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O novo arcabouço fiscal brasileiro, apresentado em março de 2023 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é um conjunto de medidas de controle de gastos e receita do governo para gerir o endividamento, substituindo o teto de gastos, que estava em vigor desde o governo de Michel Temer (MDB). O novo regime foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto, com dois vetos, após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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