SÃO PAULO - O presidente do Diretório do PSDB da Mooca, Fabio Lepique, ajuizou na terça-feira, 14, uma ação popular na Justiça pedindo a suspensão imediata da lei que cria 660 novos cargos comissionados (sem concurso público) de assistentes parlamentares nos 55 gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. A lei foi aprovada em 30 de junho, com 38 votos a favor, incluindo de vereadores tucanos, e ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT).
Ex-secretário particular do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e diretor da Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS), em cargo comissionado, Lepique contesta o conteúdo do projeto e a forma como tramitou e foi aprovado, em apenas uma semana. Segundo ele, a proposta que amplia de 18 para 30 o número máximo de assessores de vereador a cerca de um ano do início da campanha para eleição municipal, tem conotação eleitoral.
“Querem montar um exército de cabos eleitorais para a eleição de 2016 à custa dos cofres públicos. Deixam de lado as prioridades da maior parte da sociedade para se concentrar em seus interesses pessoais. Neste caso, não é aceitável ser favorável ao projeto aprovado, nem ficar em cima do muro. É preciso ter uma posição clara de repúdio a esse abuso”, afirma Lepique. Segundo ele, a lei "é um verdadeiro trem da alegria".
O projeto foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara com o apoio formal de todos os líderes partidários, com exceção de Toninho Vespoli (PSOL). Na segunda votação, alguns vereadores do PSDB, PV e PPS votaram contra a proposta. Os defensores do projeto alegam que ele não provocará custo adicional porque o valor destinado a pagar funcionários continuará sendo de R$ 130 mil. Para isso, os 12 criados em cada gabinete serão de assistentes e não de assessores, reduzindo o piso salarial de R$ 2.011 para R$ 950.
Vereadores críticos à proposta afirmaram, contudo, que a Câmara terá de gastar mais dinheiro com os benefícios pagos aos trabalhadores, como vale-transporte e vale-alimentação. Na ação popular, Lepique afirma que "só de vale-refeição, a conta deve chegar a R$ 6,37 milhões por ano". "O projeto comete também grave atentado ao preceito constitucional de que a ocupação de cargos públicos deve ser feita a partir de concursos. Hoje, a Câmara tem 441 funcionários concursados, 225 no regime da CLT e 1.045 cargos comissionados, ocupados por indicação livre da chefia imediata, o que pode gerar situações de favorecimento".
