O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas Lucas Rocha Furtado encaminhou representação ao Tribunal de Contas da União nesta segunda-feira, 6, pedindo apuração sobre eventuais 'danos ao erário' decorrentes de acordos de delação premiada com 'declarações inverídicas' posteriormente retratadas, ou que acabaram não sendo homologados pela Justiça.
Furtado pede que seja 'avaliado' o custo ligado a tais colaborações 'em respeito à boa-fé objetiva e à moralidade administrativa'. De modo mais abrangente, ele reitera pedido anterior para que sejam analisadas a legalidade e legitimidade dos acordos de delação premiada no Brasil, 'especialmente diante dos indícios de abusos de poder e excessos ocorridos em possível afronta ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana'.
A solicitação do subprocurador-geral de Contas foi elaborada após o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, condenado a mais de 400 anos de prisão na Operação Lava Jato, conceder entrevista ao portal Metrópoles, 'admitindo que distorceu acusações' aos ministros Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e Bruno Dantas, presidente do TCU.
Lucas Rocha Furtado sustenta que o 'instituto da delação premiada tem sido utilizado com fins escusos'. O subprocurador questiona se 'pode a máquina pública ser movida a bel prazer com delações fajutas'.
"Não raro, homologações aos acordos foram rejeitadas pelo Poder Judiciário ou os colaboradores se retrataram de suas propostas", assinala. "Ainda que legal, do ponto de vista jurídico, questiono-me como ficam as vidas daqueles 'delatados' que foram citados em delações duvidosas."
Furtado segue. "Nesse sentido, convém destacar que simples pedidos de desculpas em delações que conseguiram obter ampla repercussão não servem para recompor as vidas dos 'delatados' que tiveram suas vidas destruídas por delações falsas."
A representação foi oferecida no bojo de um outro processo, sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz. Ao representar pela abertura de tal procedimento, Furtado pediu a avaliação sobre a 'legalidade e legitimidade' dos acordos de delação premiada no País.
O subprocurador diz já ter defendido o acordo de delação premiada, mas hoje vê o instituto como 'claro desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Estado Democrático de Direito'. Segundo ele, as declarações em acordos, como no caso do emedebista Sérgio Cabral ''têm servido apenas, inadvertidamente, para acusar terceiros de forma a atingir suas vidas, especialmente imagem e honra, em claro desrespeito à boa-fé objetiva e à moralidade administrativa'.
