A Apae de São Paulo tornou-se membro efetivo da 'Inclusion International', federação global com 50 anos de atuação que reúne mais de 200 instituições de 115 países e defende os direitos humanos das pessoas com deficiência intelectual em todo o mundo.
Desde o começo deste ano, a associação brasileira colabora com o grupo internacional na produção de conteúdo. Em fevereiro, a Apae participou de encontrou no México com lideranças de ONGs latino-americanas que abordou educação inclusiva, autodefensoria, vida comunitária e emprego apoiado, e resultou em um diagnóstico das barreiras e desafios da inclusão de pessoas com deficiência intelectual.
Nos dias 30 de maio e 1º de junho, em Birmingham (Inglaterra), será realizado o 17º congresso mundial da Inclusion International, com o tema 'Aprender, Inspirar, Liderar' (Learn, Inspire, Lead), organizado em parceria com o braço europeu da federação e com a Mencap, instituição inglesa fundada em 1946 que se dedica à inclusão de pessoas com deficiência intelectual.
A Apae de São Paulo é uma das principais associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A associação tem investido no conhecimento do cidadão para ampliar o ativismo e incentivar a busca por educação, trabalho, saúde, segurança, tratamentos, qualidade de vida, e no combate à violência, ao preconceito e à discriminação.
Entre as ações está o lançamento da cartilha 'Direitos das Crianças e Adolescentes com Deficiência Intelectual', criada em parceria com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMCAD), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura de São Paulo.
O conteúdo apresentado de forma prática e resumida informa sobre os principais direitos e o que fazer em caso de violação e violência. O destaque fica para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), em vigor desde janeiro de 2016. O Art. 88 da LBI estabelece que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime que pode ser punido com um a três anos de prisão, além de multa.
Pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de todos os cidadãos. Direito à saúde, ao transporte, à escola regular e a oportunidades de trabalho. Escolas NÃO PODEM rejeitar a matrícula de estudantes por causa da deficiência, devem fornecer todos os apoios, materiais e adaptações necessárias. E a cobrança de taxa extra é PROIBIDA. A melhor forma de combater esse tipo de discriminação é procurar o Conselho Tutelar.
No que diz respeito ao trabalho, a Lei nº 8.213/1991, chamada de Lei de Cotas, exige a presença de até 5% de pessoas com deficiência entre os funcionários de empresas com 100 empregados ou mais. O acesso ao emprego ainda é maior desafio das pessoas com deficiência no Brasil. Muitas empresas, genuinamente interessadas na inclusão, apostam na capacitação desses profissionais, mas reclamam que são obrigadas a exercer a função do Estado nessa formação.
Em São Paulo, pessoas com deficiência têm direito a gratuidade para usar Bilhete Único Especial (ônibus, metrô e trens), além do Cartão Bom Especial para ônibus intermunicipais e Passe Livre para viajar a outros estados.
A isenção de impostos para compra de veículos é um dos direitos mais conhecidos e amplamente procurado (clique aqui para saber mais).
Outro setor que gera bastante dúvida é a Previdência. O BPC (Benefício de Prestação Continuada), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), prevê um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência. O #blogVencerLimites publica em breve uma série de reportagens especiais sobre esse assunto.
Quando há violação de direitos ou violência, qualquer pessoa por acionar o Disque Denúncia Nacional (Disque 100). Quando essa violência atinge especificamente crianças ou adolescentes com deficiência, procure primeiramente o Conselho Tutelar.
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