RICARDO CHAVES/AE
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Adriana Fernandes
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O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

Há 30 anos, a Assembleia Nacional Constituinte avançava nos debates em torno da construção de uma nova Carta magna. Com um País recém-egresso da ditadura militar (1964-1985), começando a respirar os novos ares da redemocratização, eram grandes as expectativas que cercavam os trabalhos dos parlamentares, que tinham a missão de completar a transição democrática, tarefa historicamente reconhecida como cumprida.

Contudo, transcorridos 30 anos do início da Assembleia, neste momento em que o Brasil se esmera na reconstrução de seus pilares econômicos e democráticos, não há como deixar de reconhecer também as deficiências da Constituição. Assim como é possível apontar os avanços promovidos pela Carta nos direitos individuais, também é urgente apontar as distorções e amarras por ela estabelecidas. O texto constitucional impõe dotações, benefícios e vinculações constitucionais que limitam a capacidade financeira do Estado. 

A chamada “Constituição Cidadã”, termo cunhado por Ulysses Guimarães (1916-1992), presidente da Câmara dos Deputados e da Assembleia Nacional Constituinte, é também considerada a “Constituição dos Amadores”. Com 250 artigos e 70 dispositivos transitórios, é criticada por ser inchada e demasiadamente detalhada – fenômeno explicado pelo contexto histórico: havia ainda naquele distante 1987 o temor de que as conquistas enumeradas na Carta pudessem ser perdidas em governos futuros, o que acabou não ocorrendo. Desde a promulgação, a Carta atual já recebeu 95 emendas – a dos Estados Unidos, com mais de 200 anos, ganhou apenas 27 adendos –, outro dos motivos de crítica ao documento que, para alguns especialistas, precisa ser rediscutido.

Estado aprofunda o debate em torno da Constituição, em uma série que começa com este especial. Cientistas políticos, juristas, constituintes e outros personagens da história falam sobre avanços e retrocessos da Carta e apontam caminhos para o futuro.

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José Fucs, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

Depois dos longos anos de chumbo, as expectativas que cercavam a Constituinte “livre e soberana”, instalada em fevereiro de 1987, eram grandiosas. Acreditava-se que, com a elaboração de uma nova Carta, em substituição à Constituição outorgada pelos militares em 1967, o Brasil teria, enfim, a chance de se reinventar. Nas ruas, vendia-se a ilusão de que a Constituinte, herdeira da mobilização popular das “Diretas Já”, seria a solução para todas as mazelas do País. 

Passados 30 anos desde a instalação da Constituinte, porém, a realidade se encarregou de mostrar que as esperanças depositadas na nova Carta eram maiores do que os benefícios que ela podia proporcionar. Houve avanços significativos no capítulo dos direitos individuais, como a liberdade de expressão e a inviolabilidade da vida privada. Mas, no campo dos direitos sociais, incorporados ao texto final com a expectativa de que eles seriam atendidos, a Constituição de 1988 revelou-se uma miragem. “Nem tudo o que está na Constituição é factível”, diz o jurista Célio Borja, ex-presidente da Câmara dos Deputados, ex-ministro da Justiça e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “A gente pode querer que seja, mas sabe que não é.”

Segundo o economista e diplomata Rubens Ricupero, então assessor especial do presidente José Sarney, o objetivo do deputado Ulysses Guimarães, comandante da Constituinte, era produzir uma Carta breve e vaga como recomendava Napoleão Bonaparte. O Dr. Ulysses, como ele era chamado, chegou a citar uma frase famosa do imperador francês sobre o tema, ao receber a Légion d’Honneur, a mais alta condecoração francesa, numa cerimônia realizada na Embaixada da França, em Brasília, logo no início da Constituinte: “É necessário que uma Constituição seja curta e obscura. Ela deve ser feita de maneira a não atrapalhar a ação do governo”, disse em seu discurso. Só que, ao contrário do que Ulysses desejava, a Constituinte, formada em sua maioria por parlamentares sem experiência, acabou produzindo uma Carta longa e detalhada. “No Brasil, a Constituição desce a detalhes que embaraçam muito a ação administrativa, governativa e os próprios cidadãos”, afirma Borja. “O diabo, dizem, mora nos detalhes, e é mais ou menos o caso de nossa Constituição atual.”

Com a redemocratização do País, todo mundo almejava incluir as suas aspirações na nova Carta. Os anseios por maior liberdade, participação e inclusão social contagiavam as diferentes correntes políticas. Os grupos de pressão agiam livremente nos corredores da Constituinte, para conquistar e preservar privilégios, em especial as organizações de representação do funcionalismo.

Muitas vezes, as propostas eram contraditórias entre si, mas, em vez de arbitrar os conflitos, para produzir um texto mais enxuto e mais claro, a Constituinte absorvia tudo, como uma espécie de esponja social.

“Naquela época, eu entendi que a chamada ‘sociedade civil’ eram grupos organizados que queriam defender seus interesses ou congelá-los na apreensão do Estado”, diz o jurista Nelson Jobim, ex-Constituinte, ex-ministro da Justiça e de Defesa e ex-presidente STF.

Ao final, o texto aprovado pelos constituintes incluiu boa parte da legislação tributária, que podia ser regulada por leis ordinárias. O mesmo aconteceu com as normas que regem a administração pública e o funcionalismo. Idem com diversos direitos sociais, como Educação, Saúde, segurança e Previdência.

De acordo com Jobim, “era muito mais fácil” aprovar um texto constitucional do que uma lei. Para aprovar um texto na Constituinte eram necessárias duas sessões unicamerais e maioria absoluta. No caso de uma lei, além das restrições de origem, porque algumas são de iniciativa exclusiva do presidente da República e de outros Poderes, é preciso aprová-la na Câmara dos Deputados por maioria absoluta ou simples, se for lei complementar. Depois, ela tem de ser aprovada no Senado. Se for aprovada no Senado, vai à sanção do presidente. Se ele vetá-la, é preciso maioria de 2/3 do Congresso Nacional para rejeitar o veto. “A tendência era enfiar todo tipo de coisa dentro da Constituição”, afirma Jobim.

Ao incorporar tantos pontos, não é de estranhar que a Constituição de 1988 já tenha recebido 95 emendas desde a sua promulgação. Nos Estados Unidos, a Constituição sofreu apenas 27 emendas desde que foi ratificada, em 1787. O processo de engorda da nova Carta aumentou de forma considerável o poder do STF, encarregado de julgar as questões constitucionais. “Com a Constituição de 1988, o Supremo recebeu uma responsabilidade muito grande, para o bem e para o mal”, diz o professor Joaquim Falcão, diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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O ‘fetiche’ das tais cláusulas pétreas

Desde que a Constituição de 1988 foi promulgada, há quase 30 anos, as chamadas cláusulas pétreas – aquelas que não podem ser alteradas nem por emenda constitucional – tornaram-se uma espécie de “fetiche” para advogados constitucionalistas, parlamentares e analistas de botequim. É só surgir uma proposta para mudar um ponto relevante da Constituição, em especial os direitos sociais, como Educação, Saúde e Previdência Social, que logo aparece alguém dizendo que a mudança não poderá ser feita por envolver uma “cláusula pétrea”. </p>

José Fucs, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

A rigor, no Artigo 60, a Constituição estabelece apenas quatro cláusulas pétreas: a Federação, o voto secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e as garantias individuais. Como os direitos sociais não fazem parte da lista, eles podem, em tese, ser modificados a qualquer momento por meio de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. 

