A Procuradoria da República no Acre entrou com uma ação para proibir a União de fazer distinção entre nome social e nome de registro civil e de exigir declaração sobre sexo em documentos e cadastros da administração federal. O órgão afirma que as regras em vigor geram “constrangimentos” a pessoas transexuais e pede que as adequações sejam feitas em até 30 dias.
O tema vem sendo debatido desde que a nova carteira de identidade passou a ser emitida com os campos “sexo” e “nome social”, que não existiam no modelo antigo. As mudanças foram definidas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O Ministério Público analisou outros sistemas do governo federal e encontrou o mesmo padrão. É o caso, por exemplo, do gov.br, Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ConecteSUS.
Para o órgão, o modelo alimenta a transfobia e contribui para situações de “violência, humilhação e tratamentos degradantes”.
“Justapor o nome civil e o nome social no mesmo documento, conforme estabelece o mencionado decreto, desconsidera o papel do nome social de promover a igualdade e a não discriminação da população LGBTI+ à vista da realidade social, na qual a incompatibilidade entre a imagem corporal representada pela pessoa trans e o nome em seus documentos gera, constantemente, constrangimentos e situações de transfobia”, diz a ação.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, que lidera a iniciativa, pede que o governo federal crie mecanismos para adequar formulários, sistemas registrais e bancos de dados.
O que pede o MPF:
- Unificação do campo “nome”, sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil;
- Extinção do campo “sexo”;
- Adequação de formulários, sistemas e bancos de dados da administração federal.
