BRASÍLIA - O governo desistiu de tentar mudar o texto do novo arcabouço fiscal no Senado, o que faz com que a proposta enfrente poucas resistências na Casa. O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na manhã desta quarta-feira, 21, com placar de 20 votos favoráveis e 6 contrários. O texto agora será votado no plenário e, como houve mudanças no Senado, depois segue para nova votação na Câmara, prevista para a primeira semana de julho.
O governo orientou os senadores da base aliada a trabalhar para que a votação seja concluída ainda nesta quarta, de olho no Banco Central, que hoje decide sobre a taxa básica de juros (Selic). A ideia é emitir sinais de que a nova regra para controle das contas públicas avança no Legislativo para estimular o Copom a demonstrar, no comunicado ou na ata, que o ciclo de aperto dos juros chega ao fim na reunião desta semana.
A leitura de senadores da base e de técnicos do governo é de que algumas mudanças incluídas no Senado devem cair na Câmara, a exemplo da exclusão dos gastos com ciência e tecnologia do teto do arcabouço, uma mudança de última hora.
A iniciativa foi proposta por emenda de Renan Calheiros (MDB-AL), rival de Arthur Lira (PP-AL), e por isso é vista com baixa probabilidade de sobrevida na Câmara. Além disso, durante a tramitação, o relator na Casa, Cláudio Cajado (PP-BA), disse que não abriria exceções para evitar precedentes, e essa foi a tese que prevaleceu entre os deputados.
Gastos em 2024
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ainda trabalha para propor uma alteração no texto do arcabouço na votação em plenário com o objetivo, segundo ele, de dar segurança ao governo na formulação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Wagner diz, porém, que não pretende alterar o entendimento da Câmara sobre o período de inflação a ser aplicada no cálculo da expansão das despesas, o que poderia atrasar a tramitação do texto
O Ministério do Planejamento pediu a mudança para facilitar a elaboração do Orçamento de 2024. A ministra Simone Tebet esteve na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça, 20, para insistir no tema, e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), chegou a elaborar uma proposta de emenda ao texto de Omar Aziz. A iniciativa não foi adiante, porém, por desacordo de Aziz e de Cajado, e o governo desistiu da emenda.
Ao votar o arcabouço, os deputados decidiram pelo cálculo das despesas usando a inflação acumulada em 12 meses de julho a junho, com a previsão de abertura de um crédito suplementar no início do ano que vem para cobrir a inflação do segundo semestre.
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A diferença inflacionária representa cerca de R$ 40 bilhões em despesas, segundo cálculo de instituições como a IFI (Instituição Fiscal Independente). O Planejamento afirma ser menos: entre R$ 32 bilhões e R$ 34 bilhões, segundo Tebet.
Para serem previstas na elaboração do Orçamento de 2024, essas despesas deverão ser tratadas como “condicionadas” à aprovação do crédito suplementar pelo Congresso. A autorização para isso precisa constar na LDO.
Wagner afirma que prever o uso das “condicionadas” já no texto do arcabouço divide técnicos e consultores legislativos. Parte crê que a iniciativa não é necessária, uma vez que é assunto para a LDO. Outra parte afirma que isso daria segurança adicional ao governo -- e, por isso, o senador tenta a mudança de última hora no Senado.
Os senadores da base governista entendem que o interesse principal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que o arcabouço avance ainda que o debate prossiga na Câmara, até por entender que a demora na aprovação da âncora fiscal não gera ganhos extras ao governo. Ao contrário, a avaliação é de que o avanço da medida já resultou na redução de taxas de juros de longo prazo praticadas no mercado.
Já no Planejamento, técnicos lamentaram que não houve espaço para a mudança do cálculo da inflação no Senado e anteveem dificuldades na elaboração do Orçamento de 2024.
Nos bastidores, parlamentares e técnicos afirmam que a insistência da Câmara no tema da inflação fará com que o governo tenha que negociar pelo menos duas vezes com o Congresso -- na LDO e na votação do crédito suplementar -- o pagamento de despesas contratadas neste ano, a exemplo do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que será relançado ainda em 2023.
Deputados e senadores temem que o governo, na hora de enviar o pedido de crédito suplementar, envie um pacote de despesas carimbadas, fechando a possibilidade de escolha dos parlamentares sobre em que gastar. Em audiência na Câmara, nesta quarta, Tebet sinalizou que não enviará um pacote fechado. O acordo que se constrói nos bastidores para que esse trecho prospere é que o selo de “condicionadas” não alcance valores alocados em emendas parlamentares.
“O que a gente não queria é mandar de cara uma LOA (Lei Orçamentária Anual) com menos R$ 32 bi, R$ 40 bi, que isso vai arranhar despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos)”, disse a ministra. “Valores e ministérios serão de responsabilidade da Câmara. Vamos colocar como despesas discricionárias, não como despesas vinculadas, exatamente para que os parlamentares tenham a liberdade de escolher se querem o ministério dos transportes e tudo mais. Que os senhores possam pensar nisso para que a gente não tenha descontinuidade de alguma ação no primeiro trimestre”.
Ficará a cargo da Câmara dar a palavra final sobre a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal e do Fundeb do novo teto de gastos, como prevê o texto do Senado. Na equipe econômica, a avaliação é a de que a exclusão do Fundeb é menos drástica, mas a do fundo do DF atrapalha a administração das despesas, uma vez que o seu financiamento será feito com um índice de correção diferente da regra geral do novo arcabouço fiscal.
Cajado já disse a aliados que gostaria que o texto original da Câmara fosse restabelecido, sem a exceção aos dois itens; mas disse reconhecer que, politicamente, ficou delicado rejeitar modificações que atendem à numerosa bancada da educação e também aos políticos do DF.
“Se entra ou não entra Fundeb ou o fundo do DF, isso a política que vai decidir. A equipe econômica não vai se envolver; o ministro Haddad já disse que é uma questão de vontade política do Congresso. A única consideração que estamos vendo da possibilidade seria a despesa condicionada”, disse Tebet.
