BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários da Casa discutiram nesta terça-feira, 13, formas de dar mais transparência às chamada emendas Pix, após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o pagamento desses recursos. A maior preocupação da cúpula da Câmara é sobre como a decisão da Corte pode impactar as emendas de comissão, já que o magistrado pediu dados ao Congresso também sobre esses repasses.
As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização. A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente no poder da cúpula do Legislativo, às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse preferir que as modificações nas “emendas Pix” ocorram por meio de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Na visão dele, o formato de projeto de lei “é mais frágil”. O deputado afirmou que o ideal seria fixar novas regras com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas a alternativa não está em discussão no momento.
De acordo com participantes do encontro, que ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara, Lira demonstrou estar preocupado com a decisão de Dino. Como uma possível saída, os deputados estudam delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica), o que poderia ser feito por meio de projeto de lei. Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.
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Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.
Na última quinta-feira, 8, Lira se reuniu com o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O encontro ocorreu um dia após a PGR entrar com ação no STF contra as emendas Pix, e Lira estava acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz. Para a PGR, esse sistema gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade das verbas federais e ofende princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
Apesar de estarem empenhados em resolver os problemas de transparência das emendas Pix para atender aos questionamentos do Judiciário, os líderes da Câmara estão mais preocupados com o impacto nas emendas de comissão, que também foram incluídas na ação relatada por Flávio Dino no STF. Para deputados, são as emendas de comissões que importam na correlação de forças dentro da Câmara, devido à falta de transparência na divisão dos recursos entre os parlamentares, o que permite à cúpula da Casa manejar as verbas de acordo com interesses políticos.
O pano de fundo do imbróglio é uma disputa de poder entre o Executivo e Legislativo, arbitrada pelo Judiciário. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas parte dos recursos continuou nas mãos do Congresso, após um acordo feito com o Planalto. Agora, os parlamentares veem nova ofensiva do governo federal, em aliança com o Judiciário, para retomar mais poder sobre o Orçamento. Principalmente porque Dino foi indicado por Lula para a Corte.
Um líder partidário da Câmara disse, sob reserva, que se o governo está “por trás” da ofensiva do Judiciário sobre as emendas o movimento foi “muito bem orquestrado”. A avaliação é que a suspensão do pagamento dos recursos pegou o Congresso de surpresa, em um momento em que as atenções estão voltadas para as eleições municipais.
Lideranças da Câmara também já cogitaram retomar a discussão sobre criar uma nova modalidade de emenda parlamentar: a emenda de bancada partidária, que foi proposta no ano passado pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). Lira e os líderes partidários, contudo, acabaram enterrando a ideia na ocasião. A ideia de Forte é que a nova modalidade de emenda possa substituir a de comissão.
Um deputado envolvido nas discussões sobre emendas afirmou à reportagem que outra alternativa seria tornar as emendas de comissão impositivas. Mas essa solução agradaria mais ao Senado e poderia incomodar Lira, já que a obrigatoriedade do pagamento também tiraria o poder de negociação da cúpula da Câmara sobre as emendas de comissão.
