Advogados vão auxiliar Okamotto durante acareação

O direito de atuação dos defensores do presidente do Sebrae foi concedido pelo ministro do STF, Sepúlveda Pertence

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, ganhou no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de seus advogados atuarem nesta terça-feira, durante a acareação com o ex-tesoureiro das prefeituras de São José dos Campos e Campinas, Paulo de Tarso Venceslau, a que será submetido pela CPI dos Bingos. O ministro Sepúlveda Pertence, do STF, deferiu pedido de liminar em mandado de segurança, no qual os advogados de Okamotto pleitearam o direito de, ao acompanhar seu cliente na acareação, marcada para as 11 horas, poderem exercer suas prerrogativas profissionais, caso haja excessos da CPI. Com a decisão, os advogados de Paulo Okamotto terão o direito a livre ingresso na sessão da CPI; de permanência ou saída da sessão, independentemente de licença; de fazer uso da palavra para replicar acusações ou esclarecer dúvidas; de reclamar verbalmente contra qualquer descumprimento de lei, bem como a garantia da imunidade profissional de manifestação, sem que possam ser punidos. Na ação, os advogados lembraram que, na última oitiva de Okamotto, em 22 de novembro do ano passado, foram impedidos pela CPI de fazer pronunciamentos ou intervenções. Em favor de seus direitos, citaram o artigo 7º do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94) que garante o exercício profissional da categoria. Em seu despacho, Pertence admite que as notas taquigráficas da sessão mencionada pelos advogados justificam o receio dos advogados.