BRASÍLIA - Sem compromisso oficial. Essa é a frase que mais tem frequentado a agenda do presidente Jair Bolsonaro desde o dia 30 de outubro, quando foi derrotado pelo oponente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde o segundo turno, há oito dias úteis, os compromissos do chefe do Executivo somaram seis horas e meia. Nas redes sociais, o presidente também reduziu drasticamente o volume de aparições. Foram apenas duas postagens no Twitter após a derrota nas urnas, ante um histórico de atividade intensa na plataforma. A efeito de comparação, seu perfil teve 33 publicações só no dia 29, véspera do pleito.
A agenda oficial não é mera formalidade. Trata-se de uma informação básica sobre a rotina do presidente da República, encontros previstos e temas prioritários do País. O presidente não foi a público nem mesmo para repercutir o relatório do Ministério da Defesa sobre a fiscalização das urnas eletrônicas, que, como mostrou o Estadão, era visto como sua última ‘cartada’ contra a derrota na eleição.
Nas redes sociais, o antes usuário constante, passou a ser mais comedido após a derrota no segundo turno. Na terça-feira, 8, se limitou a postar uma foto sua, sem fazer comentários. No dia 2 de novembro, publicou um vídeo pedindo a manifestantes que não bloqueassem rodovias.
No Facebook, outra plataforma em que o presidente costumava ser bastante ativo, foram feitas somente três publicações após o segundo turno, sendo que uma delas foi a transmissão de seu pronunciamento reconhecendo a derrota, outra, o vídeo pedindo o fim dos bloqueios nas estradas e, outra, uma foto sem legenda que mostra o presidente segurando uma bandeira do Brasil. Também no Instagram ele publicou uma imagem “enigmática”, sem legenda, segurando a bandeira nacional.
Possíveis consequências legais
Eleito pelo povo brasileiro, o presidente da República atua como um “funcionário” do mais alto cargo do País, prestando serviços à população. A cobrança por essa responsabilidade, porém, não é a mesma que se aplica, por exemplo, a um funcionário público, que pode ser alvo de um processo administrativo caso deixe de exercer suas funções sem qualquer justificativa plausível.
Nas redes sociais, a informação mais corrente é a de que Bolsonaro estaria “recluso”, se esquivando de aparições públicas e demais compromissos. A Presidência não comenta o assunto. Não há, na história da democracia do País, relatos de um presidente que, no cargo, tenha deixado de trabalhar como tal.
Antonio Carlos de Freitas Junior, mestre e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito e Processo Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP), afirma que é preciso, antes de mais nada, deixar claro que presidente não é funcionário público. “O presidente não é um servidor. Por isso, não se submete às leis de regulação do serviço público. Como detentor de um mandato, ele é um agente político. Por isso, ele não se submete a processo administrativo disciplinar ou regras como expediente”, comenta Freitas Junior.
Segundo o especialista, Bolsonaro só poderia ser alvo de algum tipo de processo caso essa ausência culminasse em algum crime de responsabilidade por algo que ele deixou de cumprir. Ainda assim, qualquer tema desta natureza só poderia ser analisado após passar pelo crivo do Congresso Nacional.
O advogado especializado em Direito Administrativo e doutorando em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rafael Arruda, chama a atenção, ainda, para a dificuldade de se provar se o presidente está ou não trabalhando.
“O fato de não fazer aparições públicas, não possuir compromissos oficiais em agenda e de adotar um perfil de mais comedimento e recolhimento nos últimos dias não levam necessariamente ao reconhecimento de que o agente político não esteja trabalhando ou que abandonou o governo”, diz Arruda. “O fato de, eventualmente, estarmos acostumados a um fortuito exibicionismo nas redes sociais não é indicativo de que a gestão governamental não possa, como se passa ordinariamente, ocorrer em gabinetes e dentro dos escaninhos administrativos do Poder Público, nem sempre sob o olhar dos usuários de redes sociais.”
Para Acácio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional pelo IDP no Distrito Federal, o único caminho de um questionamento seria por meio da Comissão de Ética da Presidência da República. “Não há, na nossa história recente, nenhum precedente de um presidente que tenha abandonado as suas funções.”
Os especialistas afirmam que Bolsonaro poderia até ser alvo de uma “ação popular” por um cidadão comum um eleitor que viesse a questionar sua conduta, mas que dificilmente teria êxito, dada a dificuldade de se comprovar que houve, de fato, abandono das funções.
Para o doutor Antonio Carlos Freitas Junior, advogado pela USP, mesmo a “ação popular” envolve casos que se mostrem lesivos ao patrimônio público. “Essa desídia (negligência) dele não seria bem um ato administrativo. Não vejo essa situação como possível”, comenta. “Se ele deixou de executar algum ato, como a publicação de uma lei, por exemplo, então ele pode responder por prevaricação, mas isso deve ser autorizado pela Câmara, para ser levado ao Supremo Tribunal Federal.”
