Entrou em vigor a nova legislação de trânsito. O projeto elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro, a pretexto de modernizar o Código de Trânsito, era uma indisfarçável tentativa de afrouxar inibições a condutas de risco para satisfazer seus apetites pessoais e promessas demagógicas a grupos corporativos (como os caminhoneiros). A legislação ora em vigor é uma versão parcialmente saneada pelo Congresso.
Manifestando seu peculiar senso de prioridades públicas, em junho de 2019 o presidente foi pessoalmente à Câmara dos Deputados entregar o projeto. Na mesma época, afirmou em uma de suas lives que faria uma pesquisa para que seus seguidores (o que ele chama de “povo”) decidissem sobre a utilização de radares nas rodovias federais. Mesmo que fosse uma decisão a ser tomada com base na vontade popular e não em orientações técnicas, ela carecia de fundamentos. Uma pesquisa do Datafolha mostrou que 67% dos brasileiros eram contra o fim dos radares.
Contrariando técnicos e população, Bolsonaro suspendeu a instalação de novos equipamentos fixos e depois o emprego de radares móveis. As duas medidas foram revertidas na Justiça, mas enquanto prevaleceu a vontade do presidente, a conta veio em mortes.
Entre janeiro e março de 2019, as mortes e ferimentos nas rodovias federais estavam em queda de respectivamente 7% e 4,3% em relação ao mesmo período de 2018. De abril a julho de 2019, quando foi suspensa a instalação de radares fixos, as mortes aumentaram 2,7% em relação a 2018. Entre agosto e outubro, enquanto vigorava a suspensão dos radares móveis, as mortes aumentaram 2% e os ferimentos, 9,1%.
Uma das propostas do Planalto para a nova legislação era dobrar o limite de pontos na carteira, de 20 para 40. “Por mim eu botaria 60”, disse Bolsonaro. Pudera: um levantamento da Folha mostrou que, em cinco anos, o presidente, seus três filhos e sua mulher acumularam no mínimo 44 multas de trânsito. O projeto previa ainda o fim do exame toxicológico para motoristas profissionais e da exigência de cadeirinhas infantis – exigência que, em vigor desde 2008, contribuiu para reduzir em 12,5% as mortes de crianças em acidentes. Segundo o Datafolha, 56% da população era contra o aumento da pontuação e 68% contra a dispensa das cadeirinhas.
Felizmente, o Congresso excluiu do projeto a suspensão dos exames e das cadeirinhas. O afrouxamento da pontuação foi mitigado: para motoristas que cometerem uma ou duas infrações gravíssimas valerão respectivamente os limites de 30 e 20 pontos.
Bolsonaro vetou uma emenda do Congresso impedindo a ultrapassagem de motos em velocidades mais elevadas nos corredores de veículos. Também vetou outra emenda que determinava a obrigatoriedade de avaliação psicológica por profissionais médicos para motoristas envolvidos em infrações graves. Nesse último caso, o veto foi derrubado.
A legislação reparada pelo Congresso tem algumas virtudes. A obrigatoriedade das cadeirinhas e a proibição de transportar crianças nas garupas de motos, que antes valiam até os 7 anos, passaram para 10 anos. A nova lei também condiciona o licenciamento de veículos listados em campanhas de chamamento para substituições ou reparos (“recall”) à comprovação do atendimento. Além disso, estabelece sanções mais severas para motoristas que desrespeitarem faixas de segurança para ciclistas e pedestres.
No geral, contudo, o abrandamento da fiscalização e das punições às condutas de risco deixa as ruas e estradas do País mais inseguras. O povo – que é bem diferente da militância bolsonarista – sabe disso. Quando o projeto de Bolsonaro foi apresentado, apenas 20% dos pesquisados pelo Datafolha disseram que ele tornaria o trânsito mais seguro e 41% disseram que o tornaria mais violento.
Entre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável assumidos pelo Brasil na ONU, estava a redução do número de mortes no trânsito para 19 mil por ano até 2020. Nos últimos dados agregados, de 2019, foram mais de 31 mil. A permissividade introduzida pela nova legislação deve acelerar a corrida para a morte.