Em 23 de dezembro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu nova regulamentação de fundos de investimento e trouxe duas principais inovações para o mercado de investimentos sustentáveis e climáticos: quais fundos podem ter em seu nome referências a ESG e a incorporação da definição da natureza jurídica dos créditos de carbono como ativos financeiros, em linha com o previsto no Decreto nº 11.075/2022.
A nova norma estabelece que o regulamento do fundo e o anexo descritivo da classe de cotas cuja denominação contenha referência a fatores ambientais, sociais e de governança, tais como "ESG", "ASG", "ambiental", "social", sustentável ou termos correlatos às finanças sustentáveis deve estabelecer:
- os benefícios ambientais, sociais ou de governança esperados e como a política de investimento busca originá-los;
- metodologias, princípios ou diretrizes que são seguidas para a qualificação do fundo ou da classe, conforme sua denominação;
- a entidade responsável por certificar ou emitir parecer de segunda opinião sobre a qualificação, se houver, bem como informações sobre a sua independência em relação ao fundo; e
- especificação sobre a forma, o conteúdo e a periodicidade de divulgação de relatório sobre os resultados ambientais, sociais e de governança alcançados pela política de investimento no período, assim como a identificação do agente responsável pela elaboração do relatório.
Com esses requisitos, a norma autoriza o uso de referências a ESG apenas para os fundos que têm como objetivo o investimento sustentável e não apenas aos fundos que integram fatores ESG em sua análise de risco.
Outra inovação da nova norma que regula os fundos de investimento é incorporação de conceito previsto no Decreto nº 11.075/2022, para caracterizar de créditos de carbono como ativos financeiros. A norma prevê ainda que os créditos de descarbonização (CBIOs), previstos na Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) - Lei nº 13.576/2017, também devem ser considerados como ativos financeiros para sua circulação. Assim, os créditos de carbono e os CBIOS são passíveis de investimento por fundos de investimento financeiro.
No entanto, a classificação dos créditos de carbono e CBIOS como ativos financeiros apenas abarca os créditos registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil ou negociados em mercado administrado por entidade de mercado organizado autorizado pela CVM, o que atualmente apenas é possível para o CBIO.
Em linha com as inovações trazidas pela nova norma de fundos de investimento para regular o mercado de investimentos sustentáveis, a CVM publicou, em 23 de janeiro de 2023, sua "Política de Finanças Sustentáveis", cujo papel é fomentar as finanças sustentáveis no âmbito do mercado de capitais de forma a atrair investimentos e ajudar no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Adicionalmente, a política, dentre outros princípios, busca fortalecer a transparência das informações ESG no mercado, a construção de uma taxonomia voltada ao tema das finanças sustentáveis e coibir o "greenwashing".
A política prevê também a elaboração de um plano de ação para alcançar seus objetivos tendo periodicidade mínima bianual, que conterá objetivos e as metas a serem alcançadas, sua justificativa, atribuição de responsáveis para sua implementação e um cronograma.
O regramento dos requisitos para um fundo de investimento conter nomenclaturas relacionadas a investimentos sustentáveis e climáticos contribui para evitar o "greenwashing" e fortalecer a transparência para os investidores tomarem suas decisões de investimento. Já a definição de créditos de carbono e CBIOS como ativos financeiros destrava a insegurança jurídica para que os fundos de investimento possam investir em tais ativos.
Tais mudanças trazidas pela nova norma de fundos de investimento estão em linha com a Política de Finanças Sustentáveis publicada recentemente pela CVM. Com a publicação dos Planos de Ação da referida política devemos observar mais mudanças no arcabouço regulatório das finanças sustentáveis.
Por fim, com avanço da pauta de sustentabilidade no país, em especial, nos mercados financeiro e de capitais, vale destacar que a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais = ANBIMA ("ANBIMA") já tinha estabelecido regras e procedimentos sobre o tema, com objetivo de melhorar a identificação de produtos sustentáveis entre os fundos de investimento, demonstrando os riscos existentes e assegurando a veracidade entre o nome e o objetivo do fundo, assim como o seu compromisso com a sustentabilidade. Atualmente, as regras da ANBIMA aplicam-se somente a fundos de renda fixa e ações. Todavia, já estão em curso iniciativas semelhantes que serão aplicáveis aos demais tipos de fundos, inclusive para os estruturados, como por exemplo o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.
*Thales Saito, sócio da área de Bancário do Machado Meyer Advogados
*Eduardo Ferreira, sócio da área Ambiental e integrante da prática multidisciplinar de ESG e Negócios de Impacto do Machado Meyer Advogados
*Fernando Becker Mau, advogado da área de Bancário e integrante da prática multidisciplinar de ESG e Negócios de Impacto do Machado Meyer Advogados
*Ricardo Baars, advogado da área de Bancário do Machado Meyer Advogados
