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Coluna do Estadão

| Por Roseann Kennedy

Roseann Kennedy traz os bastidores da política e da economia, com Eduardo Gayer e Augusto Tenório

PP de Ciro Nogueira vai ao STF contra governo Lula por Orçamento da saúde; entenda

Governo articulou aprovação de projeto de lei complementar com mudança na base de cálculo do piso de gastos no setor

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Por Augusto Tenório

O senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo Lula — do qual seu partido faz parte — após o Executivo conseguir autorização do Congresso para, na prática, gastar menos com saúde. Ciro quer derrubar esse dispositivo.

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Por articulação do Executivo, os parlamentares aprovaram uma lei que estabelece a receita estimada na Lei Orçamentária de 2023 como base de cálculo para o piso de gastos com saúde. Na avaliação dos advogados do PP, a Constituição, no entanto, estabelece que os recursos mínimos devem ser calculados considerando a receita efetiva, e não a prevista no Orçamento. A lei aprovada pelo Congresso, portanto, seria inconstitucional e precisa ser derrubada pelo STF, argumenta Ciro.

O orçamento deste ano reservava R$ 168 bilhões para a saúde, mas o piso para o ano havia subido para R$ 189 bilhões em setembro, após uma atualização nos cálculos de receita corrente líquida do País. Como o governo não tem espaço fiscal acomodar mais R$ 21 bilhões no Orçamento, recorreu à manobra junto aos parlamentares.

O senador Ciro Nogueira diz que artigo de lei complementar permite ao governo aplicar piso menor na saúde. Foto: Pedro França/Agência Senado Foto: Pedro França/Agência Senado
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