BRASÍLIA - Corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do grupo de juristas que redigiu proposta de atualização do Código Civil, o ministro Luís Felipe Salomão manda um recado direto às plataformas digitais. Diz que elas precisam assumir a responsabilidade pelo que disseminam. Por isso, Salomão, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz que o anteprojeto com propostas de alteração do Código Civil impõe às redes sociais uma conduta mais ativa para evitar que conteúdos ofensivos e criminosos sejam divulgados.
“Especificamente quando trata das redes sociais e da proteção de dados, o projeto não interfere na legislação que já existe, apenas no caso do Marco Civil da Internet. Nós estamos propondo que haja maior responsabilização das redes. Não é possível mais que as redes não façam uma moderação, elas próprias, do seu conteúdo. Deixar que seja sempre pela via do Judiciário é uma posição muito cômoda”, disse Salomão ao Estadão/Broadcast.
O texto apresentado ao Congresso propõe a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo está no centro da discussão sobre a responsabilização das big techs, porque isenta as plataformas de qualquer obrigação na remoção de conteúdos ilegais, a não ser que haja uma decisão judicial determinando a retirada do material.
A revogação do artigo 19 abriria espaço para usuários moverem ações judiciais contra as plataformas pedindo indenização por conteúdos ofensivos e criminosos. Para evitar essa judicialização, as plataformas seriam obrigadas a moderar os conteúdos por conta própria, atendendo às solicitações dos usuários.
“A plataforma tem responsabilidade no caso de manifesta incompatibilidade daquele conteúdo com as regras normais das redes sociais. Ela não fica nessa posição cômoda de não mexer em nada, de aguardar só a decisão judicial. Ela tem a responsabilidade se não operar a retirada de acordo com a solicitação dos usuários”, explicou o ministro.
Na avaliação de Salomão, a proposta é feita “em linha com o que acontece no mundo inteiro” e que não se está criando “nada diferente do que o mundo já vem debatendo”. Ele destaca, ainda, que as plataformas vêm admitindo suas responsabilidades dentro da moderação em vários outros países. “Aqui, infelizmente, isso não acontece”, completou.
Salomão defende afastamento de juíza da Lava Jato
O corregedor do CNJ defendeu a sua própria decisão que afastou a juíza Gabriela Hardt e outros três magistrados que atuaram na Operação Lava Jato e foi, depois, rejeitada parcialmente pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Se eu não tivesse tomado essa decisão, diante da gravidade dos fatos, creio que o plenário do CNJ não estaria debatendo esse assunto”, afirmou.
A medida cautelar foi tomada por Salomão na segunda-feira, 15. No dia seguinte, o plenário do CNJ analisou as decisões e reverteu uma parte dos afastamentos - os da ex-juíza da Lava Jato Gabriela Hardt e de Danilo Pereira Júnior, atual juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os casos da operação. Por outro lado, o órgão manteve o afastamento dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Lenz Loraci Flores De Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre. Gabriela foi substituta do ex-juiz Sérgio Moro na vara de Curitiba.
Salomão atribui a ela supostos crimes e desvios de função por homologar um acordo que previa a criação de um fundo bilionário da Lava Jato. Na decisão, Salomão afirmou que a “ideia de combate à corrupção foi transformada em uma espécie de cashback para interesses privados”.
A sessão foi marcada pelo embate entre Salomão e o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. De forma dura, Barroso disse que a medida foi “ilegítima, arbitrária e desnecessária” e que não havia urgência suficiente para que a decisão não pudesse esperar a sessão do Conselho.
Questionado sobre como recebeu a crítica, Salomão respondeu que esses embates em julgamentos são muito frequentes e “absolutamente” normais.
“Quando se respeita e é civilizado o debate, não vejo problema nenhum em discordar, divergir, isso é absolutamente normal”, disse. Sobre a relação com Barroso depois do episódio, o corregedor novamente repetiu estar “absolutamente normal”. “É uma relação de muitos anos, é muito frequente que os julgadores, no calor dos debates, elevem um pouco a temperatura, saímos e somos amigos. É muito civilizada a relação entre julgadores. Raramente descamba para o lado pessoal, eu particularmente nunca tive essa experiência”.
A decisão de Salomão também gerou uma rede de protestos de associações da magistratura. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, disse que “o afastamento de todo e qualquer magistrado das suas funções deve ocorrer apenas em situações graves, que ultrapassem os limites do exercício da atividade jurisdicional”.
Salomão esteve à frente do trabalho de inspeção na 13ª Vara Federal de Curitiba. O órgão ainda vai analisar se abre procedimentos administrativos disciplinares (PADs) para apurar a conduta dos magistrados. Salomão votou a favor da instauração. Para o corregedor, esse tipo de procedimento “é muito frequente, e a posição da corregedoria nacional por vezes é bastante incompreendida”.
De acordo com o ministro, no período em que ele está à frente da corregedoria, desde agosto de 2022, foram abertos 72 PADs e cerca de metade deles resultou no afastamento dos juízes envolvidos. “É um número expressivo frente ao período anterior, isso porque houve realmente muita inclusão de processo em pauta, limpei os processos que estavam esperando decisão. Mas se você olhar e fizer comparação com o número de juízes no Brasil, pouco mais de 18 mil, pode notar que é um número ínfimo frente ao número de juízes que são laboriosos, honestos, trabalham duro”, disse Salomão.
Ainda segundo o ministro, a corregedoria na sua gestão inspecionou mais de 1500 unidades, entre juízos, varas e tribunais. “Tem sido um trabalho muito duro, são 87 tribunais sob a minha supervisão. Não é focado aqui e ali. O ideal é que nessas inspeções nós possamos contribuir para a melhoria do serviço dos juízes e servidores que trabalham muito”, afirmou.
