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Empresas cobram que governo acione portaria de Mantega para adiar cobrança de impostos por 3 meses 

Editada em 2012, portaria permite que contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública tenham pagamento dos tributos federais prorrogado

Foto do author Adriana Fernandes

BRASÍLIA - Empresas e escritórios de advocacia cobram do Ministério da Economia que acione imediatamente dispositivo previsto em portaria de 2012 que estabelece que, quando um Estado decreta calamidade pública, o pagamento dos tributos federais pode ser adiado por 90 dias (três meses). 

Palácio do Planalto. Foto: Dida Sampaio/Estadão

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Empresas de São Paulo, onde a calamidade já foi decretada pelo governador, João Doria (PSDB), estão entrando na Justiça para conseguir o adiamento. Representantes de diversos setores preparam manifesto para os próximos dias pedindo a prorrogação de todos os tributos em razão do impacto negativo na economia pela pandemia da covid-19

Editada em 2012 pelo ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ainda em vigor, a portaria de número 12 permite que os contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública terão o pagamento dos tributos federais prorrogado para o último dia útil do 3º terceiro mês subsequente.A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

O problema é que portaria precisa, na prática, de regulamentação. É que o artigo terceiro da portaria diz que a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão que baixar os atos necessários para a implementação da medida e a definição das medidas. Técnicos da Receita ouvidos pela reportagem sob condição de anonimato admitem que a portaria terá que ser aplicada, mas ainda estudam a forma. 

 O advogado tributarista, Luiz Gustavo Bichara, sócio da Bichara Advogados, já entrou com ação para os seus clientes. “Entramos com várias ações hoje", afirmou. 

Para Lucas Ribeiro, sócio-diretor da ROIT, empresa de contabilidade e tecnologia que atende mais de 400 empresas de médio e grande porte nestas localidades, a Receita deve anunciar o adiamento do prazo de pagamentos dos tributos, é só uma questão de tempo. 

Segundo ele, cerca de 100 empresas de Curitiba, São Paulo e Brasília estão entrando com processos também judiciais para liberar créditos tributários em dinheiro a fim de enfrentar a crise provocada pela covid-19

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"Muitas empresas possuem créditos e nem sabem. E outras usam na modalidade de compensação, mês a mês, mas devido a pandemia, solicitamos que esses valores sejam depositados imediatamente e diretamente na conta das empresas, para amenizar as consequências da recessão criada com o coronavírus, para que não haja um colapso econômico e social", disse Ribeiro. 

Uma das propostas é que Receita passe a analisar pedidos de restituição de créditos tributários, de todas as naturezas, no prazo máximo de dez dias, liberando-os em conta corrente bancária do contribuinte que assumir o compromisso formal demanter até dezembro o mesmo número de funcionários que declarou em fevereiro passado, sob pena de multa de 40% sobre o valor do crédito obtido.