Congresso recebe mal pacote antigreve

Antes mesmo de começar a analisar o pacote antigreve lançado pelo governo na semana passada, o Congresso já reage à iniciativa do Palácio do Planalto. A edição de medida provisória (MP) para tratar da regulamentação do direito de greve no serviço público é criticada até por partidos da base governista, enquanto a oposição tenta derrubar a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Congresso, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), condena a opção do governo por uma MP, no momento em que professores universitários e servidores do INSS estão em greve. Segundo ele, a medida que permite a contratação de funcionários temporários para substituir os grevistas foi editada num clima ?passional?, prejudicial à discussão. ?A MP vai ter dificuldade dentro do Congresso?, disse Tebet nesta segunda-feira, acrescentando que a necessidade de regulamentação da greve no serviço público está prevista na Constituição desde 1988 e já deveria ter sido feita. O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Jutahy Júnior (BA), concorda em que uma medida provisória não é o instrumento adequado para tratar da regulamentação do direito de greve. Ele falou isso nesta segunda diretamente ao novo ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira e ao secretário-geral da Presidência, Arthur Virgílio. Jutahy Júnior disse ainda que o pacote antigreve carrega uma idéia punitiva. Por isso, segundo ele, o governo terá de trabalhar no Congresso para reverter essa imagem, deixando claro que a regulamentação está prevista na Constituição e responde a um anseio da sociedade. O líder do PMDB na Câmara, deputado Geddel Vieira Lima (BA), é outro que prevê uma tramitação difícil para as propostas no Congresso. Além da MP, o governo enviará dois projetos de lei com pontos polêmicos, como o que torna abusiva a greve que durar mais de um mês. ?A tramitação não vai ser fácil?, disse Geddel. Para eles, no entanto, a greve no serviço público precisa ser regulamentada. ?A sociedade está ansiosa por uma solução para as atuais paralisações?, disse Ramez Tebet. ?Não dá para ficarmos tendo greves intermináveis, que prejudicam a população?, reforçou Geddel. O líder do PTB na Câmara, Roberto Jefferson, concorda: ?O governo não pode deixar a coisa frouxa, sob pena de vivermos a anarquia.? O PT ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a MP, com pedido de suspensão de sua eficácia até o julgamento final do mérito da ação. O partido sustenta que a medida viola cinco dispositivos da Constituição. Na semana passada, o PC do B apresentou outra Adin contra o decreto que centraliza no presidente da República a liberação de pagamento salarial aos servidores, procedimento adotado pelo governo para transferir do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o STF o julgamento de recursos ? o STJ tem dado ganho de causa às categorias em greve. O PPS também apresentou projeto de decreto legislativo para anular o decreto presidencial.