Procuradores vão ao STF contra cobrança de inativos

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) encaminhou nesta terça-feira uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o dispositivo da reforma da Previdência que estabeleceu a contribuição pelos servidores inativos e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Na ação, a ANPR argumenta que os servidores aposentados e aqueles que já reuniam os requisitos necessários para tanto antes da promulgação da emenda tinham incorporado a seu patrimônio o direito de não contribuírem para a Previdência Social. "Já se decidiu, reiteradas vezes no Supremo Tribunal Federal, que a lei aplicável à aposentadoria é a lei vigente ao tempo em que ela se dá ou em que o servidor preencheu os requisitos necessários para o respectivo requerimento", sustenta a associação.