Entenda a lei que levou o PCC a querer se vingar de Sérgio Moro, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco

Lei que aumentou o tempo de permanência de líderes de facções em presídios criminais incentivou PCC a planejar atentado contra autoridades dos Três Poderes

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Foto do author Gabriel de Sousa
Atualização:

BRASÍLIA – Os atentados planejados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o senador e ex-ministro da Justiça Sergio Moro (União-PR) começaram a ser preparados pela facção criminosa como forma de derrubar uma lei aprovada no Congresso em 2019.

O senador Sérgio Moro (União-PR) foi o idealizador do pacote anticrime enquanto ocupava a chefia do Ministério da Justiça e Segurança Pública Foto: AP Photo/Andre Penner

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A legislação em questão é a Lei 13.964, de 2019, também conhecida como pacote anticrime, que entrou em vigor no primeiro ano da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida criou dificuldades extremas para a facção, endurecendo o regime carcerário e dificultando o comando dos líderes das facções no interior do sistema prisional.

Após a lei entrar em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou uma ação que visava a derrubada dos seus dispositivos. Isso motivou as lideranças do PCC a planejarem ações violentas, como “as hipóteses de tentativa de resgate de lideranças ou ainda partir para atentados contra autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público”.

A facção mobilizou uma célula com três de seus integrantes e bancou seus custos – cerca de R$ 44 mil –, como estadia, celulares, aluguéis, seguro, IPTU, mobília, transporte e até compra de eletrodomésticos. Os investigadores também encontraram explosivos que seriam usados em um atentado a bomba contra Moro.

O que é o pacote anticrime?

O pacote foi uma das promessas de campanha do ex-presidente durante as eleições de 2018. Bolsonaro defendeu um endurecimento no combate às facções criminosas e ao crime organizado, e personalizou o seu programa de governo nessa área a partir da indicação de Moro ao Ministério da Justiça.

Os pontos presentes no projeto foram idealizados por Moro e apresentados em fevereiro ao Congresso Nacional. A legislação endurece pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, como o aumento de crimes considerados hediondos e ampliação de penas para diferentes modalidades de delitos.

Uma das mudanças feitas pela lei que atingiram diretamente o PCC foi o aumento do tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais. Antes, o prazo era de 360 dias, mas foi ampliado para três anos, com possibilidade de renovação.

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Também foram endurecidas as condições para que um preso condenado seja colocado em liberdade condicional. Antes, condenado com comportamento considerado satisfatório tinha como obter o direito. Depois da lei, passou a ser necessário ter um comportamento satisfatório e não ter uma falta grave nos 12 meses anteriores à soltura.

Pacote foi ‘desidratado’ e aprovado com folga no Congresso

As propostas do então ministro da Justiça foram costuradas por deputados aliados do ex-presidente com trechos de outra proposta, que foi elaborada em 2018 por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

No dia 4 de dezembro de 2019, o pacote anticrime foi aprovado por uma maioria esmagadora na Câmara por 408 votos a nove. Sete dias depois, a proposta foi aprovada em uma votação simbólica no Senado.

Para passar pelo Legislativo, outros trechos defendidos por Moro foram descartados, o que fez o projeto final ficar “desidratado”. Uma das partes que ficaram de fora foi a que previa que condenados em tribunais de segunda instância já passassem a cumprir a pena imediatamente.

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