A minirreforma do Imposto de Renda (IR) apresentada pelo governo Lula nesta terça-feira tem o mérito de tentar melhorar o que os economistas chamam de “progressividade tributária” do País. Ou seja, a forma como os impostos recaem sobre as parcelas da população, cobrando mais de quem ganha mais, e menos de quem ganha menos.
Essa é uma das causas para a nossa enorme desigualdade social porque o nosso sistema tributário tem “baixa progressividade”, com muitas isenções sobre rendimentos que incidem exatamente sobre o topo da pirâmide.
Isso leva, por exemplo, a distorções como a apontada pelo pesquisador Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), que mostrou que um rico que recebe R$ 8 milhões por ano tem a mesma alíquota efetiva de um trabalhadores com carteira assinada que ganha R$ 6 mil por mês.
A proposta do governo parece simples: isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5, dá um desconto para a faixa entre R$ 5.001 e R$ 7 mil, mantém tudo como está entre R$ 7 mil e R$ 50 mil, e daí para frente exige o pagamento de um imposto mínimo.
O problema é que o texto acabou sendo atropelado pela urgência política, já que Lula precisa tentar reverter rapidamente a baixa da sua popularidade. Foi isso que fez o governo anunciar a medida em novembro do ano passado, em meio a uma proposta de ajuste fiscal.
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Esse senso imediatista jogou por terra o objetivo inicial da equipe econômica de fazer uma reforma mais ampla da renda, que poderia corrigir também distorções da Pessoa Jurídica. Hoje, o País convive com vários regimes: Simples, Lucro Presumido e Lucro Real, e também não tem “equidade horizontal”, ou seja, empresas com faturamento igual acabam pagando impostos com alíquotas diferentes. Isso abre brechas para que setores menos eficientes consigam benefícios tributários para tentar sobreviver, levando à perda de produtividade.
Ao chegar ao Congresso, o texto vai enfrentar vários desafios. Os Estados e municípios alegam que vão perder receitas, porque eles têm direito ao Imposto de Renda recolhido na fonte dos seus funcionários. A tributação de dividendos remetidos ao exterior também pode inibir a entrada de Investimento Estrangeiro Direto (IED). E há o receio de que as compensações não sejam aprovadas no Congresso, o que poderá agravar a crise fiscal.
A proposta vai na direção correta, mas o marketing e o apelo político atropelaram o que deveria ser exclusivamente técnico.
