O promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Milani, abriu inquérito civil para investigar a nomeação do ex-prefeito de Itatinga Ailton Faria (PSDB) a cargo de comissão no gabinete do deputado Fernando Cury (PPS), na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Ailton Faria foi condenado por improbidade administrativa pelo juiz Wellington Barizon, da Comarca de Itatinga, que ainda impôs multa de mais de R$ 1 milhão.
"Apuração de suposta irregularidade na manutenção em cargo comissionado por Ailton Fernandes Faria, na qualidade de assistente parlamentar I, integrante dos quadros do gabinete do deputado estadual Fernando Cury, tendo em vista ter sido condenado por improbidade administrativa", informa a Portaria de Instauração de Inquérito Civil.
No documento, o promotor afirma que Faria está 'na condição de inelegível' e, por isso, 'não pode ser nomeado para cargo público'.
A portaria determina que expedição de ofício à Assembleia, comunicando a instauração do inquérito e solicitando informações no prazo de 30 dias.
O promotor mandou que o próprio Ailton Faria seja avisado sobre a abertura da investigação para que preste esclarecimentos em 10 dias.
Marcelo Milani ainda determinou que seja enviado um ofício ao Tribunal de Contas do Estado para apuração do caso.
"É cediço que a possibilidade de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a quem está em condição de inelegibilidade afronta o princípio da confiança e da moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal", afirmou Marcelo Milani.
Itatinga tem cerca de 20 mil habitantes. A cidade fica a aproximadamente três horas da capital São Paulo.
Entenda as acusações contra Ailton Faria
No processo em que foi condenado, o Ministério Público de São Paulo atribuiu a Ailton Faria responsabilidade pelo déficit da execução orçamentária, déficit financeiro, aumento das dívidas de curto prazo e redução patrimonial e pela reiterada falta de pagamento de precatórios.
A ação também ligou o ex-prefeito ao não recolhimento de encargos patronais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e também a um déficit da execução orçamentária, déficit financeiro e ao aumento das dívidas de curto prazo e redução patrimonial.
As ações de Faria, na avaliação do juiz Wellington Barizon, que o condenou, tiveram um 'efeito devastador à saúde financeira do município' e apontou para um 'patente dolo e desprezo à coisa pública'.
"Nas mãos do requerido (Ailton Faria), a dívida do município suplantou a casa dos milhões", registrou.
Na sentença, o juiz relatou que Ailton Faria ficou à frente da Prefeitura entre 2009 e 2012. De acordo com o magistrado, o ex-prefeito 'teve as contas do exercício financeiro de 2012 rejeitadas pela Câmara Municipal face o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo'.
"Mesmo tendo sido o requerido alertado nos moldes do artigo 59, §1º, I da Lei de Responsabilidade Fiscal em diversas oportunidades, 5 vezes pelo sistema da AUDESP, ignorou todos os alertas em total desprezo à res pública e à legislação a qual devia obediência, mantendo-se no caminho das práticas com consequências desastrosas às contas municipais", registrou o juiz.
Barizon citou que o ex-prefeito de Itatinga não pagou o montante total de precatórios daquele ano. Segundo a Justiça, deveriam ter sido quitados R$ 298.381,06.
O então prefeito, no entanto, pagou R$ 22.255,62 e deixou um saldo negativo de R$ 276.125,44.
A sentença destaca que o tucano 'não verteu os recolhimentos a título de contribuição obrigatória aos Regime Geral e Próprio de previdência social, nos valores respectivos de R$ 220.950,49 e 308.230,12'.
De acordo com o documento, o então prefeito 'também não fez o recolhimento das despesas administrativas no total de R$ 66.324,17'.
"Forçoso reconhecer que as condutas do Prefeito nos exercícios financeiros de 2011 e 2012 ferem o princípio da legalidade e moralidade administrativa, estampados na Constituição Federal de 1988", afirmou o juiz.
"Por meio de práticas de atos de má gestão, violou a legislação alhures. Com efeito, por meio de sua gestão, elevou o resultado financeiro negativo em 30% em 2012, o endividamento a curto prazo, ocasionando uma redução patrimonial."
COM A PALAVRA, AILTON FARIA
A reportagem tenta contato com o ex-prefeito de Itatinga, hoje assistente parlamentar Ailton Faria, do gabinete do deputado Fernando Cury (PPS) desde 21 de maio. O espaço está aberto para manifestação.
COM A PALAVRA, O DEPUTADO FERNANDO CURY
"O deputado estadual Fernando Cury esclarece que o gabinete está fazendo toda a análise jurídica do caso, para que as medidas necessárias e cabíveis sejam tomadas."