No caso de uma grande mudança na Constituição, porém, a tendência é que a última palavra seja reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para dizer se ela envolve ou não uma cláusula pétrea. Se o STF julgar que sim, o dispositivo terá de ser suprimido ou recolocado na Constituição, conforme o caso. “A Constituição não é o que está escrito”, afirma o professor Joaquim Falcão, diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ). “Ela é, sobretudo, o que o Supremo interpreta como sendo a Constituição.”

Segundo Falcão, expressões como “separação de poderes”, “Federação” e “direitos individuais” são “muito amplas, quase vazias, e o STF é que tem de preencher o conteúdo delas”. “O processo de mudar a Constituição implica não só na aprovação da mudança pelo Congresso, mas também numa mudança judicial.”

Para ele, o poder de usar as “cláusulas pétreas”, que faz o Supremo se sobrepor ao Congresso, não precisa nem ser exercido. É um poder dissuasório. Falcão menciona o caso em que o STF tinha de decidir se a união homoafetiva também constitui família. Ao proferir o seu voto, em 2011, o então ministro Carlos Ayres Britto considerou que a questão envolvia direitos individuais, uma cláusula pétrea da Constituição, e que, portanto, a união homoafetiva teria de ser reconhecida como família.

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Pablo Pereira, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

Faltavam dez minutos para as 16 horas do dia 5 de outubro de 1988 quando o presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), em pé, com a nova Constituição brasileira na mão, bradou solenemente: “Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil”. E emendou: “Que Deus nos ajude que isto se cumpra”.

Há quase 30 anos, Ulysses e o Brasil davam por concluído um efervescente processo legislativo de mudanças, iniciado com a instalação da ANC em 1.º de fevereiro de 1987. Em 20 meses, os 559 constituintes, 29 deles biônicos, produziram 61.020 propostas de emendas parlamentares e 122 emendas de origem popular, resumidas naquilo que o próprio Ulysses cunhou como a Constituição Cidadã. “Que este plenário não abrigue outra Assembleia Nacional Constituinte”, declarou o líder do PMDB em tom dramático. E acrescentou: “Traidor da Constituição é traidor da Pátria”.

A retórica solene do experiente líder político se justificava pelo ambiente de aposta em renovação vivido nas ruas com execuções do Hino Nacional e mares de bandeiras verde-amarelas. O País se achava lavado e enxaguado de civismo e sofria com altos e baixos na economia. “Há sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar”, discursou o deputado.

Era o resumo de uma pressão exercida pela sociedade organizada em corporações, sindicatos e associações patronais e representações de trabalhadores, igrejas e ampla participação popular por meio de líderes tanto de comunidades afastadas como de grandes centros urbanos.

Uma das seculares garantias fundamentais, o habeas corpus, degolado na ditadura, voltava no bojo do instituto da emenda popular, apoiada por milhares de assinaturas nas ruas, como mandava o regimento interno da ANC. Anos depois, analisando o processo, parlamentares da época contavam como foi a pressão popular dentro do Parlamento.

“Eles (grupos militantes) vinham e ficavam na nossa bancada”, relatou em 2008, em entrevista a pesquisadores da Constituinte, o já falecido ex-parlamentar Plínio de Arruda Sampaio, citado no estudo Os Movimentos Sociais e a Assembleia Nacional Constituinte, do sociólogo Lucas Coelho Brandão, feito em 2012 na Universidade de São Paulo (USP). “De lá, subiam para as galerias e jogavam moedas no pessoal”, disse o deputado, lembrando das votações de temas como os direitos trabalhistas. “Então, os deputados da direita sumiram do Plenário. (...) Nós ganhávamos.”

Sobre o período, há ainda as histórias de deputados que até dormiam no prédio para atender às demandas sociais seguindo o rígido regimento da ANC. “As emendas ingressavam (na pauta) por ordem de entrada. Por isso eu, às vezes, dormia na Câmara, para ser o primeiro a entregar emenda”, contou o ex-deputado José Genoino aos pesquisadores. “A gente botava as emendas populares na frente.”

Para enfrentar essa organização social, que usava as estruturas partidárias para emplacar suas demandas, surgiu o Centrão, articulação de parlamentares de centro-direita montada para reagir à crescente mobilização das esquerdas. 

Ulysses sabia que todo o esforço daquele trabalho não terminava com a promulgação. Dias antes, em setembro, o plenário da ANC havia aprovado, após 1.021 votações, o Projeto de Constituição D, texto que reunia a essência do momento político. Foram 474 votos favoráveis e 15 contrários, todos de constituintes do PT, além de seis abstenções.

A tarefa de consolidar interesses e lobbies – 10 mil pessoas procuraram diariamente o Congresso naquele período (1987-1988) – restava por ser ajustada. A ANC estava concluída, mas nascia um documento com DNA particular: já admitia em si uma primeira reforma após cinco anos. Derrubada a emenda do parlamentarismo, o acordo político da ANC ordenou que o tema devesse voltar à pauta em consulta por plebiscito, realizado em 1993 – e que terminou consagrando o presidencialismo. 

Balbúrdia. “Aquilo era uma polifonia, uma balbúrdia”, resume o tributarista Ary Oswaldo Mattos Filho, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), lembrando o que foi o ambiente das subcomissões e comissões temáticas e de redação. Ex-membro de grupo de especialistas encarregado de projetar reformas na Constituição na área dos tributos, Mattos Filho define o período como “um ambiente confuso”.

Para exemplificar, cita a Emenda Gasparian (Fernando Gasparian, PMDB-SP), “que propunha a limitação dos juros em 12%”. Essa emenda passou na ANC e entrou na nova Constituição como Parágrafo 3.º do Artigo 192, aquele que trata do Sistema Financeiro Nacional. “O Centrão havia perdido uma votação, estava chateado por causa de uma briga com os bancos e votou com o limite dos juros”, lembra o tributarista, que já integrou grupo encarregado de projetar reformas na Constituição. Ou seja, o Centrão, contrariado, devolvia a pedrada descarregando votos na proposta de trava constitucional no juro. O limite de 12% foi abatido somente em 2003 pela Emenda n.º 40, que detonou a ideia ao manter só o caput do Artigo 192.

Para o professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Virgílio Afonso da Silva, a chamada ampla participação popular daquele período, porém, “não se transformou em ferramentas efetivas”. “Referendo e plebiscito não existem na prática. As leis de iniciativa popular foram absorvidas por estruturas de poder, como partidos convencionais.”

De acordo com o professor, é preciso lembrar que aquele Congresso foi eleito na esteira de altos e baixos da economia. O estudo de Coelho Brandão deixa claro esse impacto. Gráficos mostram que a inflação, que em 1985 batia em 239% ao ano (IBGE), fora derrubada pelo Plano Cruzado, do presidente José Sarney (PMDB), com congelamento dos preços e salários, para 59,2% ao ano.

