BRASÍLIA - O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta terça-feira, 16, que o Fisco está atento a remessas internacionais que concorrem com produtos da indústria nacional e representam riscos ao consumidor. O movimento visa a coibir contrabando e verificar se os produtos importados seguem o padrão de qualidade exigido da indústria nacional, em um trabalho que exigirá a cooperação das agências reguladoras, como antecipou o Estadão.
Segundo o secretário, a ideia é avaliar a qualidade dos produtos. Se confirmada uma qualidade inconsistente com o padrão vendido no País, esse item poderia ser barrado, devolvido imediatamente, e avaliada alguma restrição à plataforma que disponibiliza o item para venda.
“As três grandes agências - Anatel, em relação a eletrônicos; Anvisa, em relação a cosméticos; e Inmetro, em relação a tecido, calçados e brinquedo -, chamamos eles ao debate. Nós precisamos avançar”, disse o secretário.
O secretário reconheceu que há uma concorrência desleal mais forte em alguns segmentos, como é o caso dos eletrônicos, em que a indústria nacional acaba “competindo” com preços de produtos fruto de contrabando. Ele também citou o segmento de cosméticos e de brinquedos como setores cujos produtos que vêm do exterior podem ser mais danosos aos compradores. O Fisco também monitora a situação dos setores de vestuário e calçados.
Barreirinhas também disse que o Fisco monitora o comportamento das plataformas e fará relatórios bimestrais sobre a movimentação, incluindo a sugestão de alíquotas para o imposto de importação. “A Receita Federal tem ferramentas, independente da legalidade, para limitar abusos ao comércio nacional e utilizaremos eles para que isso não saia do controle”, disse o secretário, após ser questionado sobre uma decisão da Justiça que ampliou a isenção do imposto de importação para remessas acima de US$ 100, em vez de US$ 50, ao derrubar a distinção entre Correios e empresas privadas.
Ele ainda lembrou que as plataformas que aderiram ao Remessa Conforme tem encomendas que já chegam ao País com o ICMS, tributo estadual, pago. Atualmente, a alíquota está fixada em 17%, mas há discussões no âmbito dos Estados e do Confaz para elevar essa alíquota. Caso esse debate avance, o aumento do tributo só passaria a valer em 2025.
O secretário participou de evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira, 16, para comentar o Projeto de Lei 15/2024, que trata de programas de conformidade do Fisco e do devedor contumaz.
Devedor contumaz
Barreirinhas reforçou a definição do que é devedor contumaz para um grupo de parlamentares, que tinha dúvidas a respeito da classificação feita pelo governo em relação a outras que já tramitam em propostas pelo Congresso. O “devedor contumaz” é o empresário que usa a inadimplência como estratégia de negócio, ou seja, age de má-fé.
O argumento do secretário é de que os critérios objetivos para classificação do devedor contumaz das propostas que já foram apresentadas por parlamentares são mais restritos do que os do governo, mas exigem critérios subjetivos que são “impossíveis de provar”.
O governo tem interesse na aprovação da proposta, mas enfrenta dificuldades no avanço do texto, especificamente neste ponto. A preocupação dos parlamentares é com o possível enquadramento de empresas em dificuldades financeiras no critério de devedor contumaz e também em uma harmonização dessa definição entre as propostas em andamento.
O secretário defendeu as premissas definidas pelo governo, que miram empresas com dívida de R$ 15 milhões, montante superior ao patrimônio. No caso do projeto do Senado, o valor do débito precisaria ser equivalente a 30% do patrimônio, mas há uma exigência de o Fisco “provar” a intenção da fraude, o que o secretário considera inviável e juridicamente questionável.
“Empresa séria não tem débito de R$ 15 milhões muito superior ao patrimônio dela. Se acontecer de uma empresa estar nessa situação, haverá espaço para o contraditório e ela não entrará no devedor contumaz”, frisou.
Ele reforçou que a proposta do governo visa tratar, também, da questão penal, para fechar brechas que acabam beneficiando empresas que não são sérias e são liberadas de ações penais ao pagar os débitos. “O benefício de afastar punição por pagamento é lei ordinária, por isso nossa proposta é de lei ordinária”, justificou ao dizer que não se opõe à tramitação de outros textos que estão no Congresso, mas alegou que são complementares ao projeto do governo.
“Não dá para passarmos o pano para uma situação que está saindo do controle do Brasil, não só da Receita Federal”, disse.
