização, segundo o advogado. Para as próximas declarações, é importante guardar extratos, comprovantes, datas e cotações, além de identificar corretamente cada tipo de investimento. Mês a mês o contribuinte também pode colocar, em uma planilha, os ganhos e perdas com as aplicações no exterior, para conseguir monitorar os investimentos.
Justo, do Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados, faz ainda um alerta sobre as contas globais, que têm se popularizado no Brasil. Comprar dólares ou outras moedas não faz com que o contribuinte fique sujeito à tributação de IR, mas deixar dinheiro em contas com rendimento automático, sim. “A pessoa pode colocar em uma conta com baixo rendimento, mas mesmo assim há apuração de ganho de capital em um eventual resgate”, diz.
Dados de contas bancárias no exterior também já têm aparecido de forma automática na declaração pré-preenchida do IR desde 2025. Valverde, do IW Melcheds Advogados, pondera que as informações não têm a mesma precisão daquelas relacionadas às contas brasileiras, já que a Receita tem mais dados de fontes pagadoras situadas no Brasil. “Mas o Fisco está alerta sobre o dinheiro que o contribuinte tem no exterior”, destaca.
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