orçamento federal [Brasil]

STF: Gilmar envia a Fachin proposta de súmula para barrar pautas-bomba no Congresso

Documento resume jurisprudência do tribunal para orientar decisões futuras; Gilmar afirmou que Corte já firmou ‘inúmeros precedentes’ a respeito da exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro