O Ministério Público do Maranhão identificou ‘excesso de gastos com servidores’ no município de Imperatriz, no interior do Estado, e ingressou com ação civil pública na Justiça para que a prefeitura informe sobre leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidade de vagas. O prazo indicado para atender à solicitação é de, no máximo, cinco dias, e se esgota nesta terça, 7.
Prefeitura diz que foi notificada e ‘está pronta para cumprir com as devidas obrigações legais’. “Reiteramos o compromisso da Prefeitura de Imperatriz com a transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e estamos à disposição para colaborar com as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para esclarecer os fatos objeto da referida Ação Civil Pública”, diz o município.
A ação, subscrita pela promotora Glauce Mara Lima Malheiros, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, foi proposta depois que o MP tomou conhecimento de um leque de 11 leis municipais promulgadas em 2023 e que implicaram no aumento de gastos com pessoal para Imperatriz.
Em janeiro deste ano, o Ministério Público pediu à prefeitura que apresentasse plano de ação para os próximos períodos fiscais, detalhando ‘estratégias para manter despesas com pessoal dentro dos limites legais’. Segundo a Promotoria, ‘a prefeitura continuou omissa’.
Entre os pedidos também está a indicação da proporção entre o número de cargos atualmente ocupados e o montante atual eventualmente permitido pela legislação.
O Ministério Público estadual informou que no prazo de 15 dias, a prefeitura deve apresentar plano de regularização fiscal do município referente ao limite de gastos com pessoal.
Outro pedido é previsão da adequação, no prazo de 120 dias, da administração municipal ao limite legal máximo destas despesas.
Ilegalidade
Desde o último quadrimestre do ano de 2020, Imperatriz tem ‘aumentado indevidamente gastos com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal’.
A ilegalidade, segundo a Promotoria, foi comunicada pelo Ministério Público de Contas, que encaminhou dados relativos ao 3º quadrimestre de 2022, ‘mostrando que Imperatriz figura entre os municípios maranhenses que superaram o limite de gastos de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com servidores, violando a LRF’.
Em agosto de 2023, a Promotoria solicitou que o prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos (União) ‘prestasse informações e indicasse medidas a serem tomadas em relação à questão’.
“O município confirmou o ultrapasse do limite de despesas com pessoal, mas não especificou providências para resolver o problema”, aponta a Promotoria.
Segundo a prefeitura, o nível das despesas quanto ao período de maio de 2022 a abril de 2023 foi de 63,37% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Em novembro, de acordo com o Ministério Público, a prefeitura também comunicou adoção de diversas medidas para adequação ao limite de gastos com servidores, incluindo exoneração de ocupantes de cargos comissionados de diversas secretarias.
“Mesmo com as providências, não foram reduzidos gastos com pessoal”, afirma a Promotoria. “Além disso, a administração municipal começou a contratar novos comissionados, mas também recontratar comissionados exonerados, em cargos de maior remuneração.”
Apesar da redução de 66,30% para 62,41% dos gastos, houve aumento da RCL, ‘o que possibilitou diminuição no percentual’.
Leis e aumento de gastos
“Não houve medidas efetivas para contenção de gastos com pessoal durante o exercício de 2023″, relata a promotora Glauce Mara Lima Malheiros.
Segundo Glauce Mara, ‘houve aumento dos gastos no segundo quadrimestre do mesmo ano e diminuição quase insignificante no último quadrimestre, sem adequação concreta ao limite legal de 54%’.
Segundo a promotora, ‘o excesso de gastos com pessoal vem acontecendo desde o último quadrimestre do ano de 2020 e, desde então, o município de Imperatriz não adotou providências concretas para contenção de gastos ou adequação ao limite legal’.
Segundo o Ministério Público, vários secretários e agentes públicos municipais apontaram como motivos da situação na gestão fiscal do município aumento excessivo nas despesas com servidores, omissão mesmo após notificações de diversos órgãos de controle e existência de ‘funcionários fantasmas’.
A ação civil requer que seja fixada multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a ser paga pelo prefeito.
COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE IMPERATRIZ
A Prefeitura de Imperatriz, diante da recente notificação referente à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, vem a público esclarecer que encara este momento como parte do processo legal e democrático, no qual o Ministério Público exerce seu papel de fiscalização e controle sobre os atos administrativos.
É importante ressaltar que, até o momento, trata-se apenas de um pedido por parte do MP à Justiça, no qual a Prefeitura foi notificada e está pronta para cumprir com as devidas obrigações legais. Nesse sentido, a administração municipal aguarda o momento oportuno para apresentar sua defesa, garantindo assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Reiteramos o compromisso da Prefeitura de Imperatriz com a transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e estamos à disposição para colaborar com as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para esclarecer os fatos objeto da referida Ação Civil Pública.
