Lei sobre inspeção veicular tem brecha na fiscalização

A Prefeitura de São Paulo ainda não sabe como fiscalizar os veículos que descumprirem o prazo da inspeção veicular ambiental. Na lei municipal que criou o programa, entre as penalidades previstas para quem não passar pela avaliação está uma multa de R$ 550. Mas nem a Polícia Militar nem os marronzinhos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) estão aptos a fazer essa autuação. Como não é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa precisa ser regulamentada. E, nesse ponto, a Prefeitura tem esbarrado em obstáculos. As atribuições da CET e da PM são distintas quando o assunto é fiscalização de trânsito. Segundo o tenente Sérgio Marques, do 34º Batalhão de Trânsito da capital, a atuação da PM no caso da inspeção veicular ainda é indireta e tem a ver com a segunda penalidade prevista na lei: o bloqueio do licenciamento do veículo. Se a fiscalização for atribuída à CET, os marronzinhos acreditam que terão dificuldade porque, como os agentes, não têm poder de polícia. A multa teria de ser aplicada com o veículo em movimento ou em blitze conjuntas com PMs. A Assessoria de Imprensa da Secretaria do Verde e Meio Ambiente disse apenas que não tem competência para fazer fiscalização e que as medidas estão sendo estudadas pelos órgãos de trânsito. A Secretaria de Transportes não atendeu a reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

AE, Agencia Estado

10 de fevereiro de 2009 | 09h48

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