A procuradora do Ministério Público de Contas Élida Pinto recomendou a desaprovação das contas da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo referentes ao exercício de 2017, durante o governo Geraldo Alckmin (PSDB). O relatório, que aponta a persistência de gargalos dos presídios, como superlotação, incidência de doenças, baixos índices de reintegração dos apenados à sociedade, lesões corporais, e o déficit de vagas.
Documento
REPRESENTAÇÃOUm dos destaques da procuradora é que, em 2017 'foram entregues apenas 2.213 vagas, das 11.632 vagas planejadas para serem entregues no exercício, representando, assim, cumprimento de apenas 19,03% da meta'.
A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo afirma que 'vem cumprindo com todas as recomendações dos órgãos de fiscalização, sendo transparente na prestação de esclarecimentos, conforme determina a legislação'. "A atual gestão vem investindo na modernização do sistema prisional paulista, com a adoção de novas estratégias, como o lançamento no início deste mês da concorrência para gestão compartilhada de presídios com a iniciativa privada".
"No próximo ano, será aberto edital para construção de unidades prisionais em sistema de Parceria Público Privada. Com isso, haverá celeridade na ampliação de vagas e considerável melhoria nas assistências para presos no Estado de São Paulo. Até o momento, em setembro, já atingimos 98,84% da quantidade de vagas inauguradas em 2018", diz a pasta.
Déficit
Para a procuradora de Contas, existem 'fundados motivos na instrução dos autos que evidenciam o elevado déficit pessoal na área-fim da SAP, em que pese o alegado esforço da Origem, no sentido de amenizar o quadro caótico que se afere na relação entre número de custodiados por cada Agente de Segurança Penitenciário e, ainda, a ausência da devida demonstração do Quadro de Pessoal'.
"Vale lembrar que não foram apresentados os cargos, respectivos locais de lotação e suas eventuais vacâncias por Unidade Prisional. Assim, sobressai - dos relatórios da fiscalização que analisaram o tema de forma profícua - um panorama de situações inaceitáveis, que, ao não ser documentalmente contestado, passa a ser, portanto, direta ou indiretamente, acatado pela defesa", escreve.
Ela cita, por exemplo, a situação do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembú, no interior de São Paulo, em que 'foi apurada a extraordinária média de 18,52 presos por agente penitenciário', o que seria considerado 'um excedente de saturação quase três vezes além do recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (5 presos por agente de segurança penitenciário)'.
"Aqui estamos, evidentemente, diante de unidade absolutamente saturada na gestão de pessoal e superlotada, uma vez que sua população carcerária era de 1.964 custodiados e sua ocupação regular deveria ser de, no máximo, 672 detentos, portanto, 192% acima de sua capacidade de atendimento", expõe.
A procuradora ainda diz que 'a impropriedade acima mencionada fica mais robusta no confronto das justificativas apresentadas pela Origem, visto que evidenciou 3.648 Agentes Penitenciários que não prestavam serviços em sua atividade-fim na UO em 31/12/2017'. "Somemos a isso o fato relatado de excessivo número de servidores afastados por licença saúde, nesse caso, sem parâmetros gerenciais na exposição dos dados para que se pudesse identificar a quantidade de ASP".
Élida ainda diz que 'o vazio do quadro de pessoal se revelaria ainda maior e dramático, caso tivessem sido entregues em 2017 as demais 9.419 vagas prometidas, já que só foram entregues 2.213 vagas no exercício, das 11.632 vagas inicialmente planejadas'.
"Nesse contexto, somos impelidos a formular a seguinte questão: Como a Origem poderia higidamente administrar essas 15 novas unidades prisionais sem os agentes de segurança penitenciários necessários e sem as respectivas equipes de saúde e pessoal administrativo?", indaga.
Hepatite, HIV, Tuberculose...
A procuradora de Contas ainda diz ser relevante 'ponderar que no exercício de 2017 ocorreram 7.224 casos contra 6.792 casos no exercício de 2016, portanto um acréscimo de 6,3% na ocorrência de doenças infectocontagiosas, mesmo diante de uma involução da população carcerária de 2016 (232.720) para 2017 (225.874) na razão de -2,94%'.
"Ante o exposto, tem-se que a execução do Programa 3813 - Gestão Humana e Segura da Custódia da População Penal no exercício de 2017 não atingiu satisfatoriamente seus objetivos precípuos - saúde e segurança -, tendo em mira os resultados obtidos em seus principais indicadores de programa", escreve.