Nessa onda, o PMDB lavou a égua de fazer votos na eleição de 1986, exatamente a que escolheu os constituintes. O documento Resiliência Constitucional, da Fundação Getúlio Vargas, a propósito de análise daquele período, mostra que o PMDB “elegeu 306 dos 559 constituintes e 22 dos 23 governos estaduais em disputa”, perdendo só o de Sergipe para o PFL.

Em sua pesquisa, Coelho Brandão lembra ainda que os planos Cruzado 2 (novembro de 1986) e Bresser (abril de 1987) deram com os burros n’água, a euforia mixou e o dragão da inflação voltou com fome fechando os anos da Constituinte - 1987, a 394% (IBGE) e 415% (IGP-DI da FGV); e 1988, a 993% (IBGE) e 1.037% (FGV). E o PIB? Nesse período turbulento, relata o sociólogo, o PIB desabou de 7,85% (1985) para 3,53% (1987). E no ano da Constituição, o crescimento foi de 0,06%.

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Alberto Bombig, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

Propostas de convocação de uma nova Assembleia Constituinte volta e meia surgem no cenário político brasileiro. Em alguns casos, a menção às discussões de uma nova Carta não passam de retórica demagógica, na tentativa de protelar soluções e esticar mandatos. Em outros, iniciativas bem intencionadas não contaram com apoio governamental, base popular e também congressual.

Autor de uma proposta restrita feita ainda nos anos da gestão Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), diz que a atual Constituição é muito “detalhista”. Segundo o deputado, o tempo tornou esses “detalhes obsoletos”.

“Não há vontade política de racionalizar a discussão”, afirma Miro Teixeira. Em 1998, FHC chegou a defender a proposta de uma constituinte restrita do deputado, mas, ainda assim, ela não foi adiante. “Fernando Henrique me disse que o Senado tinha medo de ser extinto pela Câmara”, relembra Miro Teixeira, ressaltando que a lógica política e eleitoral emperrou a discussão.

A proposta mais recente de uma nova Assembleia Constituinte foi apresentada em dezembro do ano passado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), e também tinha a chancela de Miro. O texto tratava, segundo o autor, “preferencialmente sobre matéria atinente à reforma política e eleitoral”. A Assembleia teria até o final da atual legislatura, em 2018, para encerrar os trabalhos, e as emendas resultantes seriam votadas em dois turnos por 3/5 dos membros da Assembleia.

“Somente por meio da convocação de nova Assembleia Nacional Constituinte é que podemos repensar os alicerces de nosso estado democrático de direito”, afirmou Rosso no final do ano passado. O ambiente de luta política em torno da presidência da Câmara dos Deputados acabou engolfando a proposta. Rosso era candidato ao cargo em disputa que terminou com a vitória de Rodrigo Maia (DEM-RJ) em fevereiro deste ano. Novamente o País perdeu uma oportunidade de refletir sobre a possibilidade de uma revisão constitucional que trate, por exemplo, da realidade das contas públicas – segundo estudos, 90% do Orçamento da União é comprometido com benefícios e vinculações em razão de determinação constitucional. 

Populismo. A contaminação do debate pela retórica política tem sido praticamente inevitável no Brasil. Já no governo Itamar Franco (1992-1994) surgiram bandeiras de novas constituintes. Desde então, o discurso esteve sempre à mão dos políticos de diferentes partidos.

Em junho de 2013, no caso mais emblemático, a então presidente Dilma Rousseff (PT) apresentou uma proposta de convocar um plebiscito para que os brasileiros pudessem decidir sobre a convocação de um processo constituinte específico, destinado a fazer uma reforma política no País. 

Dilma estava sob pressão das grandes manifestações populares que tomaram as ruas dos principais centros urbanos brasileiros e foi orientada por seus auxiliares e marqueteiros a lançar a proposta como forma de acalmar as ruas. “A proposição mirabolante não sobreviveu 24 horas, não só porque as ruas não estavam pedindo nada disso mas também porque os juristas a recusaram por ser inconstitucional e os parlamentares da Câmara e do Senado se enfureceram – logo viram que, sendo exclusiva (para fazer a reforma política), a Constituinte de Dilma iria excluí-los”, afirma o jornalista e professor da USP Eugênio Bucci, colunista do Estado, em seu livro A Forma Bruta dos Protestos (Companhia das Letras), sobre as manifestações que tomaram o País em 2013.

Apesar de a proposta ter sido rechaçada de imediato, os petistas mantiveram o discurso por mais alguns dias, como antídoto à crise. Para o professor aposentado da USP José Afonso não é preciso mudar a Carta. “Enquanto vigorar a Constituição não tem como convocar Constituinte. Seria inconstitucional”, diz ele. Porém, quando há cerca de 1.100 Propostas de Emenda Constitucional em tramitação, fica evidente a necessidade de se aprofundar o debate em busca de um aperfeiçoamento, sem tratar a atual Constituição como algo intocável.

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William Castanho, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

Professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Afonso da Silva, de 92 anos, participou dos debates da Assembleia Constituinte e integrou a Comissão Afonso Arinos, que teve a missão de apresentar um anteprojeto. Ele afirma que, embora o texto não tenha sido enviado ao Congresso, sem a comissão “não teria havido a convocação da Constituinte”. 

Como foi o diálogo da comissão com a Constituinte?

Nós estávamos vivendo um regime autoritário, ilegítimo. Só este fato demonstra que era necessária a reorganização constitucional do País. Tancredo Neves, candidato, prometeu convocar uma Constituinte livre e soberana e criar uma comissão para elaborar o anteprojeto. A comissão foi o único foro que discutiu Assembleia Constituinte e Constituição no País. Hoje estou convencido de que, se não houvesse a comissão, não teria havido a convocação da Constituinte.

Por quê?

Porque não havia discussão ampla sobre Constituinte e Constituição. Havia muita proposta de fazer apenas reforma da Constituição existente. A comissão apresentou um texto bem estudado e mais enxuto do que a Constituição atual.

Quais eram as linhas mestras da comissão?

As Constituições brasileiras sempre começaram pela organização do Estado. Começamos pelas normas fundamentais, o conteúdo do artigo 5.º. A comissão também trabalhou para instalar um regime de governo parlamentar. E havia uma proposta de ter uma ordem econômica mais harmônica com os direitos sociais. José Sarney não quis mandar o anteprojeto porque (o texto) era progressista e parlamentarista. Mas os constituintes apresentaram muitas propostas da comissão.

Houve intensa participação popular. Essa articulação da sociedade resultou em um bom texto?

Quem esteve no Congresso viu o movimento popular, com gente propondo resguardar direitos, o que é muito legítimo. E o modo de canalizar essa vontade é a possibilidade de apresentar proposta de emendas. Houve milhões de assinaturas. Isso evidentemente é importante, mas não só isso. Estavam presentes no Congresso, pressionando no corpo a corpo. Muitas Constituições nasceram de costas para o futuro. Construímos uma que realmente se preocupa com o povo. 

