A comissão de estudos criada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para debater uma reforma ampla do Poder Judiciário se reúne pela primeira vez nesta segunda-feira, 23, na sede da entidade, em São Paulo, para definir um cronograma de reuniões e trabalho. A expectativa é que as propostas estejam prontas dentro de um ano para serem entregues ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Estão no radar da comissão temas sensíveis, como o funcionamento do STF e a conduta de seus ministros, e questões relacionadas à administração da Justiça.
No primeiro encontro oficial, os membros trocaram impressões gerais e definiram um calendário de encontros. Além disso, estabeleceram cinco eixos prioritários de trabalho:
- Morosidade do Judiciário;
- Estabilidade;
- Integridade;
- Acessibilidade;
- Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça.
Antes da reunião, na cerimônia de instalação do grupo de trabalho, no auditório da OAB de São Paulo, os membros da comissão endereçaram suas principais preocupações. A crise de credibilidade do Poder Judiciário foi mencionada em todos os discursos.
“O momento é exatamente adequado para que nós trabalhemos sobre esse tema porque o Judiciário se encontra sob crítica violenta de todos os lados. Não consegue agradar a ninguém”, afirmou a ministra Ellen Gracie, aposentada do STF, uma das integrantes do grupo de trabalho.
Ellen Gracie foi a primeira mulher a ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (2000-2011) e a presidir a Corte, entre 2006 e 2018.
O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr. também vai fazer parte da comissão. Ele defendeu que o STF é um dos objetos de “preocupação” do grupo de trabalho.
“Seja com relação à sua competência, seja com relação ao seu regimento interno, seja com relação à sua imagem. Para a preservação de sua imagem como um órgão neutro, imparcial e íntegro”, afirmou o ex-ministro.
A ex-presidente da OAB de São Paulo, Patrícia Vanzolini, conselheira federal da Ordem dos Advogados, disse que a comissão vai propor “correções de rumos” para “fortalecer” o STF.
A cientista política Maria Tereza Sadek afirmou que as críticas ao Judiciário têm “muito fundamento” e mencionou como exemplo a atuação de ministros e juízes.
“Nós temos que reconhecer que vivemos difíceis, momentos de crise, em que o Judiciário tem sido atacado por vários setores da população”, afirmou a professora e pesquisadora. “É nosso dever tentar fazer uma reflexão séria e consistente sobre a situação atual.”
Uma das propostas em debate preliminar é a criação de um código de conduta para magistrados, inclusive ministros de tribunais superiores, com regras claras de imparcialidade.
Hoje, juízes, desembargadores e ministros seguem as normas previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o estatuto dos magistrados, em vigor desde 1979 (Governo João Figueiredo, último general na Presidência durante o regime de exceção) - antes, portanto, da promulgação da Constituição.
Os membros da comissão consideram que é necessário atualizar as regras. O primeiro passo é traçar um diagnóstico dos problemas e definir prioridades.
A comissão nasce como um espaço para debater reformas no Judiciário, mas há uma preocupação interna em se contrapor a iniciativas consideradas revanchistas contra o STF, como projetos de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para restringir prerrogativas dos ministros, o que ficou conhecido como “Pacote Anti-STF”.
“É uma comissão a favor da Justiça, não é uma comissão contra a Justiça, mas é uma comissão crítica”, afirmou o professor Oscar Vilhena, da FGV, que também compõe o grupo de trabalho.
No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um pacote de medidas para alterar o funcionamento do STF. Uma das propostas era a revisão de julgamentos pelo Poder Legislativo. O passo seguinte é a análise do texto por uma comissão especial, que ainda não foi criada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), engavetou a ofensiva.
O critério para escolha dos membros da comissão da OAB foi a pluralidade. Além de juristas, há ministros aposentados do STF e ex-ministros de Estado que participaram dos governos FHC, Lula e Dilma.
