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Opinião|Reforma administrativa: o debate equivocado

Não podemos concordar com a ideia simplista de que o tamanho do Estado é o maior empecilho para a qualidade e eficiência dos serviços públicos

O debate atual sobre a reforma administrativa está equivocado. Ele parte do pressuposto de que a redução de gastos levará, automaticamente, à melhoria na prestação dos serviços públicos. Infelizmente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 32/2020, enviada pelo governo anterior – e pronta para ser votada em plenário –, foi inspirada nesse conceito incorreto.

Por certo, é preciso aumentar a eficiência, mas também a eficácia e a efetividade do gasto público, sob pena de a reforma não entregar o que promete à população. É preciso, também, identificar as reais causas que impedem uma entrega de bens e serviços de qualidade para as pessoas.

Ao analisarmos, por exemplo, os resultados alcançados pelos Estados na área de educação (Ideb) e compararmos com o custo por aluno, encontraremos Estados com menor gasto e melhores resultados do que outros com gastos mais elevados nessa área. O que explica a diferença é a qualidade da gestão. É preciso saber gastar. Não podemos concordar, assim, com a ideia simplista – e, infelizmente, hegemônica – de que a redução do tamanho do Estado é o maior empecilho para a qualidade e eficiência dos serviços públicos.

Vale lembrar que uma reforma administrativa pode envolver a redução da intervenção estatal em algumas áreas e o aumento em outras, dependendo do interesse público. Deve-se, isso sim, promover uma revisão rigorosa do gasto público e avaliar sua eficiência e contribuição para o desenvolvimento econômico e o combate às desigualdades, assim como enfrentar sua utilização em benefício de grupos influentes nas decisões governamentais.

No que concerne aos termos da PEC 32, percebe-se que não estão amparados em um diagnóstico consistente que justifique a implementação das medidas definidas como necessárias para melhorar a prestação dos serviços à população. Ressalte-se, ainda, que essa proposta ignora a capacidade dos servidores públicos de produzirem boas políticas públicas ao deixar de promover a identificação e disseminação das iniciativas governamentais e práticas de gestão competentes existentes no País. Ao contrário. A proposta propaga a ideia distorcida de que são os servidores, de maneira genérica, os responsáveis pelo não atendimento às demandas da população. O comprometimento e dedicação dos servidores do SUS, durante a pandemia, jogam por terra tal argumento simplista, equivocado e parcial.

Outrossim, a PEC 32 ignora que o ambiente de gestão da área pública é demasiadamente complexo, envolvendo questões políticas e técnicas, múltiplos atores (públicos e privados, com poder efetivo para interferir nas decisões conforme seus interesses) e restrições gerenciais que dificultam a produção de resultados para a população.

As práticas políticas no relacionamento do Estado com a sociedade, em particular o patrimonialismo, o clientelismo e o corporativismo, são alguns exemplos que merecem ser citados como característicos desse ambiente de gestão. Cite-se, ainda, a dificuldade imposta pelas regras de gestão e controle que envolvem o Judiciário, o Ministério Público e os Tribunais de Contas e a disputa na sociedade por políticas públicas e seus orçamentos.

Decerto é importante explorar as reais causas que auxiliem na compreensão da complexidade dos problemas que condicionam um melhor desempenho da gestão pública e orientem a proposição de soluções eficazes, como a qualidade da política, frequentemente responsável por comprometer a capacidade de tomada de decisões governamentais em consonância com o interesse público e a continuidade das políticas públicas diante das transições de governo.

Diante da urgência para resolver os complexos problemas sociais e econômicos que se apresentam, sabe-se que não faltam personagens que se apresentam como candidatos competentes para resolvê-los e líderes populistas “salvadores da pátria”. É certo que irão fracassar, pois somente uma ação coletiva poderá, efetivamente, aprimorar a prestação dos serviços públicos.

Infelizmente, falta um diagnóstico preciso sobre as dificuldades enfrentadas pela gestão pública para superar os problemas enfrentados pela sociedade. Sem isso, corremos o risco de tomar decisões equivocadas e frustrar as expectativas da população, levando ao fortalecimento do populismo autoritário e demagógico e da polarização política e ao descrédito da democracia.

É hora de realizar uma análise sólida dos reais desafios da gestão governamental, com ampla participação da sociedade, para finalmente aprimorar a prestação dos serviços públicos, trazendo melhorias concretas à vida das pessoas, de forma eficiente e eficaz, combatendo as desigualdades e, sobretudo, fortalecendo a democracia.

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ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO; AUTOR DOS LIVROS ‘GESTÃO PÚBLICA: DEMOCRACIA E EFICIÊNCIA’ (FGV, 2012) E ‘GESTÃO PÚBLICA E SAÚDE’ (FGV, 2020); CONSELHEIRO DO INSTITUTO DE ESTUDOS PARA POLÍTICAS DE SAÚDE (IEPS); MEMBRO DO COMITÊ DE FILANTROPIA DA UMANE; FOI SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESPÍRITO SANTO (ES) ENTRE 2005 E 2010 E SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ES DE 2015 A 2018

Opinião por Ricardo de Oliveira

Engenheiro de produção; autor dos livros 'Gestão Pública: Democracia e Eficiência' (FGV, 2012) e 'Gestão Pública e Saúde' (FGV, 2020); conselheiro do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps); membro do Comitê de Filantropia da Umane; foi secretário estadual de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (ES) entre 2005 e 2010 e secretário estadual de Saúde do ES de 2015 a 2018