BRASÍLIA — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo, 21, a validade do projeto de lei que autoriza a liquidação até o fim de 2026 de restos a pagar inscritos a partir de 2019, mesmo aqueles já cancelados. Para Dino, a proposta significaria, na prática, nova autorização às chamadas “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
A medida, revelada pelo Estadão, foi embutida no projeto que aumenta a arrecadação do governo em 2026. A decisão foi tomada a partir de uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A proposta poderia destravar até R$ 3 bilhões em recursos de interesse dos parlamentares que foram cancelados no ano passado, incluindo R$ 2,2 bilhões do orçamento secreto.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 17. O tema principal era o corte de benefícios fiscais, mas um “jabuti” foi inserido para abrir uma brecha para o pagamento de emendas já proibidas pelo STF.
O caso foi encaminhado à sanção presidencial dois dias depois. O prazo para a apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva termina em 12 de janeiro. O ministro pediu informações sobre o caso à Presidência da República em um prazo de dez dias.
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Dino também determinou que a liminar seja submetida ao plenário do STF. A votação deve acontecer a partir de fevereiro, quando o tribunal retornar as atividades. Até lá, o projeto fica suspenso em caso de sanção pelo presidente Lula.
“Na prática, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos à modalidade de emenda parlamentar declarada inconstitucional por este STF — as chamadas “emendas de Relator” (RP 9) — parece ser incompatível com o regime jurídico estabelecido por tais diplomas. Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, escreveu o ministro.
Busca por equilíbrio fiscal
Dino lembrou das “graves dificuldades fiscais” que o país atravessa e “impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”.
O ministro lembrou, ainda, que “restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico”. E completou: “A sua revalidação não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”.
Também segundo o ministro, está em execução um plano de trabalho dos Três Poderes, homologado pelo plenário do STF, com o objetivo de enfrentar as distorções associadas ao “orçamento secreto”. Ele enfatizou que o plano não inclui “possibilidade de ressuscitação de restos a pagar”.