Outra proposta que começou a ser debatida envolve a restrição do televisionamento das sessões plenárias do STF. Estudos mostram que o tempo de voto dos ministros aumentou sensivelmente desde a criação da TV Justiça. A comissão avalia propor que apenas julgamentos de questões constitucionais continuem a ser transmitidos em tempo real. Nesse caso, ações criminais, por exemplo, como os processos da trama golpista, poderiam ser acompanhadas apenas presencialmente.
Outra ideia na mesa é a proposta de mandato para ministros do STF, como ocorre em países da Europa, como Itália, França, Alemanha, Espanha e Portugal. Hoje vitalícios, os ministros só saem da Corte quando querem ou quando chegam aos 75 anos e se aposentam compulsoriamente.
A redução da competência criminal do Supremo é uma das prioridades. A avaliação é a de que o excesso de inquéritos e ações penais sobrecarrega a pauta e atrasa o julgamento de controvérsias constitucionais. A restrição do foro privilegiado, por exemplo, é quase consenso no grupo.
Em uma virada jurisprudencial, em março, o STF ampliou o alcance do foro privilegiado e expandiu a competência da Corte para julgar autoridades e políticos. Ficou definido que inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades devem permanecer no STF mesmo após o fim do mandato ou a saída do cargo.
“O Supremo Tribunal Federal alargou muito a competência dele nos últimos anos, o que visivelmente está fazendo mal ao tribunal, seja pela carga de trabalho, seja pela politização. Um tribunal que julga muitos políticos, e o Supremo julga políticos em excesso, acaba se politizando naturalmente”, afirma o presidente da OAB de São Paulo, Leonardo Sica, um dos responsáveis pela iniciativa.
Sica defende ainda que o Judiciário não pode ser “governado por normas de gabinete”, em referência aos atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o que restringiu as sustentações orais dos advogados, um dos pontos de atenção da comissão.
“Os juízes não têm o monopólio de administrar a Justiça. Essa é a uma tarefa que tem que ser compartilhada com a sociedade”, afirma o presidente da OAB de São Paulo.
A comissão também deve debater as punições administrativas possíveis para os magistrados. Atualmente, a sanção disciplinar mais dura para juízes envolvidos em desvios éticos é a aposentadoria compulsória com vencimentos.
“É algo que choca o senso comum da população e tem que ser revisto. Acho que pode ser debatido em consenso com a magistratura”, afirma Sica.
Também estão na pauta diretrizes de processos, como julgamento virtual, taxas e custas do Judiciário e direito de manifestação síncrona (em tempo real) dos advogados nos julgamentos.
Um tema caro aos magistrados deve ficar fora do escopo da comissão. Trata-se dos penduricalhos e supersalários de juízes. Não há previsão de o grupo de trabalho debater o assunto. O governo tenta emplacar na PEC do corte de gastos propostas para pôr fim às remunerações acima do teto dos magistrados, mas enfrenta forte reação da categoria.
A previsão é que a comissão conclua os trabalhos em junho de 2026. O ministro Edson Fachin será o presidente do STF na data. Interlocutores já procuraram o ministro para conversar sobre a iniciativa e preparar terreno. Qualquer alteração estrutural sobre o funcionamento do STF precisa ser aprovada na forma de emenda constitucional, o que demanda maioria qualificada na Câmara e no Senado, além de votação em dois turnos. O texto também pode ser submetido ao controle constitucional pelo próprio Supremo, que pode declarar as mudanças incompatíveis com a Constituição e, portanto, impedir que elas entrem em vigor.
A última grande reforma do Judiciário foi promulgada em 2004. O Conselho Nacional de Justiça foi criado na ocasião. Também foi instituído o instituto da repercussão geral -instrumento por meio do qual o STF impõe diretrizes às instâncias inferiores do sistema de Justiça.
Veja quem compõe a Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB de São Paulo:
- Alessandra Benedito, professora de Direito da FGV;
- Cezar Britto, ex-presidente da OAB;
- Cezar Peluso, ex-presidente do STF;
- Ellen Gracie, ex-presidente do STF;
- José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça;
- Maria Tereza Sadek, cientista política;
- Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça;
- Oscar Vilhena, professor de Direito da FGV;
- Patricia Vanzolini, ex-presidente da OAB de São Paulo.
