Procuradoria investiga 'retrocesso' e 'desacerto' na extinção de comissões e cursos de direitos humanos na PRF

Atualizada às 10h56 de 29.05*

O Ministério Público Federal em Goiás está investigando 'eventuais retrocessos na tutela e proteção' dos Direitos Humanos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. A apuração é comandada pela procuradora regional dos direitos do cidadão Mariane Guimarães de Mello Oliveira, que oficiou o chefe da corporação, Silvinei Vasques, sobre a extinção de Comissões de Direitos Humanos na PRF - medida oficializada em portaria publicada no dia 3 de maio.

O prazo para que o diretor-geral da PRF responda a solicitação enviada pela Procuradoria, de 20 dias, termina na próxima sexta-feira, 6. O Estadão apurou que o MPF estuda, 'se necessário', expedir uma recomendação e até ajuizar uma ação civil pública contra a PRF.

As medidas adotadas pelo Ministério Público Federal visam a revogação da portaria editada por Vasques em maio, que extinguiu não só a Comissão Nacional de Direitos Humanos da PRF, mas também as Comissões Regionais de Direitos Humanos e Bases Descentralizadas de Direitos Humanos no âmbito da corporação.

As Comissões de Direitos Humanos da PRF eram responsáveis pela organização de seminários e palestras sobre o tema para os policiais nos Estados. Assim, a movimentação da Procuradoria é no sentido não só de restabelecer as comissões, instituídas como 'instâncias permanentes e colegiadas de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, direcionadas à coordenação, à implementação, à avaliação, à disseminação e ao assessoramento de ações e políticas de Direitos Humanos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal'.

Ao Estadão, a procuradora responsável pelo procedimento, Mariane Guimarães de Mello Oliveira afirmou que a morte de Genivaldo de Jesus Santos - asfixiado em viatura da PRF que se transformou em 'câmara de gás' - demonstra o 'desacerto' da portaria editada pela corporação, fora o 'racismo estrutural que precisa ser discutido em tais cursos de direitos humanos'.

A procuradora quer recomendar que os cursos sobre direitos humanos sejam retomados para PRFs em formação e ainda ministrados como forma de 'reciclagem', para que os agentes 'relembrem os valores humanos e de dignidade protegidos pela Constituição - inclusive para que os forem flagrados em descumprimento e forem alvos de procedimentos disciplinares.

O procedimento conduzido por Mariane Guimarães de Mello Oliveira foi aberto logo após PRF extinguir as Comissões de Direitos Humanos, no dia 7 de maio.

Após a morte de Genivaldo, o Ministério Público Federal em Sergipe abriu apurações específicas, uma que se debruça sobre a responsabilidade dos agentes envolvidos no caso, acompanhando as investigações da Polícia Federal e da própria PRF, e outra sobre 'violações aos direitos dos cidadãos e, em especial, aos direitos das pessoas com deficiência'.

COM A PALAVRA, A PRF

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não compactua com qualquer afronta aos direitos humanos, sendo uma das instituições policiais que mais atua diretamente nesta causa.

A disciplina de direitos humanos não deixou de ser aplicada durante a formação de novos policiais, a matéria passou a ser transmitida de forma transversal em todas as matérias abordadas durante o curso de formação policial.

A PRF possui em sua estrutura uma área específica para tratar das questões de direitos humanos, denominada SDH- Serviço de Direitos Humanos, a qual gerencia as ações da área em todo o país.

A PRF possui operações recorrentes com as temáticas de direitos humanos, visando combater ações que afetam a dignidade da pessoa, como o combate a exploração sexual de crianças e adolescentes, combate ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas, dentre outras

Operações de Combate à Exploração Sexual de Crianças e adolescentes:Projeto MAPEAR

O MAPEAR é um trabalho realizado pela PRF há 18 anos, a cada dois anos é realizado o mapeamento de pontos vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (ESCA) ao longo das rodovias federais de todo o país, sendo uma ferramenta norteadora de ações voltadas ao combate à exploração sexual de menores.

Ações reduziram em 87% os pontos de maior vulnerabilidade nos últimos 12 anos. A realização de operações pela PRF foi fator determinante para a redução do percentual desses pontos críticos.

Ao longo de sua existência, o projeto recebeu prêmios nacionais de Direitos Humanos e o Reconhecimento Internacional do Fórum de Segurança da ONU, pela entrega de excelência, não só para os envolvidos que carecem de proteção e tutela, mas para toda a sociedade.

Com os dados do último MAPEAR, neste mês de maio foi realizada Operação Nacional de combate à ESCA (ONEESCA) nas 27 unidades da federação, que resultou em 150 crianças/adolescentes em situação de vulnerabilidade resgatados; 89 pessoas detidas, dessas 32 por crimes contra crianças e adolescentes; 4.706 pontos fiscalizados e 34.029 pessoas alcançadas. No total, somando a ONEESCA e outras ações de ESCA espalhadas por todo o país, foram registradas 5.244 ações no ano de 2022, até o momento, quase 60 mil pessoas foram alcançadas, resultando no resgate de 172 vítimas.

Trabalho escravo: No ano de 2022, 1.231 pessoas já foram alcançadas por ações de combate ao trabalho escravo, sendo resgatadas 105 pessoas.

Além das ações específicas já elencadas, no ano de 2022 quase 6 mil pessoas em situação de vulnerabilidade já foram alcançadas em ações de DH, demonstrando o compromisso da PRF com a preservação dos direitos humanos.

Ainda nesse sentido, neste ano a PRF lançou o Sinal Desaparecidos, um serviço, por meio do qual o cidadão pode informar ocorrências relativas ao desaparecimento de pessoas com maior brevidade, possibilitando que os policiais do entorno recebam um alarme e possam agir com mais rapidez no resgate dessas pessoas.

VIDA PRF-Ação voltada aos servidores

No âmbito interno, em 2021 foi lançado em parceria com o Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos, o projeto Vida PRF, que tem como objetivo dar assistência á saúde mental de policiais que estejam necessitando atendimento psicológico. O programa tem abrangência nacional e visa ofertar melhor qualidade de vida ao policial. O projeto já está em funcionamento com o atendimento médico e psicológico e possui outras frentes de atuação algumas já em funcionamento e outras em fase de implantação, as quais abrangem, além da saúde mental, também a saúde física, financeira e qualidade de vida no trabalho, tudo isso visando oferecer melhor estrutura e suporte ao servidor.