A Constituição não ficou extensa?

O anteprojeto era enxuto porque não havia conflitos de interesse tão intenso como na Constituinte. Na Constituinte, os grandes temas foram resolvidos por negociação, e por uma negociação intensa. 

A Constituição garantiu direitos sem prever orçamento?

Não. À Constituição cabe estabelecer os direitos, o modo de efetivar esses direitos é um processo que se deve desenvolver. O problema que falam é dos direitos sociais. Houve ampliação dos direitos individuais que gera tanto gasto quanto os sociais.

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País perdeu oportunidade de fazer uma 'verdadeira reforma política' na Constituinte, diz Collor

Primeiro presidente eleito após a redemocratização, senador destaca que espírito de um sistema de governo parlamentarista que emanava da Comissão de Sistematização acabou sendo modificado quando projeto chegou ao plenário

 Erich Decat, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

BRASÍLIA - Primeiro presidente eleito após a redemocratização e a promulgação da Constituinte de 1998 - e também o primeiro a sofrer um processo de impeachment no período pós-ditadura militar -, o senador Fernando Collor (PTC-AL) considera que, com a Assembleia Constituinte, "perdemos uma grande oportunidade de fazer uma verdadeira reforma e revolução, no bom sentido, no campo da prática política no Brasil". O ex-presidente destaca que o espírito de um sistema de governo parlamentarista que emanava da Comissão de Sistematização acabou sendo modificado quando o projeto chegou ao plenário. "Acho que isso foi o que nós deixamos de oferecer para a sociedade brasileira", diz Collor. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista que o ex-presidente deu ao Estado.

Como foi governar com a Constituição de 1988?

Foi algo inteiramente inovador porque, para se ter uma ideia, até outubro de 1988, quando foi feita a promulgação, o ex-presidente Sarney, a quem eu sucedi, governou por um decreto Lei. A Constituição tinha muitos avanços, muitos pontos positivos, como a garantia dos direitos individuais e o próprio reencontro da democracia por intermédio do voto. Muitos avanços, mas que estavam sendo experimentados. Eu diria que foi um momento ao mesmo tempo fácil, na medida que com a introdução das Medidas Provisórias tive a oportunidade de propor um plano econômico extremamente complexo, que foi aprovado pelo Congresso. E ao mesmo tempo foi complicado pelo excesso de demandas tanto de organizações políticas quanto de organizações da sociedade civil, que pleiteavam no Supremo Tribunal Federal entendimentos sobre alguns artigos da Constituição, que não ficaram muito claros. 

 

O que poderia ser mudado, olhando pela perspectiva histórica, no processo da Constituinte e no resultado final?

 (Com) A Constituinte, se ela tivesse obedecido ao espírito que emanou daqueles que fizeram parte da Comissão de Sistematização, teríamos dado um grande avanço. Ou seja, com um sistema de governo parlamentarista, com mandato de quatro anos, sem reeleição, e naturalmente com uma série de outras medidas que fazia parte do escopo do próprio parlamentarismo. O fato é que quando o projeto chegou ao plenário da Assembleia tudo isso foi modificado. Saímos de um sistema de parlamentarismo e passamos para o regime presidencialista. Lembro que se instaurou uma disputa em torno do tempo de mandato. O mandato para o qual o presidente Sarney havia sido eleito no colégio eleitoral, junto com o doutor Tancredo, era de seis anos. Então, houve uma grande disputa, primeiro se teria a redução e depois se seria de cinco ou quatro anos. Nessa disputa do tempo do mandato se perdeu o foco, o espirito pelo qual o projeto na Comissão de Sistematização nasceu. Perdemos uma grande oportunidade de fazer na Assembleia Constituinte uma verdadeira reforma e revolução, no bom sentido, no campo da prática política no Brasil. Acho que isso foi o que nós deixamos de oferecer para a sociedade brasileira. 

 

Qual o maior legado da Constituição?

Sem dúvida nenhuma os avanços no campo social nos direitos civis, coletivos, nos mandatos, na reconciliação politica da sociedade com seus representantes. Muitos deles haviam sido cassados, estavam exilados, estavam sem poder disputar mandatos eletivos. Esses foram, a meu ver, o grande legado da Constituição de 1988.

 

Considera que a Constituição engessa o orçamento?

Sem dúvida. Os números estão aí e apontam nessa direção. Hoje um presidente da República para apresentar um programa de governo, quando ele fala em termo de investimentos do orçamento da União, só pode falar em cerca de 3% do previsto porque todo o restante está comprometido com as cláusulas de obrigatoriedade. É claro que a palavra engessamento do orçamento cabe bem, sem que isso desmereça as áreas que recebem os recursos vinculados. Mas o fato é que o governo fica engessado porque essa vinculação constitucional impede que se saia desses parâmetros de destinação especifica para áreas como educação e saúde. 

 

Na avaliação do senhor, o que levou os constituintes a adotar esse tipo de medida?

Nós estávamos vivendo momentos muitos difíceis. Alias como está sendo repetido agora. O que demonstra que essa questão da vinculação não resolveu o problema. Estamos com quase 30 anos da Constituição com a vinculação de recurso para a área da educação, da saúde e estamos vendo uma situação muito pior nessas duas áreas do que antes, quando não havia essa vinculação. Então, não há uma relação de causa e efeito entre vinculação de receita em determinadas áreas com o êxito que essa determinada medida trará.

 

Demanda muito a relação com o Congresso, por causa das emendas?

Demais. Demais. Prejudica porque em 105 anos nós tivemos duas Constituições e nesse período nós tivemos apenas duas emendas constitucionais. No caso da atual, nós vamos para mais de 100 emendas. Então, é muito difícil governar com essa instabilidade causada pelas mudanças dos ditames constitucionais que ocorrem com este volume e nessa velocidade. Nisso, também temos que levar em consideração a chamada judicialização do processo político-parlamentar. Isso acontece por culpa até dos próprios constituintes. O que se esperava era que os ditames constitucionais, os artigos, fossem suficientemente claros para não deixar margens às dúvidas sobre sua aplicação. Hoje o que nós vemos são parlamentares ingressando no Supremo para que interprete aquilo que os próprios parlamentares inseriram na Constituição. Essa foi uma falha grande no processo da elaboração da Constituição de 1988. E dai esse número excessivo de emendas, por parte dos parlamentares e o número de demandas judiciais. E é claro que isso gera um clima de insegurança, intranquilidade e dúvidas. 

 

Qual seria a alternativa para que a Constituição não tivesse mudanças periódicas?

Não tem o que fazer. Veja que uma Emenda Constitucional é algo difícil de aprovar. Mas mesmo sendo um processo complicado temos mais de 100 emendas aprovada. Por isso, acredito que temos que atacar o fulcro da questão que é a reforma política. Ela é a mãe de todas as reformas. E ela não vai acontecer por iniciativas isoladas que acontecem aqui ou ali, que são de ocasião e tratam exclusivamente das regras eleitorais. Não se ataca o fulcro da questão que é a questão política na sua essência. Nós já chegamos à conclusão de que esse presidencialismo de coalizão que temos é um fomentador de crises. E nós temos que evitar isso. Temos que voltar ao debate da reforma politica por meio da instalação de uma Assembleia Nacional de Constituinte exclusiva para a partir dessa reforma mudar esse toma lá da cá, em que o apoio está associado às indicações do Executivo e não em função das ideias e propostas, que hoje estão num campo muito difuso. Temos 38 partidos e isso é muito difícil para não dizer uma obra hercúlea para poder se governar.

