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Kassio nega recursos do Estado de São Paulo no caso CCR e mantém doação de doação de R$ 17 milhões para biblioteca das Arcadas

Ministro do Supremo rejeitou argumentos da Procuradoria-Geral do Estado, inconformada com o fato de o acordo entre a concessionária e o Ministério Público incluir destinação de valores para construção na Faculdade de Direito da USP no Largo São Francisco

Foto do author Pepita Ortega
Foto do author Fausto Macedo
Por Pepita Ortega e Fausto Macedo
Atualização:

As Arcadas do Largo São Francisco. Foto: Nilton Fukuda / Estadão

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo que buscavam reverter a destinação de uma parcela de R$ 17 milhões, dentro dos valores estabelecidos em acordo firmado entre a CCR e o Ministério Público, para doação à construção da biblioteca da Faculdade de Direito da USP.

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O Estado de São Paulo apresentou os recursos com diferentes alegações ao STF, sendo que o primeiro deles foi negado por Kassio no dia 9 de março. Com o objetivo de reverter o valor total do acordo (R$ 81 milhões) para os cofres do Estado, a PGE alegava que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça - que confirmaram a homologação do pacto entre a CCR e a Promotoria - desrespeitavam decisões do Supremo.

O denominado Auto Composição para Ato de Improbidade que está nos centro das discussões foi firmado em novembro de 2018. Nele a CCR admite que repassou 'valores por fora' a políticos de diversos partidos, inclusive para campanhas de ex-governadores paulistas.

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Quando fechou o acordo com a Promotoria, a empresa se comprometeu a pagar R$ 81,530 milhões, divididos da seguinte forma: R$ 64,530 milhões ao Estado de São Paulo e R$ 17 milhões doados para a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no largo São Francisco.

As decisões evocadas pela Procuradoria-Geral do Estado foram dadas pelo ministro Alexandre de Moraes, uma delas sobre a fundação que seria criada pela força-tarefa da Lava Jato para administrar valores pactuados em acordo celebrado pelo Ministério Público com a Petrobras. O despacho de Kassio registra que, em tal caso, Alexandre considerou que o 'encargo de administração de fundo patrimonial extrapolava as atribuições constitucionais e legais dos membros' da Procuradoria.

Além disso, a PGE rememorou um caso que tratava da 'destinação [dada pelo Ministério Público] de recursos provenientes de restituições e multas decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas, além de outras sanções análogas'.

No entanto, ao analisar as alegações, o ministro do STF ponderou que os casos evocados pela PGE envolviam outros atores e assim não abordaram a 'possibilidade de destinação de valores a instituição diversa do ente público lesado, em contexto fático no qual envolvidos atos de improbidade administrativa'.

Depois, no último dia 22, o primeiro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro à corte máxima negou um segundo recurso impetrado pela PGE. Kassio considerou o pedido 'inadimissível', sob o entendimento de que os questionamentos da Procuradoria foram feitos de maneira 'tardia' e não desde o início da tramitação do recurso.

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No mesmo dia em que Kassio deu a primeira decisão desfavorável a PGE, o órgão ainda sofreu outra derrota na 1ª instância da Justiça de São Paulo. No dia 9 de março, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, autorizou o levantamento dos R$ 17 milhões doados à construção da biblioteca da Faculdade de Direito da USP, atendendo um pedido da Universidade no âmbito de uma ação de cumprimento provisório de sentença.

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A PGE ainda não requereu o levantamento de sua parcela do acordo - mais de R$ 64 milhões. Os valores ainda devem ser corrigidos, a partir da data em que o acordo foi assinado, em 2018.

Antes de o caso ser remetido ao STF, ele foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2021. Na ocasião, a corte negou recurso impetrado pelo Estado de São Paulo contra a homologação do acordo, enquanto a PGE defendia, mais uma vez, que o valor deveria ser destinado ao erário.

O acordo foi celebrado, de um lado, pelos promotores de Justiça Silvio Antonio Marques, José Carlos Blat, Karyna Mori, Valter Santin e Paulo Destro, todos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público que combate corrupção, e de outro lado, pelos advogados da CCR, Celso Vilardi e Sebastião Tojal.

O grupo de promotores de Defesa do Patrimônio Público acabou sofrendo um processo administrativo, investigação promovida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público sobre suposta irregularidade na condução do acordo com a CCR.

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Um deles, o veterano José Carlos Blat, pegou cinco dias de suspensão porque admitiu a juntada de um parecer técnico pelo qual a CCR queria provar que o pagamento de propina e caixa 2 eleitoral (cerca de R$ 30 milhões) não impactou a tarifa de pedágio.

Blat tem recebido apoio e manifestações de solidariedade de muitos colegas. Ele está recorrendo da sanção que lhe foi imposta.

A Corregedoria considerou que os promotores deveriam ter pedido um parecer técnico ao CAEx, Centro Operacional à Execução, unidade do Ministério Público que produz perícias para todas as Promotorias.

Todos os outros quatro promotores, Silvio Antonio Marques, Walter Santin, Karyna Mori e Paulo Destro, foram inocentados. STJ

Quando o STJ negou recurso da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, o então diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto ressaltou como os recursos doados vão ser 'fundamentais' para a construção do novo prédio' da biblioteca das Arcadas.

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"Por quase três anos se discutiu se um acordo com o MP poderia, adicionalmente à reparação ao erário e às sanções, prever uma doação para uma iniciativa de interesse público. Surpreendentemente houve grande resistência da Fazenda estadual a essa doação tão importante para a USP. Três decisões, do juízo, do tribunal de justiça e agora do STJ, sempre unânimes, ratificaram a importância e a legalidade da doação para a nova biblioteca do Largo de São Francisco. Felizmente há Juízes no Brasil. E haverá uma nova biblioteca no Largo de São Francisco", afirmou na ocasião.

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