Os acordos foram celebrados de acordo com a Lei Estadual 14.750, de 2012. Proposta pelo governador Geraldo Alckmin, ela permite conferir ao ocupante do imóvel de até 15 módulos fiscais, que equivalem a 450 hectares, o título de proprietário legal, ou domínio. Como contrapartida, o Estado exige o pagamento de 10% do valor da terra nua.
O principal objetivo do governo é garantir a segurança jurídica da região, que tem sido alvo de interesse de usinas de açúcar e álcool. A lei atinge uma área com 52 municípios e, de acordo com a estimativa oficial, pode beneficiar 23 mil imóveis.
O Pontal fica no extremo oeste do Estado, na divisa com Paraná e Mato Grosso do Sul. Os conflitos e a insegurança fundiária da região surgiram porque parte de suas terras pertenciam à União e foram ocupadas de maneira irregular. Na década de 1980, organizações de trabalhadores rurais sem terra começaram a invadir fazendas e exigir que fossem retomadas pelo Poder Público e destinadas à reforma agrária.
De acordo com informações do Instituto de Terras do Estado (Itesp), os dois primeiros acordos foram assinados com o representante de uma área de 346 hectarese uma associação de produtores rurais, responsável por um imóvel de 49 hectares. As duas propriedades estão localizadas em Presidente Prudente.
O Estado obteve R$ 243 mil com a regularização dos imóveis. Ainda segundo o Itesp, 50% desse montante será usado no desenvolvimento de projetos de assentamentos da reforma agrária da região.
O Movimento dos Sem Terra (MST) sempre se opôs à aprovação do projeto de Alckmin. Segundo seus representantes as terras ocupadas de forma irregular devem se retomadas, destinadas à reforma agrária e ocupadas com a produção de alimentos.
Segundo o Itesp a lei deve por fim aos conflitos legais que tendem a se arrastar durante décadas na Justiça e causam insegurança à região.
