A presidente do STF, Rosa Weber, deu mais um passo no aguardado julgamento das ações que questionam o chamado orçamento secreto pelo Congresso. Nesta quinta (1), ela liberou para entrar na pauta do STF as ações que questionam o dispositivo.
O orçamento secreto, revelado pelo Estadão, são emendas parlamentares distribuídas pela assinatura do relator-geral do Orçamento por ordem da cúpula da Câmara e do Senado, segundo critérios nada transparentes.
Neste ano, o Congresso reservou cerca de R$ 16 bilhões para o pagamento dessas emendas. No ano que vem, a previsão é a de que cheguem a quase R$ 20 bilhões, mais dinheiro do que a maior parte dos ministérios tem para administrar as políticas públicas.
Advogados que acompanham o processo no STF e ministros preveem que o tema possa ser colocado em pauta já na semana que vem. A expectativa é que a Corte permita a sobrevivência dessas emendas, porém com critérios mais rigorosos de transparência, isonomia e controle daqui para a frente.
“O PSOL tem a expectativa de que o STF defina a forma legal, transparente e isonômica da execução do orçamento público brasileiro, extirpando as práticas ilegais e inconstitucionais e até mesmo criminosas do orçamento secreto. E que a execução orçamentária volte a ser algo conhecido, transparente, com controle social e pelos órgãos de controle, restabelecendo-se assim a constitucionalidade na execução do dinheiro público”, diz o advogado André Maimoni, que representa o PSOL na ADPF 854.
Aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também aguardam o julgamento com ansiedade, por entender que o STF pode dar fim ao jogo político que se instalou no Congresso desde que essas emendas de transformaram em moeda de troca para apoio em votações importantes, em 2020.
Com a inibição da prática, petistas creem que podem minar o poder de Arthur Lira (PP-AL) e do Centrão, que conseguiu formar a sua própria base de apoio na Câmara dos Deputados a partir da distribuição desses recursos.
Como a repartição não obedece a nenhum critério técnico, partidos da oposição levaram o tema ao STF. A ministra Rosa Weber chegou a interromper o pagamento dessas emendas no fim do ano passado, mas as liberou após a promessa de mais transparência pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ainda assim, há muitos pontos opacos sobre a aplicação desse dinheiro, que acabou sendo alvo de operações da Polícia Federal.
