O ano de 2023 começou com a divulgação de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a governança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em que se registrou a falta de indicadores para melhor embasar a tomada de decisão de caráter estratégico, mensurar a eficiência na aplicação dos recursos e proporcionar maior transparência.
Um indicador pode fornecer informações sobre o desempenho da ação governamental, mas nem sempre alcança esse objetivo. Por exemplo, a medição do “porcentual de ações de combate ao trabalho escravo” traduz apenas o número total de ações planejadas, em prejuízo da medição do objetivo de “erradicar o trabalho análogo ao de escravo”.
A questão é antiga: em 2014 a Consultoria Legislativa do Senado evidenciou a ausência de uma cesta estruturada e sustentável de indicadores destinados à mensuração do desenvolvimento nacional no longo prazo. Em 2019, o Tribunal também deliberou sobre a ausência de um sistema de indicadores-chave nacional, em prejuízo do atendimento a dispositivos constitucionais e legais.
Formalmente, temos as diretrizes do Plano Plurianual da União (PPA 2020-2023), que incluem a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas.
Na prática, o período de vigência do plano acumula vários estudos do controle externo federal sobre o tema, decorrentes, em certa medida, da aplicação do novel Referencial de Controle de Políticas Públicas em auditorias operacionais, que destaca: “Outro aspecto relevante para o controle da política é averiguar se o sistema de monitoramento e avaliação da política está definido. (...) No plano de monitoramento devem estar definidas quais as informações necessárias para medir o progresso e o desempenho da política. Além disso, vale averiguar se no plano de monitoramento foram definidos indicadores-chave de progresso para os principais objetivos da política, que devem ser baseados em dados confiáveis”.
Vejamos exemplos contemporâneos. Em auditoria sobre os serviços prestados nas áreas de primeira infância, aquisição e doação de alimentos e cuidados e prevenção às drogas, constatou-se a falta de dados relativos à qualidade dos serviços fornecidos ao público-alvo, como a qualidade das instalações, a adequabilidade do projeto terapêutico, a opinião dos pacientes sobre o tratamento.
Em outros trabalhos o TCU mostrou a inexistência de um indicador gerencial sobre registro de agrotóxicos em razão da inércia do Ministério da Agricultura e Pecuária; a falta de indicadores de desempenho de estudantes cotistas atendidos por políticas de assistência estudantil nas instituições federais de ensino superior; e a representação apenas parcial dos fenômenos do emprego nos indicadores de desempenho das políticas trabalhistas passivas, produzidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Não se quer dizer, com essa lista não exaustiva de problemas, que o Brasil não tem avançado para medir os resultados da política pública. Contudo, ainda podemos estar num nível de maturidade de divulgação de indicadores incompatível com as nossas necessidades e em prejuízo do efetivo controle social. Afinal, um país que não traduz adequadamente os resultados de suas ações governamentais tem dificuldades para definir os seus rumos.
Nota 1: os trechos dos estudos do TCU citados neste artigo estão disponíveis em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo e foram retirados dos seguintes Acórdãos do Plenário: FGTS, Acórdão 102/2023; Inspeção do trabalho, Acórdão 2959/2021; Indicadores-Chave, Acórdão 2513/2019; Primeira infância, Acórdão 2732/2022; Agrotóxicos, Acórdão 2287/2021; Cotistas, Acórdão 2376/2022; Políticas trabalhistas passivas, Acórdão 2648/2022.
Nota 2: opiniões neste artigo são pessoais e não expressam posicionamento institucional do TCU.
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AUDITOR DO TCU
