Justiça condiciona cerveja em PET a licença ambiental

O juiz federal Luiz Antonio Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, no interior de São Paulo, determinou que a utilização de embalagem PET ou qualquer outro material plástico para cerveja e chope está condicionada a apresentação de licenciamento ambiental e adoção de medidas eficazes para evitar danos ambientais. Segundo a decisão, para obter registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), os interessados deverão apresentar um estudo de impacto ambiental (Eia-Rima) aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2002, ao tomar conhecimento, pelos meios de comunicação, que a indústria brasileira estava prestes a iniciar o envasamento de cervejas em garrafas PET. Sem o devido licenciamento ambiental, o MPF argumentou que os vasilhames de PET acarretariam sérios prejuízos ao meio ambiente.O juiz Luiz Antonio Marins entendeu que os riscos ambientais decorrentes do uso dessas embalagens podem mesmo causar um impacto nacional. Segundo ele, "a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente depende de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente".

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