O Instituto Não Aceito Corrupção, que acompanha a ação no Supremo Tribunal Federal que questiona acordos de leniência fechados com diversas empresas - entre elas alvos expoentes da Operação Lava Jato -, fez um alerta sobre a audiência de conciliação realizada sobre o tema nesta segunda-feira, 26, entre empresas e órgãos do sistema de justiça: a renegociação dos pactos trata apenas valores, mas não dos ‘fatos geradores’ das leniências.
Após uma manhã de debates entre autoridades e representantes de companhias que mantém acordos de leniência, o ministro André Mendonça deu 60 dias para que as partes entrem em um ‘consenso’ sobre o pactos.
Assim, durante tal período, os advogados de empreiteiras poderão se reunir com representantes da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União - sempre com a presença de um integrante da Procuradoria-Geral da República - para tratar dos acordos que seguem vigentes. A negociação pode resultar em uma repactuação, ou não.
O Instituto Não Aceito Corrupção participou da audiência e, ao frisar que os `fatos geradores’ das leniências não estão em pauta, se alinha com a indicação do ministro André Mendonça de que as tratativas não significam um ‘revisionismo histórico’.
Segundo o Inac, quando os acordos de leniência foram homologados, ‘tornaram-se indiscutíveis os pressupostos ensejadores’ dos pactos, ou seja, as confissões de ilícitos que levaram à negociação com o poder público.
A entidade ainda destacou que, durante a audiência pública, as empresas Samsung, Brastemp, UTC e Camargo Correa ‘negaram categoricamente’ ter havido ‘coação’ durante o processo de celebração do acordo de leniência.
O termo foi usado na petição inicial impetrada por partidos da base aliada do governo para alegar supostas ilegalidades nas tratativas dos acordos. O pedido central da ação é uma eventual anulação de acordos, que, segundo o Inac, apresentam um valor total superior a R$ 8,1 bilhões.
De outro lado, empresas como a Novonor (antiga Odebrecht) e a J&F - que também participaram da audiência pública - alegaram abusos da Operação Lava Jato quando pediram ao STF a suspensão das multas de suas leniências.
A entidade também destacou que Mendonça reafirmou, durante a audiência de conciliação, a importância do acordo de leniência como um ‘instrumento vital na luta anticorrupção’.
Segundo o instituto, foi aberta a possibilidade de revisão dos acordos tendo em vista a ‘preservação da função social e econômica das empresas’ e considerando o ‘princípio da impossibilidade da impunidade da corrupção sob argumento de dano à economia’.
Ainda de acordo com a nota, Mendonça salientou a premissa da boa-fé para as tratativas, sob ‘pena. Perda de benefícios e rescisão dos acordos’.
