O novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, informou nesta quarta-feira, 27, que determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo da Corte (Segecex) realize um acompanhamento para avaliar a “correta e regular” execução dos auxílios aprovados pelo Congresso na PEC Kamikaze.
“O intuito é de garantir tanto que os beneficiários pretendidos sejam alcançados como também sejam prevenidos erros, abusos ou fraudes no uso do recurso público”, disse o presidente do TCU. Dantas afirmou que a Corte tem “larga experiência” na fiscalização de pagamento de benefícios sociais e disse ser “fundamental” que o tribunal garanta que o uso dos recursos seja transparente, eficiente e responsável.
O texto foi promulgado no último dia 14. Na abertura da sessão do TCU, Dantas destacou que a proposta autorizou gastos calculados em mais de R$ 40 bilhões, distribuídos em sete benefícios emergências, além de reforçar a atual rede de assistência social. A emenda aumentou o valor mínimo do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até o fim do mandato do presidente Jair Bolsonaro e criou novos auxílios, como as bolsa-caminhoneiro e bolsa-taxista. Como o Estadão já mostrou, o governo trabalha com cadastros que têm problemas, principalmente o de caminhoneiros.
“Consciente dos desafios, atuação deve ser pautada pela postura cooperativa, sem perder a independência atribuída ao TCU enquanto guardião do bom uso dos recursos públicos”, afirmou o ministro, lembrando da experiência recente do tribunal na fiscalização desse tipo de política pública durante a pandemia, momento em que a população mais vulnerável recebeu o auxílio emergencial. “O tribunal pode oferecer ao governo avaliações tempestivas de riscos bem como exigir transparência para garantir efetivo controle social”, completou.
Articulada pelo governo com a base governista no Congresso, a PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, concede uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e um auxílio-gasolina a taxistas, além de dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda e subsidiar a gratuidade de idosos no transporte público.
O custo do pacote é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior. Todas as medidas valem somente até o fim deste ano.
A PEC teve amplo apoio no Congresso, inclusive da oposição, que chamou o pacote de “eleitoreiro”, mas votou a favor. Na Câmara, foram 469 votos a favor, 17 contrários e 2 abstenções no segundo turno da votação. No Senado, 67 parlamentares foram favoráveis e apenas 1 contrário.
A inclusão do estado de emergência na proposta foi feita para blindar Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral, que proíbe a criação de benesses às vésperas de uma eleição, exceto em casos de calamidade pública e emergência nacional.
O fato de as medidas terem sido incluídas numa PEC, e não num projeto de lei, também foi pensado para poupar o presidente. Ao contrário das leis, que precisam ser sancionadas pelo chefe do Executivo, as emendas constitucionais são promulgadas pelo Congresso.
