O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Banco Central informem quais mecanismos adotam para controlar a compra de ouro proveniente de garimpo ilegal. Os órgãos têm três dias para se manifestar.
A intimação atende ao pleito do PV, que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando uma lei de 2013, que retira a responsabilidade das distribuidoras de valores mobiliários (DTVMs) sobre a compra do mineral de origem ilícita. Os compradores, o que inclui ainda joalherias e outras empresas que comercializam ouro, podem alegar que a responsabilidade sobre a origem do ouro é do fornecedor e, assim, se eximir da culpa.
Na visão do PV, este dispositivo diminui os incentivos para que as DTVMs reforcem mecanismos de controle na compra de ouro e deixem de estimular o garimpo ilegal.