A reforma politica também passaria pelo debate do sistema como ocorreu na constituinte de 1987/1988?

Sem dúvida. Num reforma politica o primeiro ponto que se coloca é qual o sistema de governo que queremos? O presidencialista de coalização que nós estamos vendo ou o parlamentarista que fortalece os partidos, diminui o número de partidos, faz com que a discussão seja mais ideológica e mais nítida para os eleitores. A partir desse ponto é que nós iremos construir um novo modelo político para o Brasil. 

Em que momento deveria ser convocada essa Assembleia exclusiva?

Acho que nós estamos num momento oportuno de fazer isso. Em razão de todas as circunstâncias que estamos vivendo no Brasil. Acho que há um clima positivo para questionar: 'Vem cá o que vamos fazer no campo político? Temos que mudar isso. Essa prática não pode continuar do jeito que está'. Esse presidencialismo de coalizão já mostrou que não dá certo. Sem a reforma nós não teremos condição de sair de uma crise e permanecer sem que haja uma nova seis meses depois. Falo isso independentemente do governo. 

Mas defende que ocorra antes da próxima eleição de 2018?

Não defendo que seja uma coisa necessariamente tão urgente a ponto de atropelar um processo eleitoral, que já está em curso, como estamos acompanhando. Talvez isso perturbe muito o ambiente politico, mas que pudéssemos fazer após 2018. E quando for feito que tenha um plebiscito e depois um referendo. Quanto maior a participação popular melhor. 

Qual a opinião sobre as cláusulas pétreas?

Elas são perfeitas. A democracia, o principio federativo, o voto secreto, a garantia dos direitos individuais e coletivos. Todas elas são fundamentais e que assim continuem. Hoje tem no Supremo diversas ações que solicitam que também seja dado o mesmo carimbo de cláusula pétreas à situação A ou B. É preciso, contudo, que não se expanda muito essa cláusula pétrea porque se não viram montanhas instransponíveis.

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Para economista, Constituição engessa contas públicas e impede flexibilizar orçamento

O presidente do Insper, Marcos Lisboa, comemora aspectos sociais da Carta, mas observa que, no aspecto econômico, documento contribui para um insustentável aumento dos gastos, que começa a ser revisto com as PECs do Teto e da Previdência

Alexa Salomão, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

O economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e presidente do Insper, comemora os aspectos sociais da Constituição. “Trouxe um imenso alívio ao regulamentar o Estado de direito”, diz ele. No aspecto econômico, porém, promoveu o engessamento das contas públicas, contribuindo para um insustentável aumento dos gastos, que agora começa a ser revisto com Propostas de Emenda à Constituição, as PECs do Teto e da Previdência.

“Construímos nesses 30 anos uma tradição de que devemos normatizar todos os aspectos relevantes da vida cotidiana, até a vida econômica”, diz. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista que o economista deu ao Estado

O senhor é coautor de um artigo que atribui à Constituição de 1988 a criação de uma estrutura que leva a gastos públicos crescentes, cobertos com contínuo aumento de impostos. Poderia explicar como funciona esse mecanismo?

A Constituição trouxe avanços e um imenso alívio ao regulamentar o Estado de direito, a liberdade de expressão, a garantia de acesso à Saúde e à Educação, a valorização de políticas sociais. Mas, em outro aspecto, construímos nesses 30 anos uma tradição de que devemos normatizar todos os aspectos relevantes da vida cotidiana, até a vida econômica. A norma entra num detalhamento absurdo, até em como o Estado deve gastar o dinheiro. Na maioria dos países, é o Congresso que delibera o orçamento com base em dados anuais. No Brasil, a partir da Constituição, se iniciou um processo diferente, que foi se aprofundando com o tempo: determinar em lei quanto será gasto e ninguém mais pode mexer nisso. E, se puder aprovar como emenda constitucional, melhor ainda. Fica mais difícil mexer. 

Pode dar exemplos de gastos previstos em lei?

As vinculações da Educação e da Saúde, o aumento da aposentadoria rural pelo reajuste do salário mínimo, são muitas.

O que levou a isso?

No fundo, revela o nosso autoritarismo e a desconfiança em relação à política. Mas a gente precisa entender que o Congresso é o representante legal da sociedade e deve ter autonomia para deliberar sobre os interesses da sociedade – até porque a vida dos países é dinâmica. 

Como assim?

Vou exemplificar. No passado, o Brasil era um país jovem e precisava de mais investimentos em Educação. Mas o País está envelhecendo e vai demandar políticas públicas para idosos. É preciso ter flexibilidade para adequar o orçamento público às necessidades da sociedade. Mas no Brasil, por causa dessa dinâmica, não há autonomia para mexer na maior parte do orçamento: 92% do gasto está definido em alguma regra, lei ou norma. A ideia por trás dessa realidade é que, se deixar nas mãos dos deputados, não vai dar certo.

Mas não dava certo. Se voltarmos no tempo, faltava dinheiro para a Educação e para a Saúde. A Constituição foi uma resposta a essa realidade, não?

Vamos combinar: não tínhamos democracia. Agora, precisamos dar um voto para a democracia. Um, dois, cinco votos. E confiar na democracia significa confiar na deliberação do Congresso. 

E como esse engessamento levou o Estado a gastar mais do que podia?

Todas essas regras são inconsistentes. Não foram pensadas. Imagine que cada uma das 15 pessoas de uma família decidiu gastar consigo mesma, com aquilo que achava mais importante. Uma fez curso de pintura, outra comprou um carro, outra fez viagens. Mas não combinaram entre elas, nem com o saldo no banco. Foi assim com o gasto público brasileiro. Surgiram novas regras e leis que fizeram o gasto obrigatório crescer 6% ao ano, em média, enquanto o Brasil crescia 4% ao ano. A receita pública tem o mau hábito de acompanhar o PIB (Produto Interno Bruto, a soma de todas as riquezas geradas num país). Como faz para cobrir essa diferença? Aumentando impostos quando estoura. De 2005 a 2010, tivermos uma sorte imensa: o preço das commodities (matérias-primas como soja e minério de ferro) subiram, elevando as receitas. Houve também um movimento de formalização do mercado de trabalho, que contribuiu para aumentar a arrecadação do INSS. A partir de 2010, voltamos ao normal. A receita cresce com o PIB, mas a despesa cresce acima. Em 2011, a conta já não fechava. Em 2014, vem a recessão, e as contas públicas ficam comprometidas. 

Tivemos agora duas Propostas de Emenda à Constituição, as PECs do Teto e da Previdência. O senhor diria que estamos vivendo uma revisão desse modelo?

