O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento sobre as restrições a indicações políticas previstas na Lei das Estatais, mas tudo indica que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve conseguir uma vitória importante.
A maioria dos ministros sinalizou que, independente do resultado da votação, o governo não precisará rever indicações passadas. Com isso, dirigentes de empresas importantes serão poupados, como Banco do Brasil, Correios, Banco do Nordeste, Caixa Econômica e Petrobras.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que a substituição de diretores que já estão nos cargos poderia criar uma “instabilidade indesejável” e prejudicar a continuidade de políticas públicas.
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Até a conclusão do julgamento, vale a liminar do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula, que abriu caminho para o presidente fazer as indicações livremente. A decisão vigora desde março de 2023.
A proposta de preservar quem está no cargo foi costurada pelo ministro Dias Toffoli, que antecipou o voto nesta quarta-feira, 8, e defendeu que todas as indicações formalizadas na vigência da liminar são hígidas. “Quem foi indicado e aprovado com base na liminar tem a continuidade garantida.”
A Lei das Estatais foi aprovada em 2016 e sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB). O texto veda indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partidos políticos, servidores comissionados do alto escalão da administração pública e representantes de agências reguladoras. Também impõe uma quarentena de 36 meses para quem tiver participado de campanha política.
Até o momento, há duas correntes em disputa no STF. Uma parte do tribunal considera que a legislação é um avanço na governança de empresas públicas e reduz interferências indevidas nessas instituições. É o caso, por exemplo, do ministro André Mendonça. “A Lei das Estatais foi fundamental para a melhoria da qualidade da governança pública, para a prevenção de ilícitos neste âmbito”, defendeu o ministro nesta terça ao votar para declarar a Lei das Estatais constitucional.
Outra parcela do Supremo Tribunal Federal avalia que a lei criou restrições desproporcionais e acabou penalizando indevidamente cidadãos envolvidos em atividades políticas. “Não existe canonização por concurso público e não existe demonização pela participação na política. É falsa a ideia de que qualquer indicação ‘técnica’ resultará em um padrão mais alto de probidade do que uma indicação política”, criticou o ministro Flávio Dino.
Os ministros analisam uma ação movida pelo PCdoB contra as restrições. O julgamento será retomado amanhã. Até o momento, o placar está em 5 a 2 para confirmar a constitucionalidade da lei.
