BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12, a Medida Provisória (MP) que reformula o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, como antecipou o Estadão/Broadcast na semana passada. O novo programa, batizado de “Crédito do Trabalhador”, foi lançado em evento no Palácio do Planalto.
A medida mira públicos como o dos empregados domésticos e trabalhadores rurais com carteira assinada, além de MEIs. A estimativa do governo é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas para oferecer o serviço. O início da habilitação se dará a partir da publicação da MP.
Segundo o governo, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. A contratação começa por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
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O que é o novo consignado privado?
O consignado privado é um tipo de empréstimo em que o pagamento das parcelas é feito diretamente no contracheque, com desconto em folha. Assim, todos os trabalhadores com uma fonte de pagamento formal estarão aptos ao novo consignado.
“O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas”, explica a nota do governo.
Segundo o governo, as parcelas do empréstimo serão descontadas observando a margem consignável de 35% do salário. “A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.”
O novo modelo do consignado para trabalhadores com carteira assinada prevê a atuação em duas frentes para destravar e baratear essa linha de crédito.
Primeiro, o novo sistema dará mais informações sobre os trabalhadores aos bancos. As instituições terão acesso a dados do eSocial – sistema eletrônico do governo que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados. Munidos de mais dados, os bancos poderão melhorar a sua avaliação de risco.
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Outro fator é a competição entre as instituições financeiras por essas linhas. O diagnóstico é de que o modelo atual é muito emperrado porque depende de convênios bilaterais entre empresas e bancos.
No novo sistema, que será acoplado ao aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, os trabalhadores terão acesso a diferentes ofertas, como em uma espécie de “leilão”. Assim, a competição entre os bancos deve possibilitar taxas de juros mais atraentes. Posteriormente, os clientes também poderão acessar o mesmo serviço nos aplicativos dos seus próprios bancos.
O governo explica que, por meio do aplicativo da CTPS Digital, o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação.
Qual será a taxa de juros?
A pedido dos bancos, não haverá teto de juros para essa linha, como no consignado para servidores públicos e pensionistas do INSS. Por isso, não será ampliado o uso do FGTS como garantia, que permanecerá em 10%, em caso de demissão sem justa causa, como já acontece atualmente.
Os bancos entendem que o mercado privado é muito difuso, com empresas de diferentes portes e diferentes setores, e por isso o estabelecimento de teto poderia manter as linhas pouco atrativas para as instituições financeiras. Ainda assim, o entendimento é de que as informações que os bancos terão sobre os trabalhadores vão diminuir o risco, permitindo a queda dos juros.
Hoje, o consignado privado tem um estoque de crédito concedido de R$ 40 bilhões, com taxa média de juros de 2,9% ao mês. O governo e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entendem que é possível triplicar esse volume, para R$ 120 bilhões, e trazer os juros para algo mais próximo – mas ainda assim, maior – ao consignado do setor público e do INSS, que tem teto de 1,8% ao mês.
O que vai definir a taxa de juros serão os leilões e a competição entre os bancos, além do contexto macroeconômico do País – como a situação do mercado de trabalho, a taxa de inflação e os juros básicos definidos pelo Banco Central. Tudo isso irá aumentar ou diminuir o apetite dos bancos por esses novos contratos.
“O crédito consignado privado representa apenas 6% da carteira de consignado e tem o potencial de triplicar nos próximos anos com a iniciativa de crédito via e-Social, se desenhado com condições de contorno adequadas”, diz apresentação feita pela Febraban ao governo federal no início de fevereiro, à qual o Estadão teve acesso.
A ideia é que os trabalhadores possam trocar dívidas mais caras, como um crédito pessoal ou mesmo um consignado antigo, por outras mais baratas. Assim, as dívidas antigas terão de ser quitadas com o dinheiro do novo empréstimo, a taxas mais baixas.
Como é hoje e como vai ficar
Segundo apresentação feita pela Febraban a Lula, no início de fevereiro, o consignado privado hoje esbarra em três barreiras para não decolar.
A primeira é a necessidade de convênios, caso a caso, entre cada banco e cada empresa. Isso, segundo a Febraban, “restringe o poder de escolha dos empregados”.
A segunda é que não existe uma gestão centralizada das informações entre as empresas e os bancos; “cada empregador cria uma conexão tecnológica individual com o banco consignatário”. Isso pode, por exemplo, dificultar o acesso por pequenas e médias empresas a essa modalidade de crédito. Já a terceira barreira é a falta de “mitigadores de risco” para os bancos, em caso de demissões.
Segundo a entidade, hoje, a carteira de crédito pessoal (que inclui crédito consignado e não consignado) dos bancos tem um saldo de crédito de R$ 311 bilhões, com taxas de juros de 5,92% ao mês.
Desse total, 26% são de pessoas que possuem carteira assinada e que poderiam migrar para o novo modelo do consignado – ampliando, assim, a oferta dessa linha de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões.
“A migração do público de trabalhadores do crédito pessoal para o consignado privado certamente potencializará a atratividade do produto, trazendo benefícios relevantes (menor taxa, menos inadimplência, mais segurança)”, diz a Febraban na apresentação./Colaboraram Giordanna Neves, Sofia Aguiar e Cícero Cotrim
Veja abaixo os três tipos de consignado
- Consignado do INSS: Atende a aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência. Existem cerca de 15 milhões usuários dessa linha, que possuem renda média de R$ 1.680,79 por mês. A inadimplência é considerada baixa pela Febraban, de apenas 1,6% do total de crédito concedido. Taxa média de juros de 1,66% ao mês em dezembro de 2024. Possui teto de juros de 1,8% ao mês.
- Consignado dos servidores públicos: Atende servidores públicos federais, estaduais e municipais. Existem cerca de 5,5 milhões de pessoas nesta linha, que possuem renda média de R$ 4.868 por mês. A inadimplência é considerada baixa pela Febraban, de 2,2% do total de crédito concedido. Taxa média de juros de 1,8% ao mês em dezembro de 2024. Possui teto de juros de 1,8% ao mês.
- Consignado dos trabalhadores do setor privado (modelo em vigor): Atende empregados no regime de CLT, com carteira assinada. Existem cerca de 1,5 milhão de usuários da linha, que possuem renda média de R$ 2.941 por mês (setor privado geral) e R$ 1.730 (empregado doméstico). A inadimplência é considerada alta pela Febraban, de 7,4% do total de crédito concedido. Taxa média de juros de 2,89% ao mês em dezembro de 2024, sem limitação por teto. A ideia do novo modelo é reduzir as taxas.