Sim, é um movimento para reformar a Constituição. Se vamos investir mais em Saúde e Educação, áreas meritórias, precisamos definir onde cortar. A PEC do Teto veio para dizer: quer gastar? Ok, mas vamos combinar o gasto com o saldo do banco. A PEC da Previdência é para garantir que esse combinado vai valer. A Previdência já é a conta que mais cresce. Com o envelhecimento da população, vai crescer mais ainda. A PEC da Reforma quer fazer com que esse gasto cresça mais devagar. 

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Bolívar Lamounier, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

A Comissão Afonso Arinos nasceu de um entendimento entre Tancredo Neves e o jurista Afonso Arinos. Eleito em 1985 pelo Colégio Eleitoral, Tancredo deveria tomar posse em 15 de março de 1985, mas, como se recorda, foi hospitalizado no dia 14 e viria a falecer a 21 de abril.

Com a morte de Tancredo e a posse do vice-presidente José Sarney, as coisas tomaram outro rumo. Sarney obviamente não tinha a estatura de Tancredo, e muito menos as credenciais de oposição que este granjeara na resistência ao regime militar. Tomou precauções e mais precauções, como se estivesse pisando em ovos. Motivos para tanto não lhe faltavam. 

O mais importante era a situação que se iria configurar a partir da posse do Congresso Constituinte, em janeiro de 1987. Sarney temia melindrá-lo, como se o anteprojeto fosse um “prato feito”. Teoricamente, tal Congresso poderia mudar o sistema de governo, adotando o parlamentarismo, encurtar e até interromper de imediato o mandato do presidente em exercício. Ou seja, havia uma caixa de Pandora pronta para ser aberta.

Tancredo, com sua autoridade, cogitara anunciar a comissão já no dia de sua posse, incumbi-la de redigir um anteprojeto e pedir ao Congresso que o tomasse como base para a elaboração do texto, reduzindo assim as incertezas da transição. Sarney cercou-se de todas as cautelas possíveis, deixando a comissão exposta antes mesmo de constituída, fato perceptível no próprio nome oficial do órgão: Comissão Provisória de Estudos Constitucionais. Tancredo queria uma comissão com cerca de 15 nomes. Sarney, segundo consta, chegou a ter em mãos uma lista com 1.800 “notáveis” desejosos de integrá-la, e acabou nomeando 50(*). Após 103 dias integrais de trabalho, a maioria no Hotel Glória, a comissão entregou o anteprojeto a Sarney, que se recusou a remetê-lo oficialmente ao Congresso Constituinte.

(*) Os 50 nomeados foram Afonso Arinos, Alberto Venâncio Filho, Antonio Ermírio de Moraes, Barbosa Lima Sobrinho, Bolívar Lamounier, Candido Mendes, Célio Borja, Celso Furtado, Cláudio Pacheco, Cláudio Lacombe, Clóvis Ferro Costa, Cristovam Buarque, Edgar de Godoi da Mata Machado, Eduardo Matos Portella, Evaristo de Moraes Filho, Fajardo José Pereira Faria, Padre Fernando Bastos de Ávila, Floriza Verucci, Gilberto de Ulhoa Canto, Gilberto Freyre, Reverendo Guilhermino Cunha, Helio Jaguaribe, Helio Santos, Hilton Ribeiro da Rocha, João Pedro Gouvea Vieira, Joaquim Falcão, Jorge Amado, Josaphat Ramos Marinho, José Afonso da Silva, José Alberto de Assumpção, José Francisco da Silva, José Meira, Laerte Ramos Vieira, Luís Eulálio de Bueno Vidigal Filho, Luís Pinto Ferreira, Mário de Souza Martins, Mauro Santayana, Miguel Reale, Miguel Reale Jr., Ney Prado, Odilon Ribeiro Coutinho, Orlando M. de Carvalho, Paulo Brossard, Raphael de Almeida Magalhães, Raul Machado Horta, Rosah Russomano, Saulo Ramos, Sepúlveda Pertence, Sérgio Franklin Quintella e Walter Barelli.

 

BOLÍVAR LAMOUNIER É CIENTISTA POLÍTICO, SÓCIO-DIRETOR DA AUGURIUM CONSULTORIA E MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS

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Ney Prado, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

Se debruçarmos, ainda que rapidamente, na leitura do Texto Constitucional, constataremos um desequilíbrio constante entre os direitos e os correlatos deveres do indivíduo. Fala-se em garantias 44 vezes, em direitos, 76, enquanto a palavra deveres é mencionada apenas quatro vezes.

A impressão geral é que os constituintes quiseram apenas conceder, sem nada exigir e distribuir, sem tratar de criar condições de produzir.

A expressão reiterada todos têm direito é bem característica dessa magnanimidade demagógica de distribuir benesses sem qualquer correspondência com as possibilidades reais do Estado e, mesmo, da Nação.

Os constituintes inseriram no Texto Constitucional um conjunto de direitos sociais em escala nunca vista anteriormente. A lista é exaustiva: abarca os campos do Trabalho (art. 7º), da Seguridade Social (arts. 194 a 196), da Saúde (arts. 201 a 203), da Assistência Social (arts. 203 a 205), da Educação (arts. 205 a 214), da Cultura (arts. 215 a 217), do Desporto (arts. 217 e 218), da proteção à família, à criança, ao adolescente (arts. 226 a 231) e dos índios (arts. 231 e 232).

Ao garantir os direitos sociais, a Constituição acabou por consagrar a corrente de pensamento conhecida como constitucionalismo social ou assistencialismo jurídico.

Partiu-se do pressuposto de que uma simples declaração formal na Constituição assegurando o princípio da igualdade de direitos não seria suficiente para tornar acessíveis a quem é socialmente desfavorecido as oportunidades de que gozam os indivíduos socialmente privilegiados. Há que se dar aos desprivilegiados, por meio do Estado, vantagens jurídicas e certos benefícios materiais para compensar sua inferioridade econômica e social e tornar realidade o princípio da igualdade de oportunidades. Nessa linha de pensamento, os direitos passam a ser exigências da justiça social; não como mera abstração, mas como fato.

Mas, indiferentes aos obstáculos da própria realidade, imaginaram os constituintes ser possível resolver o problema das carências humanas por meio da simples inserção na Constituição dos chamados direitos sociais. Mas laboraram em mais um equívoco. Confundiram meros anseios com direitos. Não distinguiram o que é justo do possível. Não levaram em conta a quantidade, a dosagem, o estágio de desenvolvimento atual do Brasil e os meios necessários à implementação das medidas assistenciais abundantemente contempladas. Nas palavras de Roberto Campos: “A Constituição promete-nos uma seguridade social sueca com recursos moçambicanos”. 

O rol de direitos e de garantias é realmente impressionante: se todos pudessem sair do papel não precisaríamos mais de governo, nem de Constituição nem de Estado.

