Ao rejeitar por 34 votos a 18 o projeto de lei que resolvia pendências jurídicas e financeiras de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobrás e, assim, destravava sua venda para investidores privados, o Senado impôs um ônus bilionário à estatal e colocou em risco a prestação de serviços públicos a milhões de usuários. O projeto que permitia a privatização de distribuidoras estaduais havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e, se tivesse passado também pelo Senado e em seguida sancionado pelo presidente da República, criaria condições favoráveis para o leilão da Amazonas Energia, marcado para o próximo dia 25.
É incerto o futuro da prestação de serviços pela distribuidora amazonense e também pela Companhia Energética de Alagoas (Ceal), cujo leilão foi suspenso por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. A Amazonas Energia não tem mais a concessão dos serviços, que vêm sendo prestados em caráter precário até o dia 31 de dezembro. A intenção do governo era leiloar tanto a concessão, por um período bem mais longo, como a empresa. A Ceal está na mesma situação.
A aprovação do projeto, como lembrou seu relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), era de “grande importância para a recuperação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviço de distribuição administradas pela Eletrobrás”. Quando assumiu as distribuidoras, a Eletrobrás poderia ter optado pela prorrogação das concessões prestes a vencer, mas, envolvida ela também em graves problemas financeiros, optou por transferir o controle das empresas estaduais (eram seis até recentemente) e, assim, livrar-se de uma pesada fonte de prejuízos. A estatal federal continuaria prestando os serviços em caráter temporário até que a nova concessão fosse outorgada aos novos controladores das distribuidoras estaduais.
Elas vinham prestando serviços de má qualidade, fato comprovado pelas frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica, aumento das tarifas para cobrir perda de eficiência, falta de investimentos e incapacidade de combate a furtos de energia e outros tipos de fraude. Neste ano, o governo conseguiu leiloar as distribuidoras do Piauí, do Acre, de Rondônia e de Roraima. Assim, das seis que a Eletrobrás incorporou, restavam as do Amazonas e de Alagoas.
Se não houver condições de transferir o controle dessas duas para investidores privados, “o caminho natural é a dissolução das companhias”, segundo o Ministério do Planejamento. A liquidação das empresas implicará a demissão de seus empregados e trará o risco de suspensão dos serviços.
Mais ainda, imporá prejuízos bilionários à sua atual controladora, a Eletrobrás. Embora desde julho de 2016 as distribuidoras incorporadas pela estatal contassem com recursos de empréstimos subsidiados - bancados pelo consumidores de outras regiões do País, por meio de taxas acrescentadas às contas de luz -, suas dívidas acumuladas superam vários bilhões de reais. Os empréstimos subsidiados serão concedidos só até o fim deste ano, quando as empresas beneficiadas terão de começar a pagá-los.
Estima-se que só a Amazonas Energia precise de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões por ano para continuar operando. As estimativas da dívida acumulada pela distribuidora amazonense variam de R$ 11 bilhões a R$ 17 bilhões. O Ministério do Planejamento calcula que “o custo de liquidação (da Amazonas Energia) que poderá ser suportado pela Eletrobrás passa de R$ 13 bilhões”, sem levar em conta todos os passivos que possam surgir.
A Eletrobrás provisionou recursos para cobrir parte desses passivos. Mas é um custo que torna ainda mais difícil sua recuperação, visto que suas finanças, como a de outras empresas do setor, foram destroçadas pela aventura tarifária e pelo desastroso modelo que o governo Dilma Rousseff impôs ao setor. A decisão do Senado torna ainda mais grave um quadro que já era muito difícil.
