RIO – O governo estadual do Rio apresentará até sexta-feira, 26, mais medidas de compensação para atender exigências do Conselho de Supervisão de seu plano, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), expostas em relatório divulgado na segunda-feira, 22. O governo fluminense está “plenamente seguro” de que atenderá à exigência de compensar descumprimentos do plano com um ajuste de R$ 31 milhões, disse o secretário de Estado de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês.
O relatório de segunda-feira diz que, sem novas medidas, o conselho encaminhará parecer sugerindo a exclusão do Rio do RRF até a próxima quarta-feira, 1º de julho. Para Mercês, seria uma medida desproporcional, num contexto em que, por causa do RRF, e diante do novo pacote de socorro a Estados e municípios, por causa da pandemia de covid-19, o Rio acaba sendo tratado, do ponto de vista fiscal, como um “filho bastardo”.
No relatório de segunda-feira, o Conselho de Supervisão aceitou medidas de compensação apresentadas pelo Estado do Rio que, juntas, têm impacto de R$ 568,7 milhões. Só que ficou faltando compensar R$ 31 milhões, já que o conselho calculou em R$ 599,7 milhões o total necessário para compensar 25 violações do plano de recuperação, firmado em setembro de 2017.
As compensações aceitas representam um terço do que foi proposto pelo governo fluminense. As medidas de ajuste apresentadas pela equipe de Mercês somavam impacto econômico de cerca de R$ 1,7 bilhão, mas algumas tiveram seu efeito reduzido nas contas do Conselho de Supervisão, enquanto outras, como uma promessa de pagamento de obrigações que soma R$ 1,2 bilhão por uma empresa do setor de óleo e gás, foram desconsideradas por se tratarem apenas de “intenção de negociação”.
Mercês evitou dar detalhes sobre as novas medidas de compensação que serão apresentadas ainda esta semana, pois as contas sobre seus impactos econômicos ainda estão em estudo por sua equipe, mas disse que o trabalho incluirá a reapresentação de medidas rejeitadas no relatório de segunda-feira.
30 milhões
Segundo o secretário, novas contas serão feitas com mais acurácia após a aprovação de medidas que ainda dependiam da Assembleia Legislativa (Alerj). No último dia 10, os deputados estaduais aprovaram uma série de incentivos e benefícios fiscais para o setor de petróleo e gás natural, inseridos no Repetro, regime aduaneiro que garante isenções fiscais na importação de equipamentos. A medida poderá ampliar a arrecadação já este ano.
“Não são R$ 30 milhões que vão tirar o Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal. Seria uma medida muito impactante para o Estado e as 17 milhões de pessoas que aqui vivem”, afirmou Mercês, classificando as exigências do Conselho de Supervisão como um “rito natural”, mas se dizendo surpreso com o rigor dos conselheiros, ao negarem a compensação total das violações do plano de recuperação “por tão pouco”, já que os R$ 31 milhões que ficaram faltando representam 0,05% da receita anual do Estado.
Criado em 2017 para socorrer Estados com rombos nas contas públicas, o RRF, até agora, só teve a adesão do Rio. O RRF prevê que o Estado enquadrado faça um plano de recuperação, com uma série de medidas de ajuste fiscal, como elevação da contribuição previdenciária dos funcionários públicos. Em troca, o pagamento das dívidas com a União ou garantidas por ela é suspenso. No último dia 10, Mercês, que assumiu no fim de maio, disse ao Estadão/Broadcast que uma de suas prioridades é a renovação do plano do Rio por mais três anos.
Pelas regras do RRF, renovando o plano ou não, o Estado enquadrado retoma o pagamento gradual das prestações de dívidas com a União, mas, em caso em expulsão, precisa honrar tudo que deixou de pagar, com correções. A quitação com correção de dívida suspensa levaria novamente as contas públicas do Estado do Rio ao colapso, com atrasos de salários e demais pagamentos. De setembro a 2017 a abril de 2020, o Rio deixou de pagar R$ 51,4 bilhões em débitos junto à União ou garantidos por ela.
Expulso
Na prática, se o Rio for de fato expulso do RRF, esse pagamento da dívida suspensa com correções ficaria para 2021, já que o pacote de socorro federal aos Estados e municípios por causa da pandemia inclui a suspensão de todas as dívidas até dezembro deste ano. Além disso, apesar dos relatórios rigorosos, o Conselho de Supervisão do plano de recuperação não tem poder de decisão – o colegiado faz recomendações, mas as decisões cabem ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente Jair Bolsonaro.
Mercês, que no último dia 10, já havia afirmado que novas rodadas de apoio federal aos Estados poderiam se tornar necessárias, se a recuperação da economia em meio à pandemia ficar aquém do esperado, chamou a atenção para um paradoxo da convivência do RRF com o socorro emergencial por causa da covid-19. O socorro emergencial sancionado no fim de maio exigiu como contrapartida a suspensão de reajustes a funcionários públicos, de todos os Estados, incluindo o Rio, enquanto, por causa do RRF, o governo fluminense é cobrado por medidas de ajuste que não são pedidas aos outros.
“Dentro do pacto federativo, o Rio de Janeiro hoje é um filho bastardo”, afirmou Mercês, frisando que se referia apenas ao tratamento fiscal, não político-partidário. “O Rio de Janeiro é o único ente que tem que apresentar contrapartidas financeiras (adicionais) à União num momento em que todos os pagamentos à União estão suspensos”, completou o secretário.
Em relação às críticas contidas no relatório de segunda-feira, que listou 25 violações ao RRF – 18 delas relacionadas a aumentos de despesa com pessoal, o que é proibido pela lei que criou o regime –, Mercês reconheceu que, na “largada do plano”, o Estado incorreu em medidas proibidas, mas ressaltou que as violações serão compensadas agora. O secretário lembrou que o RRF é uma novidade no arcabouço fiscal, que foi sendo adaptado conforme veio sendo colocado em prática, e que o mecanismo das compensações serve justamente para isso. Mercês disse ainda que, mesmo com violações pontuais relacionados a despesa com pessoal, o gasto total com o funcionalismo público diminuiu ao longo do plano de recuperação.
Entenda a situação do Rio
Ao todo, o Estado deve R$ 599,7 milhões para a União. Essa é a soma total dos efeitos financeiros das violações que o Estado do Rio cometeu no plano de recuperação fiscal, firmado em setembro de 2017 no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As violações foram identificadas em 105 processos de monitoramento do Conselho Superior do RRF.
Contudo, na última segunda-feira, 22, o Estado ofereceu ao Conselho Superior do RRF apenas R$ 568,7 milhões em medidas para compensar o impacto negativo, nas contas públicas, das violações. Assim, falta o governo fluminense propor medidas para compensar os R$ 31 milhões restantes.
Vale destacar que ao todo, o Conselho Superior do RRF identificou 25 violações, das quais 18 são devido a medidas que levaram ao aumento dos gastos com pessoal, o que é proibido pelas regras do RRF. As principais violações desde setembro de 2017 foram:
- Aumento no valor da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), no valor de R$ 186 milhões;
- Alteração no Plano de carreira dos professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), no valor de R$ 24 milhões;
- Nomeação de 166 papiloscopistas, no valor de R$ 24 milhões;
- Aumento de gratificação da RAS para agentes penitenciários, no valor de R$ 13 milhões;
- Aumento de gratificação no âmbito do Programa de Estímulo Operacional, no valor de R$ 37 milhões.
- Aumento no piso salarial regional de 2018, no valor de R$ 165 milhões.