NEY PRADO É MEMBRO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO TRABALHO E PRESIDENTE DA ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA

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José Serra, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

Um dos grandes dramas da Constituinte foi sua duração, que parecia não ter fim, impacientava a opinião pública, tirava o élan dos seus participantes, paralisava o Congresso nas suas funções não constituintes e tornava ainda mais incertas as expectativas sobre o futuro. Duas figuras se destacaram para limitar o processo: Ulysses Guimarães, na sua magistral condução em plenário, e Nelson Jobim, com sua criatividade, respeitada e acatada, para abreviar impasses. Um exemplo foi sua ideia das emendas de fusão, que reduziam confrontos e impasses entre parlamentares, permitindo a muitos assinar emendas que se aglutinavam não raramente mediante a transposição de uma simples preposição “de”. E os parlamentares ficavam felizes de integrar a lista dos coautores das emendas aprovadas. Tal modalidade de emenda foi incorporada ao regimento interno da Câmara dos Deputados com o nome de “aglutinativa”, por sugestão do deputado José Bonifácio Tamm de Andrada (o “Andradinha”), aliás, um constituinte exemplar.

A minha convicção era de que a Constituição deveria ser sobre princípios e regras do jogo, e não um programa de governo. Ela não é feita para dar o resultado da partida. Ela fixa as regras do jogo. Mas toda a prolixidade da nossa Constituição pode ser explicada pela história. O Brasil vinha de um regime autoritário e havia o receio de que um próximo governo pudesse anular as chamadas conquistas.

A prolixidade não precisa ser provada; é evidente: 250 artigos e 70 disposições transitórias, com numerosos parágrafos e incisos, muitos deles típicos de leis ordinárias, decretos, portarias ou simples declarações de intenção em discursos parlamentares. Um exemplo pitoresco? A constitucionalização da existência da Justiça Desportiva e a garantia de: “a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional”, o que, por óbvio, deixou de fora o futebol, o vôlei e o basquete...

Do ponto de vista ideal, acho que deveríamos pensar em uma nova Constituição. Mas não vejo, no momento atual, condições para isso. Talvez tivesse que ser algo para depois das eleições de 2018 – o que não quer dizer que não se possam fazer mudanças. Eu, por exemplo, faria mudanças no sistema eleitoral. O voto proporcional para deputados como está posto hoje é uma tragédia. Mas não existem condições políticas para isso. Você tem uma crise institucional que não se resolveria com essa ideia de constituinte. Nós precisamos, primeiro, ultrapassar essa fase.

Mas poucos parecem divergir, a esta altura, da constatação de que o principal mérito da Constituição de 1988 é a consagração das liberdades democráticas – de opinião, manifestação e organização – e das garantias individuais: a criminalização inequívoca do racismo, a abolição do banimento e da pena de morte, o livre exercício dos cultos religiosos, o repúdio à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes dos cidadãos, etc. Isso tudo ficou condensado no Artigo 5º, o mais extenso da Carta, com 78 incisos e quatro parágrafos.

À parte as liberdades públicas e individuais, destaco, em planos distintos, como os maiores avanços da Carta de 1988: a concepção do SUS; a criação de um fundo (posteriormente, na lei que o regulamentou, chamado FAT) que reuniu as contribuições do PIS/Pasep para tornar viável o seguro-desemprego e, ao mesmo tempo, financiar investimentos; o dispositivo que definiu o salário mínimo como o piso dos benefícios previdenciários de prestação continuada; os capítulos que lidam com finanças públicas e controle externo ao Executivo e ao Legislativo – os Tribunais de Contas, por exemplo, foram extremamente fortalecidos nas suas atribuições; novos marcos para a política ambiental; o fortalecimento do Ministério Público; e a instituição do segundo turno na eleição para presidente, governadores e prefeitos em cidades com mais de 200 mil eleitores. Diga-se, a respeito das finanças públicas, que a nova Constituição incluiu os dispositivos que viriam a dar sustentação legal para a futura Lei de Responsabilidade Fiscal.

JOSÉ SERRA É SENADOR PELO PSDB-SP E FOI DEPUTADO CONSTITUINTE

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Nelson Jobim, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

Trinta anos depois, houve um fato ocorrido durante a Constituinte que ficou muito marcado. O doutor Ulysses Guimarães era candidato a presidente da Constituinte. Ele sustentava, corretamente, que o presidente da Constituinte tinha de ser também presidente da Câmara. Isso porque a Constituinte não poderia ficar dependendo de um outro presidente para utilizar a infraestrutura da Câmara. O doutor Ulysses, então, era candidato a presidente da Câmara. Também se candidata o deputado Fernando Lira, de Pernambuco, que tinha sido ministro da Justiça do primeiro gabinete do presidente José Sarney.

Durante o processo de campanha, o Lira encontrou, ou entregaram a ele, um anteprojeto de regimento interno que o doutor Ulysses havia encomendado à assessoria da Câmara em 1986. Esse anteprojeto previa a constituição de uma grande comissão na Câmara para elaborar o projeto de Constituição, que seria levado ao plenário.

Esse modelo não era novo, era o modelo da Constituinte de 1946 criado pela chamada Comissão Nereu Ramos. Por que ocorreu isso em 1946? Porque Getúlio Vargas caiu e assumiu o presidente do Supremo, José Linhares, que não tinha força política nenhuma, ou seja, o Executivo não tinha força para mandar um anteprojeto de Constituição para ser votado pela Assembleia Constituinte. O período da Constituição de 1891, do início da República, foi de um Executivo mandado. Em 1934, Getúlio enviou o projeto. Um modelo já mais complicado, de 1967, foi enviado por Castelo Branco (presidente de 1964 a 1967). No caso do Sarney, que havia substituído Tancredo Neves (eleito presidente por colégio eleitoral, morto em 1985), não tinha força política para enviar um projeto. Por isso, ele havia criado a Comissão Afonso Arinos. 

Então, o doutor Ulysses tinha criado essa fórmula, quando Lira usou isso na campanha eleitoral, sob o seguinte argumento: ‘Vocês estão vendo o que o doutor Ulysses quer fazer? Vão ter dois tipos de constituinte, os de primeira categoria, que seriam os membros da grande comissão, e a segunda categoria, que seriam todos vocês, que vão ficar esperando o trabalho dos sábios’. Esse era o discurso, não nessa linguagem. 

Ora, isso, embora não tenha resultado na eleição de Lira, foi uma votação importante, mas um fato ficou consolidado: queimou a possibilidade de ter um projeto de Constituinte sobre o qual se pudesse trabalhar. Quando instalou-se a Constituinte, o doutor Ulysses nomeou o Fernando Henrique Cardoso, que era senador pelo PMDB, para relator do regimento interno, e o Fernando me convidou para ser o amanuense dele. E então pegou-se esse projeto parecido com o de 1946, que foi para o plenário. Foi uma pauleira infernal em consequência dessa posição do Lira.

Nós tivemos de inventar um modelo de fazer Constituição que partisse do zero, com 24 subcomissões, oito comissões e a Comissão de Sistematização. Tomou uma delonga imensa.

Tivemos outro problema também. Houve a escolha do relator da Constituinte. Nessa disputa, Sarney, que queria evitar e evitou que o doutor Ulysses ficasse muito fortalecido, determinou que os sarneístas do PMDB votassem em Mário Covas para derrotar o candidato de Ulysses, que era o Luiz Henrique da Silveira. O Mário foi eleito e resolveu constituir a Comissão de Sistematização com aquilo que nós chamávamos de esquerda do PMDB.

