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STF vê omissão e dá 18 meses para Congresso editar lei sobre licença-paternidade

Afastamento remunerado aos pais ainda é regulamentado por norma transitória prevista na Constituição; ministros vão definir parâmetros se deputados e senadores não cumprirem o prazo

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Por Rayssa Motta
Atualização:
STF deu prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar a licença-paternidade. Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 14, que o Congresso tem 18 meses para regulamentar a licença-paternidade. Se o prazo não cumprido, os ministros voltarão a analisar o processo, para definir os parâmetros que vão vigorar até a edição de uma lei.

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“Aqui está em questão exatamente os cuidados com as crianças. A licença-paternidade tem esse sentido maior, de proteção à família”, defendeu o ministro Edson Fachin.

Os ministros concluíram que deputados e senadores foram omissos no assunto. A licença-paternidade é regida até hoje por uma regra provisória estabelecida na Constituição, que concede cinco dias de afastamento remunerado aos pais.

A decisão é resultado de um recuo do STF. Em um primeiro momento, os ministros chegaram a debater parâmetros de transição, como o prazo da licença, que entrariam em vigor até o Congresso aprovar uma lei. Uma das propostas era equiparar a licença-paternidade à maternidade, que é de 120 dias.

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Prevaleceu, no entanto, uma posição mais cautelosa. A maior preocupação dos ministros foi equilibrar o direito com os impactos no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O processo chegou a ser colocado em votação no plenário virtual, mas o ministro Luís Roberto Barroso pediu para transferir o julgamento ao plenário físico.

Os ministros também defenderam que a decisão é importante para equiparar o tratamento dispensado a homens e mulheres no mercado de trabalho.

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