O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro cobrou informações do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, chefiado por Silvio Almeida, após a pasta ter perdido o prazo para celebração de contrato visando a continuidade dos trabalhos do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Rio.
O procurador Júlio José Araújo Júnior, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, quer apurar uma ‘eventual negligência’ do governo federal na garantia da continuidade do Programa. Ele destaca que a política é essencial para assegurar a diversas lideranças que ‘prossigam em sua luta por direitos. Segundo Júlio, a iniciativa sofre risco de descontinuidade.
O Ministério chefiado por Silvio Almeida sustenta que ‘não houve perda de prazo’ e sim ‘optou-se pela reavaliação das necessidades de melhorias no convênio’. “Foi identificada uma necessidade de aprimoramento e fortalecimento da Política de Proteção no estado, assim como a importância da necessidade de atendimento às especificidades relacionadas ao contexto local”, sustenta a pasta.
Segundo o órgão, não ‘houve negligência ou descontinuidade dos trabalhos do Programa, que seguiu regularmente operante, atendendo a todas as pessoas incluídas no PPDDH do Rio de Janeiro’.
Para essa finalidade este Ministério está em diálogo com o Governo do Rio de Janeiro, a fim de formular novo instrumento de parceria.
A indagação se dá após a finalização, no último dia 14, do convênio celebrado entre Estado, União e a entidade gestora (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu) para os trabalhos do Programa. Tendo em vista a perda do prazo, a saída adotada pelas entidades envolvidas foi a celebração de um termo com o Estado com o período de três meses.
Segundo informações prestadas pelo Centro de Direitos Humanos à Procuradoria, a assinatura do termo aditivo para continuidade da parceria teria de ter sido providenciada até o dia 17 de dezembro de 2023. O termo de colaboração, finalizado em 14 de janeiro, deixaria um déficit orçamentário de R$ 136 mil e ‘interromperia subitamente o acompanhamento dos casos incluídos e/ou em análise’ no Programa.
O procurador Júlio José Araújo Júnior considerou os fatos ‘graves’ e quer uma apuração individualizada sobre o caso. Ele chegou a destacar que, quando, em julho do ano passado, questionou as autoridades sobre prosseguimento da iniciativa, foi informado que ‘tudo estava sob controle, com o mapeamento das possíveis soluções para continuidade do programa e destinação de recursos’.
“Apesar dos alertas, nada foi feito. Para piorar, quando o MPF fez questionamento sobre a escassez de recursos em novembro de 2023, o Ministério sequer apresentou resposta”, anotou Júlio José Araújo Júnior.
Em ofício assinado no último dia 25, o procurador pede uma série de informações não só ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, mas também à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. É questionado, por exemplo, porque a União perdeu o prazo de celebração do contrato e por qual motivo o planejamento que havia sido informado à Procuradoria em julho do ano passado não se concretizou.
A Procuradoria ainda indagou ‘a que órgão e servidor pode ser atribuída a responsabilidade pela omissão’ e quais as medidas que o Ministério vai adotar sobre o assunto. O órgão deu dez dias para que a pasta responda os questionamentos.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informa que continua vigente o convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro para promoção das atividades do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) no estado.
Inicialmente o convênio foi firmado no dia 17 de dezembro de 2021, com vigência até 17 de dezembro de 2023. A parceria entre o Estado do Rio de Janeiro e a Organização executora do programa seguiu vigente até o dia 14 de janeiro, sendo prorrogada em caráter provisório até 14 de abril de 2024.
Sendo assim, é incorreto dizer que houve negligência ou descontinuidade dos trabalhos do Programa, que seguiu regularmente operante, atendendo a todas as pessoas incluídas no PPDDH do Rio de Janeiro.
Ademais, é fundamental destacar que não houve perda de prazo. O que ocorre é que no curso das tratativas, próximo ao encerramento da vigência, optou-se pela reavaliação das necessidades de melhorias no convênio. Foi identificada uma necessidade de aprimoramento e fortalecimento da Política de Proteção no estado, assim como a importância da necessidade de atendimento às especificidades relacionadas ao contexto local.
Para essa finalidade este Ministério está em diálogo com o Governo do Rio de Janeiro, a fim de formular novo instrumento de parceria.