Essa comissão acabou fazendo um projeto que iria então para votação no plenário. Como a Comissão de Sistematização estava à esquerda do plenário, o projeto provocou a criação do chamado Centrão, que acabou derrotando o projeto da Comissão de Sistematização e aprovando vários textos do Centrão. Houve, então, um trabalho no plenário de recomposição, por meio de votações caso a caso, do projeto da Comissão de Sistematização. E isso demorou dois anos, com negociações de todo tipo. 

NELSON JOBIM FOI DEPUTADO CONSTITUINTE

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Delfim Netto, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

A Constituição de 1988 é um milagre. Todos estavam lá na base do amadorismo. Foi uma Constituição de amadores. Ela nasceu do nada, graças à operacionalidade do Ulysses Guimarães e de outros membros. Repito: a Constituição é um milagre. Por isso é uma Constituição gigantesca, que já sofreu 70, 80 mudanças e que envolve um conceito interessante, uma filosofia implícita para produzir uma sociedade civilizada e moderna.

Era 1986 e nós estávamos saindo de um regime autoritário. Ainda estavam lá alguns remanescentes do período, como eu, o Roberto Campos e o Jarbas Passarinho. A coisa era tão acirrada que, quando eu entrava no elevador, os petistas e a esquerda saíam. Havia uma natural diferença de concepção do mundo. Olha, durante a Constituinte, eu nunca fiz um discurso. Era inútil. Eu só apresentei um projeto sobre eleição distrital. Na verdade, eu era um contraponto. Eu era o regime autoritário. Foram momentos muito interessantes e ricos. 

O fundamental é que você vinha de um regime autoritário, então, ela é uma Constituição com ênfase na garantia das liberdades individuais. Ela também tem defeitos que nunca foram corrigidos. Estava implícito na Constituição um certo desequilíbrio fiscal – desde que acontecesse alguma crise. Ora, em uma sociedade capitalista as crises fazem parte da normalidade.

Outra questão importante é que a Constituição criou uma ideia de que tudo é direito. Essa ideia produziu uma judicialização em que não se sabe mais onde começa o Executivo e termina o Judiciário. Também não se sabe exatamente qual é a função do Legislativo. Do jeito que está, estamos indo para um regime novo.

Quando você transforma tudo em direito, você cria a possibilidade de o Judiciário intervir em tudo. Isso nos levou para um paroxismo disfuncional. A Constituição sacraliza o Supremo. Eles são os nossos intérpretes finais. Colocamos nos ombros de 11 homens nossas garantias individuais, liberdades e decisões. Mas foi necessário. Os membros do Supremo precisam introjetar que são uma esperança, são como 11 colunas suportando uma sociedade civilizada. Claro que há dificuldades. O Supremo, por exemplo, não deveria ser para processos penais, tinha de ser reservado para o que é mais sublime: interpretar a Constituição para constituir uma sociedade civilizada.

Nunca ninguém enfrentou esses problemas. Desde José Sarney, passando por Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva. Ninguém enfrentou a questão do equilíbrio fiscal. Não enfrentou porque mexer na questão do equilíbrio fiscal é mexer com a aprovação popular de um governo. Ao tocar nesse assunto, põe-se em risco o apoio popular.

Hoje, pela primeira vez estamos tentando algumas correções. A Previdência é uma questão da maior importância. A regulação das leis trabalhistas, também. Por isso, foi preciso um governo (o do atual presidente Michel Temer) sem nenhum prestígio para atacar essas questões. Os outros não fizeram porque tinham medo de perder capital político. 

Apesar de tudo, não é o momento de fazer outra Constituição. É o momento de respeitá-la. Nela você encontra uma concepção de sociedade civilizada. Direita e esquerda para mim são sinais de trânsito. A Constituição transcende a ideia de direita e esquerda. Ela tem uma concepção melhor que qualquer outra. Essa sociedade, representada pela Constituição, vai continuar evoluindo na direção de manter a liberdade individual, ampliar a igualdade e tornar mais eficiente o funcionamento do sistema. O engraçado é que na época a esquerda não queria assiná-la (a Constituição), e o Roberto Campos também não queria. A concepção dela vale a pena manter. É uma concepção civilizatória. 

DELFIM NETTO É ECONOMISTA E FOI DEPUTADO CONSTITUINTE

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Roberto Freire, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

Durante a Constituinte, ficou muito evidente um contraste que já existia entre o PCB (Partido Comunista Brasileiro), do qual eu fui presidente, e o PT (Partido dos Trabalhadores) e o PCdoB (Partido Comunista do Brasil), que votaram contra. Ficou muito evidente a diferenciação que começava a existir entre o PCB e outros setores de esquerda. Ali, já se começava a ter, por exemplo, uma presença muito forte do Mikhail Gorbachev, da Perestroika, toda a discussão sobre a democracia e as reformas. E nós, do PCB, éramos mais gorbachevianos. Nós já tínhamos feito uma crítica aceitando a democracia como um valor universal. Tem uma esquerda que tem uma concepção de democracia popular e democracia burguesa... Nós acreditamos em uma democracia universal.

Uma grande vitória na Constituinte, e que foi muito mal compreendida, foi garantir a Previdência Social para os trabalhadores rurais brasileiros. Havia uma discussão na época sobre isso. Diziam que nós estávamos garantido um direito de trabalhadores que não haviam contribuído para a Previdência – mas aquilo era fundamental porque era um direito fundamental. O pensamento da esquerda mais consequente era de que não se podia deixar uma parcela sem o direito básico que é a aposentadoria. As bolsas e os vales são concessões de política compensatória. Não são ações estruturantes como aquela da Previdência Social para o trabalhador rural. 

Infelizmente, no sistema brasileiro, você tem uma propensão a ter uma produção legislativa muito grande. Países de maior tradição democrática garantem direitos sem precisar defini-los – porque, quando você define, você limita. Isso também ocorreu na Constituinte. A ideia do meu grupo era a de não fazer da Constituição uma revanche. Mas, mesmo assim, teve algum revanchismo.

No capítulo sobre o sistema de trabalho isso ficou muito evidenciado. A gente começou a regulamentar questões que já não deviam ser regulamentadas em lei porque devem ser flexibilizadas. Devem ser flexibilizadas porque as relações mudam! Você tem uma série de profissões que deixaram de existir, funções que mudaram... Mas a tendência ali foi olhar pra trás. Muitas das derrotas que tivemos contra a ditadura tentamos garantir como vitória na Constituinte. Aí se regulamentou até horário de trabalho, jornada de trabalho... Que é, evidentemente, um grave equívoco. Até porque essas regulamentações congelam algo que é a vida. A vida precisa de flexibilidade! O próprio trabalhador precisa ter em suas negociações essa flexibilidade. Houve muitos erros assim...

ROBERTO FREIRE É MINISTRO DA CULTURA, ELEITO DEPUTADO FEDERAL PELO PPS-SP. ELE FOI DEPUTADO CONSTITUINTE

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