Reativação da Telebrás pode esbarrar em problemas legais

Hélio Costa avisa o Planalto que pode haver impedimento para o governo controlar duas empresas da mesma área

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, levantou ontem dois questionamentos que podem dificultar os planos do governo de reativar a Telebrás para ser a gestora do Plano Nacional de Banda Larga. Costa disse que já manifestou ao Palácio do Planalto sua preocupação de que possa haver impedimento na legislação de telecomunicações para o governo ser controlador de duas empresas que prestem o mesmo serviço: a Telebrás e a Oi, na qual a União está presente no bloco de controle por meio dos fundos de pensão de estatais. "Tenho alertado a todos que participam do projeto da banda larga que temos de ficar atentos a algumas coisas importantes que precisam ser levadas em consideração. A legislação impede que o governo ? na medida em que ele tem os fundos de pensão como sócios de uma empresa de telecomunicações ? possa participar ativamente de outra empresa."Costa também apontou possíveis confrontos com a Lei das Sociedades Anônimas, pelo fato de o projeto do governo prever um prejuízo operacional, pelos próximos 10 anos, para a gestora do plano de banda larga ? o que seria considerado lesivo aos sócios minoritários da estatal. "Se o projeto já está prevendo que durante 10 anos vamos ter uma atividade sem lucro, isso também tem de ser levado em consideração."Um especialista do setor, que já integrou o corpo técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) explicou que as regras sobre o assunto têm de ser analisadas com base numa combinação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dos regulamentos de cada serviço editados pela Anatel, e da Resolução 101, também da Anatel, que estabelece os critérios para definir as relações de controle entre as empresas.A LGT diz que duas empresas que tenham um mesmo controlador não podem prestar um mesmo serviço em uma mesma região. A interpretação que vem sendo dada é de que a Telebrás, ao ofertar banda larga, estaria prestando o mesmo serviço que já é oferecido pela Oi na mesma região, ou seja, em todo o Brasil à exceção de São Paulo. O governo está no bloco de controle da Oi por meio dos fundos de pensão Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa Econômica) e Petros (Petrobrás).Reforçando as premissas dadas na LGT, os regulamentos da telefonia fixa e da telefonia celular reafirmam e detalham essa proibição. No caso da banda larga, o regulamento deixa o assunto em aberto. O técnico avalia que seria frágil dar ao setor de banda larga uma interpretação diversa dos demais regulamentos, o que geraria facilmente questionamentos na Justiça.