Opinião|Sob a melhor inspiração

A calamitosa situação da educação brasileira está em todos os níveis. A incompleta alfabetização, o desapego à leitura, o abandono da linguagem escorreita convertem o Brasil numa terra de iletrados. O desconhecimento do idioma contamina as Humanidades e, especialmente, as Faculdades de Direito. Os profissionais que só têm como ferramenta a palavra, capaz de restaurar ou fulminar liberdade, honra, patrimônio e família, nem sempre sabem manejar o instrumento.

Em diálogo com o jusfilósofo Térsio Sampaio Ferraz, ponderamos que a 7ª edição do “OAB Recomenda” selecionou 192 faculdades. De acordo com dados do sistema e-MEC, existem no Brasil 1.896 cursos de Direito aptos a funcionar. Isso significa que apenas 10% das graduações jurídicas são recomendadas pela entidade. Ou seja: 90% delas não recebe o selo de qualidade.

Por sorte de alguns privilegiados, algumas Faculdades primam pelo ensino-aprendizado ideal. Uma delas é a mantida pelo Centro Universitário Fundação “Padre Albino”, de Catanduva.

Ali se realizou, de 30 de setembro a 25 de novembro, o segundo Curso de Direito Notarial e Registral – Temas Modernos, estudos em homenagem ao Professor Doutor José Renato Nalini. Coube-me a honra de voltar à Casa em que mereci o honroso título de “Doutor Honoris Causa”, o primeiro ofertado pela comunidade acadêmica. Agora figuro ao lado dos Insignes Mestres Térsio Sampaio Ferraz, Antonio Carlos Marcato e José Eduardo Campos de Oliveira Faria.

Esse curso mostra o quão é importante para o Brasil de hoje conhecer o funcionamento e a sistemática dos serviços extrajudiciais, a cada dia mais eficientes e modernos, antecipando-se ao próprio Poder Judiciário em adoção de estratégias e tecnologias de concretização do justo.

Participaram do Curso o especialista Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, dissertando sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, principalmente depois do advento da Lei 14.382/22 e o registrador Gustavo Arruda, que falou sobre o importantíssimo tema da Reurb, que abrange a política estatal da Regularização Fundiária, um dos assuntos mais importantes para a economia e para a pacificação brasileira nos conflitos de terra. Em outro módulo abordou-se o rol de novidades no Registro Civil das Pessoas Naturais, o ofício da Cidadania, a mais democrática dentre as delegações extrajudiciais, a cargo do Professor Rafael Spinola e as questões do Mercado para operadores do direito e corretores de imóveis, com a explanação do Professor Wendell Salomão.

Num terceiro módulo houve o desenvolvimento dos assuntos pertinentes ao inventário extrajudicial e questões conexas, sob os cuidados do Professor Lucas Sabbag e o sistema da adjudicação compulsória extrajudicial, desenvolvida pelo Professor Rafael Cimino.

No último encontro, o alcance e a utilização cada vez mais crescente da ata notarial foi assunto da aula do delegatário Arthur Del Guercio Neto e, finalmente, ao lado do notável registrador paranaense, ex-Desembargador paulista, José Luiz Germano, pudemos falar sobre as perspectivas promissoras para a extrajudicialização – ou desjudicialização – mediante atribuição de atos acolhidos sob a égide da jurisdição voluntária, ao confiável e exitoso setor das delegações extrajudiciais.

A supervisão do Professor Luiz Rossi garantiu o sucesso dessa iniciativa que evidenciou o interesse de muitos jovens por um conhecimento maior desse universo extrajudicial, propício a acolher vocações audaciosas, criativas e desejosas de melhorar o mundo, por meio da ampliação do sistema Justiça, ainda muito adstrito ao formalismo burocrático. Sem as amarras da administração direta, as delegações estatais são mais desenvoltas e conseguem melhores resultados.

A Fundação Padre Albino continua a absorver as lições de vida desse sacerdote que em Catanduva praticou o bem até à morte, que se doou pela causa educacional e religiosa e que ainda hoje serve como paradigma para aqueles que procuram fazer um Curso de Direito para valer, não para a mera obtenção de um diploma. Isso explica a trajetória luminosa dessa Escola Jurídica singular, que produz profissionais competentes e, acima de tudo, providos de excepcional consciência ética.