Segundo ela, 'o resultado do tratamento de doenças infectocontagiosas - DST, Hepatite B, Hepatite C, HIV, Tuberculose e Sífilis, - é, ao sentir do Parquet, outro indicador imprescindível na aferição de efetividade deste Programa'. "Assim, insta ponderar que no exercício de 2017 ocorreram 7.224 casos contra 6.792 casos no exercício de 2016, portanto um acréscimo de 6,3% na ocorrência de doenças infectocontagiosas, mesmo diante de uma involução da população carcerária de 2016 (232.720) para 2017 (225.874) na razão de -2,94%".
"Ante o exposto, tem-se que a execução do Programa 3813 - Gestão Humana e Segura da Custódia da População Penal no exercício de 2017 não atingiu satisfatoriamente seus objetivos precípuos - saúde e segurança -, tendo em mira os resultados obtidos em seus principais indicadores de programa", anotou.
Obras atrasadas
A procuradora lembra de que 'todas 15 obras foram pactuadas inicialmente para serem entregues em 2017 da seguinte forma: 14 contratos foram celebrados em 2015, com prazo médio de 510 dias para execução e 1 contrato, inicialmente celebrado em 2008 e devido a duas rescisões foi firmado, novamente, em 2016, conforme consignado no relatório sobre as obras de execução de 15 Unidades Prisionais no item 29 das justificativas sob evento 235.4, e que a Origem elaborou a peça orçamentária, LOA, no curso do exercício de 2016'.
"Neste contexto, não é crível que as 15 obras - todas elas planejadas com razoável antecedência - foram acometidas, justamente no exercício de 2017, por fatores desconhecidos ou não previstos pela Administração em 2016, ao ponto de fulminar integralmente o seu planejamento e, por consequência, mitigar a execução e o alcance dos seus resultados", anota.
Élida ainda diz ser preocupante 'o fato de que entregas definitivas das Unidades Prisionais concebidas em 2014, especificamente seis UPs, dentre as 15 contratadas, ocorreram em 2018 e 2019'.
"Portanto, é imperativo o reconhecimento da maior morosidade na tramitação dos processos licitatórios e da execução contratual responsável pela ampliação das vagas, já que tais procedimentos apresentaram uma duração entre quatro a cinco anos para a sua efetiva entrega", escreve.
Reintegração
De acordo com a procuradora de contas, 'de 31.682 egressos cadastrados no Programa Emprega São Paulo/Pró-Egresso, dentre os quais, somente 313 egressos foram empregados'
Com base nesta conta, ela diz que o 'resultado do indicador de programa para o exercício de 2017 foi de 3,26%'. "Ora, ao compararmos tal resultado com os parâmetros concebidos no planejamento da política pública, percebemos sua insuficiência, vez que o valor de referência mais recente (2014) era de 8,47% e a meta projetada ao final do PPA (neste 2019) era de 9,29%".
"Daí decorre a perspectiva de que o resultado do produto não atende, sequer precariamente, ao objetivo do programa na forma do seu planejamento intertemporal", afirma.
"Assim, considerando o melhor cenário para a Origem - 3.421 atendimentos em face de 104.767 egressos -, o resultado do indicador de programa para o exercício de 2017 foi de 3,26%. Ora, ao compararmos tal resultado com os parâmetros concebidos no planejamento da política pública, percebemos sua insuficiência, vez que o valor de referência mais recente (2014) era de 8,47% e a meta projetada ao final do PPA (neste 2019) era de 9,29%. Daí decorre a perspectiva de que o resultado do produto não atende, sequer precariamente, ao objetivo do programa na forma do seu planejamento intertemporal", conclui.
AVCB e Habite-se
Segundo a procuradora, foi constatada ainda 'a existência de Unidades Prisionais sem o devido auto de conclusão de obra, perante a competente autoridade municipal'. "Ou seja, tais Unidades estão irregulares junto aos Órgãos Municipais responsáveis em que estão estabelecidas e, consequentemente, seu respectivo funcionamento é precário".
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
A Secretaria da Administração Penitenciária esclarece que vem cumprindo com todas as recomendações dos órgãos de fiscalização, sendo transparente na prestação de esclarecimentos, conforme determina a legislação. A atual gestão vem investindo na modernização do sistema prisional paulista, com a adoção de novas estratégias, como o lançamento no início deste mês da concorrência para gestão compartilhada de presídios com a iniciativa privada. No próximo ano, será aberto edital para construção de unidades prisionais em sistema de Parceria Público Privada. Com isso, haverá celeridade na ampliação de vagas e considerável melhoria nas assistências para presos no Estado de São Paulo. Até o momento, em setembro, já atingimos 98,84% da quantidade de vagas inauguradas em 2018.
