BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) criticou a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um pedido do governo e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios.
“O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”, diz o presidente do Senado, em nota divulgada na noite desta quarta-feira.
A ação foi ajuizada ontem e assinada pelo próprio presidente Lula, além do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. O governo alegou que a lei, promulgada no final do ano passado, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.
No início do mês, Pacheco decidiu não prorrogar o trecho de uma medida provisória (MP) editada pelo governo que estabelecia a reoneração dos municípios, o que foi visto como uma derrota para a União.
“Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal. Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, diz a nota do presidente do Senado.
Pacheco disse ainda que nesta sexta-feira, no “primeiro horário”, se reunirá com a consultoria e a advocacia do Senado para tratar do tema. Ele disse ainda que uma reunião de líderes do Senado também será convocada extraordinariamente.
Tanto a desoneração da folha dos setores como dos municípios agora tramitam no Congresso Nacional via projetos de lei.
O projeto apresentado na Câmara pelo líder do governo na Guimarães limita a desoneração a cidades com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida (RCL) per capita de até R$ 3.895, como antecipado pelo Estadão/Broadcast.
A alíquota de contribuição previdenciária seria de 14% este ano, 16% em 2025 e 18% em 2026. Essa alíquota era de 20% até ser reduzida a 8% pelo Congresso no ano passado. Também há possibilidade de parcelamento das dívidas das prefeituras com a Receita Federal em até cinco anos, com redução de até 70% nos juros e multas.
