31 de maio de 2012 | 19h44
A decisão abre espaço para que outros Estados sigam o exemplo de Alagoas. Durante o julgamento, foram lembrados assassinatos de juízes responsáveis pelo julgamento de crimes praticados por organizações criminosas. Entre eles, a juíza Patrícia Acioli, que atuava em São Gonçalo, no Rio, e foi morta no ano passado com mais de 10 tiros quando chegava em casa. "Tenho a impressão de que os juízes ficam muito mais seguros. Esse exemplo de Alagoas tem de ser seguido pelo Brasil inteiro", afirmou o relator da ação, ministro Luiz Fux, após o julgamento.
Ao contrário do que ocorre nas varas tradicionais, que normalmente têm um juiz responsável, a de Alagoas é composta por cinco magistrados. O objetivo dessa composição colegiada é garantir uma proteção aos juízes, reduzindo o risco de ameaças por parte do crime organizado. Segundo Fux, a iniciativa é uma resposta à altura do crime organizado, que hoje tem "braços" em todos os segmentos da sociedade. Fux disse que juristas de Alagoas sustentavam que a extinção da vara especializada favoreceria o crime organizado já que o órgão conseguiu coibir a prática de delitos como seqüestro e tráfico de drogas.
O ministro afirmou que a criação da vara está de acordo com recomendações das Nações Unidas, de documentos internacionais, do pacto republicano de 2009 e dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CJF). Estratégias semelhantes foram adotadas em outros países, como a Itália, por meio da figura do "juiz sem rosto". Na ação julgada pelo STF, a OAB sustentou que a lei alagoana desrespeitava dispositivos da Constituição Federal, como o que garante a legalidade, criando um verdadeiro tribunal de exceção.
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