O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, para que o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) 'se abstenha de destruir provas colhidas com os hackers' presos pela Operação Spoofing - investigação sobre invasão de celulares de autoridades. O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux.
Na ADPF 605, a legenda indica que o eventual descarte de provas violaria preceitos constitucionais relativos ao devido processo legal, à legalidade e à moralidade, à segurança pública, e configuraria abuso de poder e ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
Na petição inicial, a legenda indica que o caso posto sob análise é o 'acinte ao princípio do devido processo legal configurado pela atuação arbitrária de Sérgio Moro em destruir as provas objeto de investigação pela Polícia Federal'.
O partido transcreve nota em que o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, afirma que Moro o havia informado que o material obtido seria descartado 'para não devassar a intimidade de ninguém'.
Segundo o PDT, 'a medida de aniquilamento de provas colhidas no contexto de uma investigação não pode ser tomada pelo ministro da Justiça, autoridade do Poder Executivo'.
O texto indica que cabe ao Poder Judiciário 'velar pelo bom andamento da persecução penal' e cita o artigo 9º da Lei 9.296/1996 - 'a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude do requerimento do Ministério Público ou da parte interessada'.
Reações e o papel do judiciário
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia pedido à Justiça Federal do Distrito Federal que impedisse a destruição do conteúdo obtido pelo suposto grupo hacker. Segundo a entidade, houve 'inaceitável intromissão' do ministro da Justiça 'por ter tido acesso a informações do inquérito sigiloso e comunicado que as mensagens seriam descartadas'.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, uma eventual destruição deve ser analisada pelo Judiciário, e não por um órgão administrativo.
A afirmação de Marco Aurélio foi dada ao Broadcast Político após Moro informar a pelo menos um dos alvos do suposto grupo hacker que o material particular obtido seria descartado.
Na quinta feira, 25, a Polícia Federal informou, em nota, que o conteúdo de mensagens que venham a ser localizadas no material apreendido será preservado, 'pois faz parte de diálogos privados, obtidos por meio ilegal'.
A PF indicou que caberá à justiça decidir sobre o destino do material, 'sendo a destruição uma das opções'.
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, disse à Coluna do Estadão que 'quem decide o futuro das provas é o Judiciário'.
