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BRASÍLIA – Decisões judiciais da primeira e da segunda instâncias suspenderam – e mantêm suspensas – duas licitações milionárias sob o guarda-chuva da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a compra de coletes à prova de balas para policiais civis e militares.
Nos processos, há indicação de “tratamento diferenciado” à empresa vencedora de um dos pregões e admissão de ameaça à segurança de agentes em operações por causa do desfalque dos itens de proteção.
Os pregões são tocados por departamentos das respectivas polícias. A pasta comandada pelo secretário Guilherme Derrite tem se manifestado por eles. Em nota, a secretaria diz que a Polícia Civil prestou esclarecimentos à Justiça e afirma que “iniciou procedimentos” para outra compra de coletes. Acrescenta que “implementou ações administrativas para garantir a segurança de todos os profissionais” (leia mais abaixo).
Como consequência imediata do imbróglio, coletes de 8.293 policiais civis estão vencidos e mais 4.088 vencerão entre julho e agosto. O prazo de validade desses itens de proteção está atrelado à segurança que eles garantem aos profissionais que os utilizam.
Em relatório produzido para tentar convencer a Justiça a destravar a aquisição de 16 mil coletes, a Polícia Civil elencou os itens vencidos e admitiu que os produtos fora do prazo de validade colocam em risco a vida dos agentes. Também relatou que fica comprometida a realização de operações e o envio de 3,5 mil novos policiais às ruas.
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“A suspensão da compra para reposição coloca em risco a vida e a integridade físicas de todos esses policiais (que usam os materiais vencidos)”, consignou o delegado-geral adjunto, Gilson César Pereira da Silveira, em fevereiro.
“A inatividade do processo coloca em risco a integridade física dos agentes de segurança, prejudicando a eficácia das operações e comprometendo o pleno exercício das funções essenciais à manutenção da ordem pública.”
No caso dos militares, a suspensão da compra de 15 mil coletes pode afetar os produtos a serem substituídos em 2026. A licitação da Polícia Militar está suspensa desde 29 de abril, como mostrou o Estadão, depois que a Justiça entendeu liminarmente que uma das exigências do edital da licitação “não parece comportar qualquer critério técnico” e que ela não teria outro fim “senão restringir o acesso de fornecedores”.
O atraso em uma compra anterior da PM já gerou princípio de crise e foi resolvido com a compra de coletes que falharam em um teste balístico realizada em uma das amostras. A Coluna do Estadão mostrou que os materiais ainda não foram entregues.
As decisões judiciais mais recentes são de segunda, 26, e terça-feira, 27, de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Elas não acolheram argumentos do governo do Estado e mantiveram as duas licitações suspensas. Os casos ainda serão julgados no mérito.
O problema no pregão da Polícia Civil, lançado em setembro, tramita há mais tempo no Judiciário. Para além da ameaça à integridade física dos policiais, estão sob questionamento o preço acolhido pelo governo, a segurança do colete que estava em vias de ser comprado e, ainda, uma suposta aplicação de critérios diferenciados para a firma que ganhou o certame.
“Há comprovação de que a Polícia Civil de São Paulo acabou por dar tratamento diferente à vencedora”, afirmou a procuradora do Ministério Público de São Paulo Ana Maria Napolitano de Godoy, em manifestação de fevereiro.
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A licitação da Polícia Civil foi vencida pela empresa francesa Protecop, que cobrou R$ 28,1 milhões pelos 16 mil coletes. A firma foi selecionada depois que as duas empresasque ofereceram preços menores, de R$ 17,6 milhões e R$ 18 milhões, foram desclassificadas.
Coplatex e Inbra foram retiradas por um problema semelhante: não apresentaram certificações das matérias-primas e de sistema de fechamento de velcros dos coletes conforme padrões exigidos, tendo optado por laudos que seguiam normas semelhantes.
As empresas alegaram que seus certificados eram até mais rigorosos do que o previsto no edital, mas foram desclassificadas. “A segunda colocada também apresenta certificação do sistema gancho e argola por norma de referência distinta da expressamente exigida no edital”, registra o documento da desclassificação.
A polícia, então, chamou a Protecop, terceira colocada, para apresentar os documentos. A empresa também apresentou documentos com normas diferentes das exigidos no edital, embora equivalentes. Mas nesse caso eles foram aceitos. “Adotou-se, por base, normativas técnicas equivalentes com as de referência exigidas pelo edital, respeitando as metodologias para ensaios”, decidiu o pregão.
No processo que corre na Justiça e nos recursos administrativos, as empresas concorrentes também apontam como fator que desabonaria a Protecop o teste balístico no qual uma amostra foi completamente perfurada. O Ministério Público já se manifestou duas vezes sobre o caso.
A empresa diz que cumpriu as exigências do edital e afirma que seus equipamentos são seguros (leia mais abaixo).
“Os coletes oferecidos não demonstraram ser seguros, uma vez que os testes realizados pela Polícia Militar mencionam que houve perfuração total do produto”, frisou o promotor Clovis de Castro Humes, em parecer de 19 de março.
“O edital exigia a apresentação de laudos das matérias-primas utilizadas na fabricação dos coletes, o que também não foi atendido pela Protecop. Outros laudos de resistência à água e proteção ultravioleta e laudos de medidas do colete também não foram apresentados pela empresa, e tantos outros não observaram as exigências normativas contidas no instrumento convocatório.”
A licitação da PM foi paralisada antes da análise de documentos das empresas que disputam a compra. Dez firmas fizeram propostas com preços totais que variam de R$ 26 milhões a R$ 106 milhões.
O que dizem a empresa e o governo de São Paulo
Em nota, a Protecop afirma que não há qualquer favorecimento. Acrescenta que cumpriu todas as exigências do edital e apresentou os laudos solicitados, diferentemente das desclassificadas. A empresa rechaça o argumento de que seus coletes são inseguros e diz que a tese é oriunda de alegações distorcidas de empresas derrotadas.
“Estamos exercendo o nosso direito de contraditório e ampla defesa para comprovar a realidade dos fatos e é no mínimo irresponsável usar trechos do processo sem o mesmo ter cumprido todas as fases e ser julgado em sua íntegra”, ressalta a Protecop.
“Não houve qualquer favorecimento de empresas. Houve desclassificação de outras participantes que não atenderam aos requisitos do edital, enquanto a Protecop cumpriu todas as exigências e apresentou as comprovações e laudos solicitados, tecnicamente comprovados conforme as normativas exigidas”, continua a empresa.
A Secretaria da Segurança Pública informa, por nota, que “a Polícia Civil já iniciou os procedimentos para a compra de 30 mil novos coletes balísticos, que irão substituir os atuais em uso por seus agentes”, mas não detalha o estágio do novo procedimento licitatório.
“Nenhum policial civil será designado para atividades operacionais sem o devido equipamento de proteção individual, em conformidade com os protocolos de segurança vigentes”, afirmou a pasta de Guilherme Derrite.
A nota diz ainda que a polícia “já implementou ações administrativas para garantir a segurança de todos os profissionais” e que ela “reafirma que a proteção da vida dos seus servidores é prioridade absoluta em todas as suas decisões e ações”.
